Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072404-22.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072404-22.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Lúcia Maria Barbosa da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE LIMPEZA. ASMA ALÉRGICA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. REINTEGRADA AO LABOR EM FUNÇÃO DIVERSA POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B94) DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE NA FIXAÇÃO DA DIB – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO E DE NÃO SUBMISSÃO À REABILITAÇAO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível n° 0072404-22.2017.8.17.2001 - Comarca do Recife Trata-se de Embargos de Delaração alegando contrariedade do acórdão com as provas dos autos, ao considerar como termo inicial do benefício acidentário, a cessação administrativa do último auxílio-doença (31.12.2022), apesar de a Autora já apresentar limitações para o seu labor inicial desde 2017, bem como não ter sido submetida à reabilitação previdenciária, sendo o laudo equivocado quanto a essa informação. 2. Consta expressamente no decisum ter sido noticiada a REINTEGRAÇÃO da Recorrida ao labor, em 10.05.2016, por meio de determinação da Justiça do Trabalho, mas em função diversa. 3. Posteriormente, pelos mesmos problemas de saúde narrados foi concedido o auxílio-doença previdenciário (B31) em 23/02/2021 até 31/12/2022, sendo esse o termo inicial devido do beneficio da espécie 94. (art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91. 4. A PERÍCIA elaborada pelo EXPERT DESIGNADO PELA JUSTIÇA, datada de 29.01.2020, constatou ter a Autora sido readmitida e mudou para a função de operadora de loja no setor têxtil desde 2017”. 5. Contradições não configuradas. 3. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0072404-22.2017.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARBOSA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterado o assunto processual

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARBOSA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(20)