Cumprimento de sentença 0000300-91.2024.8.17.2290 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000300-91.2024.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANTENOR SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000300-91.2024.8.17.2290 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Trata-se de Ação Monitória, proposta por Banco do Nordeste em desfavor de Antenor Severino da Silva. No ID 164759292, consta decisão deferindo a expedição do mandado monitório, o qual foi cumprido, conforme certificado no ID 174678660. Não obstante, a parte ré não efetuou o pagamento do valor indicado na inicial, tampouco opôs embargos. É o breve relatório. Decido. Cumpre observar que a ação monitória visa providência condenatória para a constituição de título executivo, que se opera na medida em que o devedor deixa de cumprir a obrigação que lhe é atribuída e não apresenta defesa na forma a que alude o art. 702 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o devedor não efetuou o pagamento da quantia indicada na inicial nem opôs embargos no prazo legal, aceitando como verdadeiro os fatos afirmados pela parte Requerente (art. 344, do CPC). Com efeito, sendo autorizado presumir-se que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, ante a inércia do réu em contestá-los, cabe ao magistrado abraçar o que preceitua o art. 701, § 2º do CPC, declarando a legitimidade do crédito representado pelo documento colacionado à inicial e, por conseguinte, a constituição de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar constituído o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Altere-se a classe processual, devendo constar cumprimento de sentença ou outra classe processual congênere. Após, abra-se vista à parte exequente, aguardando-se a manifestação desta, a fim de que se prossiga na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II, do Código de Processo Civil. Ademais, deve o credor instruir o feito com os documentos necessários, conforme art. 524, caput, do CPC, bem como requerer o que entender cabível. Não havendo manifestação do credor no prazo de 30 (trinta) dias e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

09/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)