Procedimento Comum Cível 0022480-42.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022480-42.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CLARICE UMBELINO DE FREITAS EMBARGADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. Nos termos expressamente consignado no art. 1.022, I e II do CPC, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, III). Verificada a omissão no acórdão recorrido, na medida em que a parte dispositiva, embora dando provimento em parte ao recurso, não determinou o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária relativamente à indenização arbitrada, bem como sobre o pedido de exclusão da restrição indevida. Inexistência de erro material, vez que a exigência de apresentação de notas fiscais das lentes intraoculares, foi corretamente fundamentada no acórdão recorrido, que considerou a necessidade de garantir a autenticidade dos documentos apresentados para o reembolso integral das lentes. Parte integrativa, determinando a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação indenizatória arbitrada, a primeira da data da citação (CC, Art. 405) e a segunda da data de sua fixação pelo Tribunal (Súmula 362 do STJ). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022480-42.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação nº 0026242-27.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de CLARICE UMBELINO DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE UMBELINO DE FREITAS em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Todas as movimentações(78)