Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: N.B. CAVALCANTI INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE TAXI LTDA - EPP REPRESENTANTE: NB CAVALCANTI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI LTDA APELADO(A): NEVES BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME RELATOR: DESPACHO
Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0070914-62.2017.8.17.2001
Trata-se de Apelação Cível (Id. 23512947) interposta por N. B. CAVALCANTI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI LTDA. EPP em face da sentença de Id. 23512944, proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção A, que julgou improcedente a ação ordinária nº 0070914-62.2017.8.17.2001, ajuizada em face de NEVES BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME. (S3) Em seu recurso, pugna a apelante, pessoa jurídica de direito privado, pela concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC, sob a tese de que não possui condições financeiras para o recolhimento das despesas processuais, fazendo prova de suas alegações com os documentos de Id. 23512948, 23512949; Id. 23512950 e Id. 23512951. DECIDO A jurisprudência mais moderna é firme no sentido de que a declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC possui caráter relativo, de modo que não se pode afastar do Poder Judiciário a faculdade de investigar a situação de riqueza da parte para, mesmo frente a sua afirmação de hipossuficiência, indeferir a pretensão postulada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52174720320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 05-11-2021) (grifei) Para o excepcional direito ao benefício da justiça gratuita, é indispensável a prova da hipossuficiência econômica, devendo a recorrente demonstrar que o patrimônio líquido não é suficiente a garantir o pagamento das custas, sobretudo, ante a possibilidade de parcelamento. Ressalto, por fim, que a documentação que acompanha o pedido de gratuidade judiciária é, na minha concepção, totalmente imprestável como meio de prova da alegada hipossuficiência financeira da empresa apelante. Com essas considerações, e por tudo mais que consta dos autos, determino a intimação da apelante, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, instruir os autos com as duas últimas declarações de imposto de renda (completa), contendo a relação dos bens e valores recebidos e declarados, assim como os dois balancetes contábeis da pessoa jurídica, devidamente assinado por profissional de classe. Caso assim não entenda, proceda a apelante, imediatamente, com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de ver seu recurso deserto. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto