Cumprimento de sentença 0136758-22.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0136758-22.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Condominio do Carneiros Beach Resort APELADO: Minasgas S/A Industria e Comercio EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LP POR CULPA DO COMPRADOR. TESE DA AUORA-FORNECEDORA APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTORA. ÔNUS DO RÉU. MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação à cláusula de exclusividade de aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP por parte do réu-comprador, Condomínio do Carneiros Beach Resort, prevista no contrato firmado com a Minasgas S/A Industria e Comercio, autora-fornecedora. 2. As alegações da autora de que houve violação à cláusula de exclusividade estão corroboradas pelas provas colacionadas, notadamente pelo relatório de vistoria e fotos do local registrando a existência de cilindro de empresa concorrente conectado à central de gás e pelas notificações enviadas por e-mail. Por outro lado, a defesa da ré de que não houve necessidade de reabastecimento por alguns meses porque se tratava de período de baixa estação carece de verossimilhança, notadamente quando se percebe que não houve pedido à MINASGÁS de agosto a dezembro, período considerado, em sua maior parte, de alta estação nas praias pernambucanas, onde o condomínio está situado. Ademais, ainda que o gás da concorrente não estivesse sendo consumido, como defende o réu, a circunstância de o condomínio ter instalado os cilindros já caracterizaria, por si só, infração contratual às cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento firmado, autorizando a resilição unilateral e a cobrança da multa convencionada na cláusula 14.1 do instrumento. 3. Suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da MINASGÁS, competia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136758-22.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Goncalves de Andrade Filho – 20ª Vara Cível da Capital - Seção “A” Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0136758-22.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

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