Cumprimento de sentença 0000084-48.2008.8.17.0300 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000084-48.2008.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO EMBARGADO: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000084-48.2008.8.17.0300 Trata-se de Embargos de Declaração, em face de Decisão Terminativa, através da qual foi NEGADO PROVIMENTO, confirmando a sentença que julgou EXTINTA a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante defende que a decisão foi omissa ao não condenar a parte adversa (o Município de Bom Conselho) ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Pede, ao final, o acolhimento do presente recurso, com efeitos infringentes, declarando a improcedência de ação. Dispensada a intimação para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2° do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O Embargante alega ser omisso o acórdão posto NÃO ter condenado o Embargado em honorários advocatícios recursais. Pois bem. Infere-se que, razão assiste à Embargante no que tange a ausência de manifestação acerca do disposto no art. 85, §1º, do CPC, que assim prescreve: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Para uma melhor elucidação da questão posta, transcreve-se abaixo ementa neste mesmo sentido, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR/VENCIDO DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE DOS VOTOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, NO SENTIDO DE INTEGRAR AO CONTEÚDO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC (Embargos de Declaração Cível 481908-70037239-70.2012.8.17.0001, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/05/2018). Desta maneira, acolho os presentes aclaratórios para, suprindo a omissão apontada, conceder efeito infringente no sentido de condenar o Embargado em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o trabalho adicional desprendido. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. É como voto. P. R. I. Caruaru, "data conforme registro eletrônico". Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 01

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARAJA MARES GUIMARAES em 31/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

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