Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003997-49.2023.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003997-49.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 177264261, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Alzira Carla de Oliveira Dias, Severina da Veiga Lira, Sidicleia Gomes de Araújo Oliveira, Natanael de Souza Campos e Valdair da Luz Silva ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado de Pernambuco e o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH-PE). Narram possuir dois vínculos com o Estado de Pernambuco, sendo ambos debitados relativamente a contribuições para o Sassepe. Entende que os descontos só devem incidir sobre um dos vínculos e não em ambos. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos sobre o vínculo de maior provento. Ao final pede a remoção dos descontos indevidos e ressarcimento das quantias pagas a maior. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer a gratuidade da justiça, o que lhe foi deferido. Foi deferida a tutela de urgência e determinada a juntada das fichas financeiras dos autores para que fosse ajustado o pedido e o valor da causa. Citados, os réus ofertam defesa conjunta. No mérito, defendem que não se aplica ao feito a tese vinculante do RE 573.540/MG, eis que O SASSEPE é um plano de autogestão de adesão facultativa. Pede a improcedência do pleito autoral. Subsidiariamente, pede que, em caso de procedência, a suspensão dos descontos se dê sobre o vínculo de menor valor. Réplica no doc. 131308274. O Ministério Público informa não ter interesse em acompanhar o feito, doc. 155229982. Foram acostadas aos autos as fichas financeiras dos autores. Os autores apresentam cálculos (doc. 137606062) e aumentam o pedido e valor da causa para R$ 52.729,27 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). Todavia alerta para o fato de que as fichas financeiras do ano de 2018 não foram acostadas. Foi determinada a juntada dessas fichas financeiras, o que foi cumprido. Elaborados novos cálculos no doc. 166662988, majorando o valor da causa para R$ 70.267,69 (setenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Os réus não apresentaram cálculos próprios, embora tenha sido dada oportunidade para tanto. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, aponto para o fato de o valor da causa anotado na capa dos autos estar errado e determino sua correção de ofício para que ali conste R$ 70.267,69 (setenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Cinge-se a lide a saber se: 1) a parte é compelida a manter o vínculo com a Sassepe em todos os vínculos de trabalho existentes e 2) se há valores a ser ressarcidos em decorrência de descontos indevidos. O Sassepe é custeado conjuntamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e servidores estaduais. No que concerne à contribuição dos servidores estaduais, a Lei Complementar n. 30/2001 de Pernambuco, que cria o Sassepe, assim estabelece: Art. 15. O SASSEPE será custeado pelas seguintes fontes de receita: (...) I - contribuição mensal dos beneciários titulares participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, observada a faixa etária correspondente, em valor variável sobre o total da sua remuneração a qualquer título, inclusive a graticação natalina (13º salário integral e/ou proporcional), subsídios, proventos ou pensão previdenciária, a ser descontada em folha de pagamento nos percentuais constantes do Anexo I; (...) § 5º A base de cálculo para aplicação da alíquota da contribuição de que trata o inciso I deste artigo será o total bruto da remuneração a qualquer título, subsídio, provento ou pensão que auferir o servidor, membro de Poder ou pensionista, observando-se ainda o seguinte: a) no caso de servidor ou membro de Poder detentor de mais de um vínculo com o serviço público, bem como no caso de pensionista titular de mais de uma pensão, a base de cálculo será o somatório das suas remunerações, proventos ou pensões, sendo a sua contribuição descontada em cada um das folhas de pagamento em que constar; e (...) Considerando não se tratar de operadora de plano de saúde com lucros e o fato de que sua adesão é inteiramente voluntária, ao firmar contrato com o Sassepe os autores aceitaram custeá-la na forma prevista em lei. Considerando se tratar de contrato civil, e não consumerista, não há que se falar em abusividade do custeamento sobre a totalidade da remuneração. Caso não seja ela vantajosa aos autores podem, a qualquer tempo, procurar plano de saúde privado com fins lucrativos financiado mediante pagamento de mensalidade por valor fixo. Todavia, a previsão de descontos sobre ambos os vínculos em caso de servidor com dois vínculos com a Administração apresenta inconstitucionalidade, pelo mesmo motivo que o percentual sobre a remuneração integral é permitida. A adesão ao Sassepe é facultativa, não podendo ser imposta ao servidor. Se o servidor público não pode ser compelido ao custeio do sistema de saúde complementar, sendo ele ocupante de dois vínculos, não pode, mediante a adesão em razão do primeiro, ser compelido a contribuir com o segundo. Se o servidor ocupante de apenas um cargo pode aderir ao Sassepe, resta claro que a contribuição incidente sobre aquele cargo é suficiente ao custeio e utilização dos benefícios previstos no regime próprio. Na medida em que a Sassepe impõe a contribuição por meio do segundo vínculo também, extrapola seu direito na medida em que viola a retributividade do regime. O entendimento acima destrinchado encontra apoio na jurisprudência do STF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). STF - AgR ARE: 1091727 MG - MINAS GERAIS 0390830-78.2010.8.13.0024, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-153 01-08-2018. Logo, deve ser reconhecido o direito autoral à limitação de descontos de apenas um vínculo, à escolha da parte contribuinte. Escolhendo os autores pelo vínculo de menor valor, todas as contribuições que foram impostas no vínculo com maior vencimento nos últimos 5 anos devem ser restituídas. Observo que os cálculos trazidos aos autos pelos autores observam o limite de 5 anos, e contam com o valor histórico dos descontos, sem qualquer notícia de que cobram a dobra, como afirma o réu em sua contestação. Lado outro, o réu deixou de apresentar seus próprios cálculos. Sendo assim, dou por corretos os cálculos da parte autora, devendo as quantias ali descritas ser devolvidas às partes, conforme destrinchado na parte dispositiva da presente sentença. Resolvo o mérito do processo nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, ao tempo em que: 1) ratifico e torno definitiva a tutela de urgência, e JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para determinar ao Estado de Pernambuco, que cesse os descontos das contribuições destinada ao custeio do SASSEPE sobre o vínculo de maior remuneração dos autores, com a manutenção integral dos serviços prestados, sob pena das astreintes já fixadas na decisão interlocutória que deferiu a liminar. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de valores debitados nos contracheques dos autores, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do efetivo desembolso, até 09.12.2021, a partir de quando passa a incidir a taxa Selic, nos moldes determinados pela EC 113/2021. Já os juros de mora devem incidir desde a citação, ocorrida em 18.04.2023 (conforme aba de expedientes do PJe), exclusivamente pela taxe Selic, sendo os valores devidos para cada autor, a ser pago solidariamente pelos réus, conforme segue abaixo: a) Alzira Carla de Oliveira Dias, R$ 19.018,57 (dezenove mil e dezoito reais e cinquenta e sete centavos); b) Severina da Veiga Lira, R$ 19.407,41 (dezenove mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e um centavos); c) Sidicleia Gomes de Araújo Oliveira, R$ 13.667,18 (treze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos); d) Natanael de Souza Campos, R$ 13.798,38 (treze mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos); e) Valdair da Luz Silva, R$ 4.376,15 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. A cota parte devida pelo Estado de Pernambuco, extingo em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor da condenação, em razão do trabalho exercido nos autos, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003997-49.2023.8.17.2810 AUTOR(A): ALZIRA CARLA DE OLIVEIRA DIAS, SEVERINA DA VEIGA LIRA, SIDICLEIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA, NATANAEL DE SOUZA CAMPOS, VALDAIR DA LUZ SILVA Intime-se. Corrija-se o valor da causa para R$ 70.267,69 (setenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) na capa dos autos. Sem remessa necessária por não atingir a condenação 500 salários mínimos nos moldes do art. 496, § 3°, inciso II do CPC. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para contrarrazoar. Seguidamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Operando-se a res judicata, havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019. Jaboatão dos Guararapes, 30 de julho de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(73)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Expedição de citação (outros).

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALZIRA CARLA DE OLIVEIRA DIAS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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