Execução Fiscal 0008797-67.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0008797-67.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): CLARO S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte executada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175701141, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, visando recebimento de crédito fiscal, ajuizou a presente execução em face da CLARO S.A. Por meio de petição (ID 143474122) a executada informou a realização de depósito integral do débito R$ 17.490,68 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), requerendo a extinção e o consequente arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Analisando o caso em tela, verifico que foram opostos Embargos à Execução nº 0012691-80.2018.8.17.2810 referentes à presente execução, os quais foram julgados improcedentes. Naqueles autos, a executada juntou petição idêntica a que acostou nesta ação executiva, informando a quitação da dívida (ID 143474104). Em que pese a exequente não tenha sido intimado para se manifestar sobre esta petição nestes autos, nos autos dos embargos à execução, o Município apresentou petição (ID 148862383) informando que a dívida atual remonta o valor de R$ 15.669,16 (quinze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), requerendo a conversão em renda do referido valor. Pois bem. Considerando o pagamento dos créditos objeto da presente Execução Fiscal e as informações/pedidos apresentados pelo Município nos autos dos Embargos à Execução nº 0012691-80.2018.8.17.2810, CONVERTO EM RENDA o valor de R$ 15.669,16 (quinze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) em favor do Município devidamente corrigido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008797-67.2016.8.17.2810 Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento, conforme a disciplina dos artigos 924, inciso II do CPC, e artigo 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. Considerando que o depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, DETERMINO que o EXEQUENTE proceda com a imediata retirada no nome da executada dos cadastros de restrição de crédito, caso tenha procedido com esse registro em decorrência da presente demanda. Quanto aos ônus sucumbenciais, tenho que o pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito importa em condenação do executado nos ônus sucumbenciais, em face do princípio da causalidade. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor pago para quitar o débito), conforme art. 85 §3º, II, c/c art. 90, ambos do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, intime-se o EXECUTADO a fim de que o mesmo efetue o pagamento das custas processuais finais no prazo de 10 (dez) dias, bem como para se manifestar sobre a diferença entre o valor depositado e o valor indicado pelo município como devido. Com a manifestação, retornem-me conclusos para despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, assinado e datado eletronicamente. Tatiana Lapa Carneiro Leão Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de setembro de 2024. NADJANE NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)