Execução de Título Extrajudicial 0001862-92.2014.8.17.1480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001862-92.2014.8.17.1480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ EXECUTADO(A): SAMASA SANTA MARIA ENERGETICA E AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FERNANDO QUEIROZ FILHO, DULCE MARIA GUEIROS LEITE, USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSE CANDIDO RIO FILHO, USINA MARAVILHAS S.A., DANIELA MARIA QUEIROZ CHAVES, CLAUDIA MARIA QUEIROZ CHAVES, PATRICIA MARIA QUEIROZ CHAVES, CARLA MARIA QUEIROZ CHAVES PESSOA, MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Decisão de ID 161855475, conforme transcrita abaixo: "Vistos etc.Cuida-se de requerimento de revogação de fixação dos valores de multas diárias por parte da defesa de FERNANDO QUEIROZ FILHO, aduzindo, em tese, que se trata de obrigação impossível.Em manifestação, o autor argumenta que a obrigação não é impossível e o valor apurado pela contadoria é razoável, não sendo o caso de revogação das referidas multas diárias.Pois bem. Conforme demonstrado da decisão de Id. 138417200, mantenho a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, sobretudo pelo resultado prático equivalente. Lado outro, não há que se falar de obrigação impossível. Com efeito, a doutrina menciona que tal obrigação é aquela cuja prestação não se pode realizar de forma absoluta e, por óbvio, não é o caso dos autos, vez que o mero pagamento do débito retiraria o ônus hipotecário.DA PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS Conforme certidão da contadoria deste juízo, apurou-se o valor atualizado das multas diárias em R$ 209.200,00 (duzentos e nove mil e duzentos reais), enquanto o valor atualizado do débito que originou o ônus hipotecário figura em R$ 930.995,12 (novecentos e trinta mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos).Percebe-se, então, que a multa cominada não se mostra exacerbada, vez que corresponde a menos de 30% do valor do débito principal e o período de inadimplência foi longo. Realmente, a jurisprudência indica que os valores das astreintes não devem ser limitadas com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa, todavia, no presente caso, houve recalcitrância para o cumprimento da obrigação por longo período e o valor da multa se mostra adequado. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 /STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7 /STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7Nessa ordem de ideias, resta proporcional e razoável o montante das multas apuradas pela contadoria, especialmente porque houve a conversão em perdas e danos, consequência lógica mesmo que a obrigação possuísse objeto impossível por culpa do devedor.Portanto, determino: Retifique-se a autuação para execução de quantia certa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0001862-92.2014.8.17.1480 Intime-se o exequente para efetuar a complementação das custas processuais.III) Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Timbaúba, 22 de fevereiro de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito]" TIMBAÚBA, 6 de setembro de 2024. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA QUEIROZ CHAVES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCE MARIA GUEIROS LEITE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMASA SANTA MARIA ENERGETICA E AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO QUEIROZ FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA QUEIROZ CHAVES PESSOA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MARIA QUEIROZ CHAVES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA QUEIROZ CHAVES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO RIO FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)