Procedimento Comum Cível 0024399-64.2017.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024399-64.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175027015, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, julgou em 13.03.2024 a discussão a respeito da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular parcialmente os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, em 27.03.2017. A despeito de o acórdão proferido estar publicado no site do STJ, ainda não transitou em julgado. Ainda assim, diante do fato de que o entendimento do STJ já foi fixado e que o presente feito ainda precisa ser instruído, entendo possível a retomada do andamento processual, de modo a prestigiar a celeridade no julgamento destes processos que aguardam há anos a resolução. Nesse contexto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024399-64.2017.8.17.2810 AUTOR(A): MARCIA VALERIA ALMEIDA DE MELO intime-se a parte autora para ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, antecipo o julgamento do mérito, por entender que não há questões de fato a ser dirimida nos autos, se limitando este à análise do direito posto em debate. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em acompanhar o feito. Intimem-se todas as partes. Jaboatão dos Guararapes, 5 de julho de 2024. Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz de direito em exercício cumulativo " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de setembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA ALMEIDA DE MELO em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA ALMEIDA DE MELO em 29/01/2025 23:59.

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