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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Agravo de Instrumento · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEDRO

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente aoOfício n. 011659/2025-CPDP.

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011659/2025-CPDP

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0116592025CPDP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651576204BR.

Expedição de Ofício nº 011659/2025-CPDP ao (à)Prefeito (a) do Município de Cedro - PE Via Correios.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

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