Procedimento Comum Cível 0032845-53.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032845-53.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Valadares Consultoria e Intermediacao EIRELI e outros APELADA: Maria Julia Ribeiro Almeida EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO DO INVESTIDOR FOI DESTINADO À COMPRA DE BITCOINS. RESPONSABILIDADE DO RECEBEDOR E DO INTERMEDIADOR. 1. Nos termos do art. 481 do CC, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. 2. Se a apelante Valadares Consultoria e Intermediacao EIRELI afirma que atua como OTC no mercado de moedas virtuais, comprando e vendendo seus criptoativos, e confirma que recebeu da autora a quantia de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para a compra de bitcoins, deveria ter comprovado que cumpriu sua parte na avença, transferindo o valor correspondente para a carteira digital indicada pelo intermediador da operação, ônus do qual não se desincumbiu. Daí exsurge sua responsabilidade no caso específico dos autos, ainda que não possua qualquer sociedade com o intermediador do serviço acusado de ter aplicado golpe nos clientes. 3. O dano moral resta evidente diante da frustração do consumidor, que acreditava estar investindo em recurso de grande potencial – ainda que arriscado - em perceber que foi vítima de fraude envolvendo suas economias. Tudo isso, por certo, extrapola o mero aborrecimento. 4. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO Nº 0032845-53.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Kathya Gomes Veloso - 6ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0032845-53.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALADARES CONSULTORIA E INTERMEDIACAO EIRELI em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GOUVEIA DE VASCONCELOS em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(75)