Cumprimento de sentença 0036373-90.2018.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036373-90.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALUSTIANO GERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): RICARDO DE ALBUQUERQUE CRASTO, SHIRLENE BAKUN CRASTO ESPOLIO DE INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0036373-90.2018.8.17.8201 Vistos etc. A parte exequente requereu penhora de veículo de propriedade da executada SHIRLENE BAKUN. No Renajud, foi encontrado apenas o veículo informado e registrado em nome da executada, porém em alienação fiduciária, ou seja, não compondo o patrimônio da parte ré. O STJ possui decisão pacífica quanto à impossibilidade de penhora de veículo em alienação fiduciária, senão vejamos: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) Nesse mesmo aresto, fica clara a possibilidade de penhora dos direitos do contrato de alienação. Essa penhora independe de anuência do credor fiduciário, o qual possui a gestão sobre o contrato, e isso não será afetado. Em casos assim, o STJ já se decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp º 1.697.645 - MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 25.04.2018) Diante disso, determino a restrição à transferência do veículo, por meio do Renajud, e a penhora dos direitos do devedor referentes ao contrato de alienação fiduciária referente ao bem descrito na certidão anexa a essa decisão. Cumpra-se e intimem-se, inclusive para fins de embargos à execução. Recife, 30 de agosto 2024. Juiz de Direito RECIFE, 6 de setembro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SHIRLENE BAKUN CRASTO ESPOLIO DE Endereço: Rua Lourival Sampaio, 608, Nossa Senhora das Graças, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALUSTIANO GERALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): RICARDO DE ALBUQUERQUE CRASTO, SHIRLENE BAKUN CRASTO ESPOLIO DE INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0036373-90.2018.8.17.8201 Vistos etc. A parte exequente requereu penhora de veículo de propriedade da executada SHIRLENE BAKUN. No Renajud, foi encontrado apenas o veículo informado e registrado em nome da executada, porém em alienação fiduciária, ou seja, não compondo o patrimônio da parte ré. O STJ possui decisão pacífica quanto à impossibilidade de penhora de veículo em alienação fiduciária, senão vejamos: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) Nesse mesmo aresto, fica clara a possibilidade de penhora dos direitos do contrato de alienação. Essa penhora independe de anuência do credor fiduciário, o qual possui a gestão sobre o contrato, e isso não será afetado. Em casos assim, o STJ já se decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp º 1.697.645 - MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 25.04.2018) Diante disso, determino a restrição à transferência do veículo, por meio do Renajud, e a penhora dos direitos do devedor referentes ao contrato de alienação fiduciária referente ao bem descrito na certidão anexa a essa decisão. Cumpra-se e intimem-se, inclusive para fins de embargos à execução. Recife, 30 de agosto 2024. Juiz de Direito RECIFE, 6 de setembro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SALUSTIANO GERALDO DE OLIVEIRA Endereço: R OLAVO BILAC, 50, Apt. 302, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-480 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RICARDO DE ALBUQUERQUE CRASTO em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(30)