Reintegração / Manutenção de Posse 0077644-52.1992.8.17.0001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0077644-52.1992.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IVAN MONTEIRO LOPES, ROSÂNGELA FERREIRA DE LIMA, DIVALDO SILVA DA FONSECA JÚNIOR, EDMO PESSOA DE MIRANDA, GERUZA RODRIGUES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA, SUELANE DIAS DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, LETÍCIA ANTUNES GUIMARÃES, MARIA JOSÉ DA SILVA, LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS, RICARDO FERREIRA DE LIMA, ADALBERTO CAVALCANTI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0077644-52.1992.8.17.0001 AUTOR(A): BRAZ COSME MAGALHAES Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por Braz Cosme Magalhães, através de advogado habilitado, em face de Maria de Fátima da Silva e outros. Todos qualificados nos autos. No que alegou, em linhas gerais, ser possuidor de parte do Lote "A", da Quadra "R", formada pelos ex-lotes 03, e 04 e parte do Lote 05 e Lote "B" da mesma Quadra "R" formada pelos ex-lotes 06, 07 e 08 e parte do lote 05,.do Loteamento Bela Vista, localizado na Estrada Velha do Bongí, hoje rua Prof. Mario Ramos, esquina com rua Umburanas, fundos da Ia. Travessa Randolfo Pinto /Ferreira, no bairro do Bongí, nesta Cidade, freguesia dos Afogados, adquiridos mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promissário Comprador. Em sucedendo, argumenta que, no dia 22/08/1992, os réus teriam esbulhado a posse do autor com relação ao lote 08 localizado na Rua Randolfo Pinto Ferreira, esquina com a estrada velha do Bongi, Recife-PE, através de uma invasão, tendo os demandados se alojado no terreno e ali construído barracos de madeira cobertos de plásticos e telhas de brasilit. Argumenta que teria junto aos réus tentado obter uma reintegração pacífica com a retirada deles do local, todavia, não obteve êxito. De modo que ingressou com a presente ação judicial conexa ao processo 0062705-67.1992.8.17.0001, pugnando liminarmente pela reintegração de posse. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela com a condenação dos réus em perdas e danos. Custas pagas. Em ID 119730128 houve o indeferimento liminar, ante a precariedade das provas acostadas nos autos, sendo designada audiência de justificação prévia. Defesa anexada aos autos em ID 119730584 pelo réu Edmo Pessoa de Miranda, impugnando os fatos elencados na inicial. Autos remetidos para apresentação da cota ministerial em ID 119730602. Em decisão saneadora proferida em ID 119730641, procedeu-se a intimação do Município para que o mesmo declarasse eventual interesse no feito. Em ID 119730649, a secretaria de habitação da Prefeitura do Recife alega que o terreno em questão não possui área suficiente para elaboração e execução de projetos relacionados à missão da aludida secretaria, estando assim impossibilitados de atender as solicitações contidas no ofício enviado. Parecer do Ministério Público em ID 119730670, o qual suscitou que a competência para tratar do assunto em comento seria da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. Ao ser instaurado um conflito de competência negativo de atribuição em face da 35º Promotoria de Justiça de defesa da cidadania da capital com atribuição em habitação e urbanismo. Expedido ofício ao Ministério Público solicitando informações acerca do aludido conflito, não houve resposta ao ofício. Autos remetidos ao Núcleo 4.0 tendo sido devolvidos à vara de origem por se tratar de processo submetido à Meta 02/Superantigos – CNJ, que pretende cumprir. DECIDO. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que, apesar de se tratar de uma questão social, o Município do Recife, devidamente intimado, manifestou-se alegando que o terreno em questão não possui área suficiente para elaboração e execução de projetos relacionados à missão da aludida secretaria, estando assim impossibilitados de atender as solicitações contidas no ofício enviado. Por sua vez, o Ministério Público, embora houvesse suscitado um conflito negativo de competência, não respondeu ao ofício enviado e deixou transcorrer o prazo para eventuais manifestações. Portanto, considerando o lapso temporal em que tramita tanto a presente ação quanto a conexa a mesma, entende este juízo pela necessidade de julgamento de ambas os processos. Da análise do relatado, verifica-se que, assim como mencionado em decisão que concedeu a liminar no processo 0062705-67.1992.8.17.0001, conexo a este feito, o lote em questão referiu-se a um terreno baldio, sem cerca ou quaisquer delimitações tendo os réus se apossado do mesmo possuindo assim cada um, uma fração do lote e ali instalados deram função social ao terreno anteriormente abandonado. Outrossim, vale ressaltar que o autor adquiriu a posse em 14/10/1992 quando do efetivo registro de títulos de documentos perante o cartório, todavia, os demandados já se encontravam na posse do lote 08 há mais de 07 anos. As ações mencionadas já se prolongam há trinta e dois anos, desde 1992. O autor alega ter adquirido o direito sobre o imóvel em 1989, exercendo a posse indireta sobre ele, tendo no ano de 2000 ajuizado ação de usucapião na qual lhe foi dado o deferimento, embasado em justo título e boa-fé. Todavia, há de se ponderar que no ano de 1989, antes do ajuizamento da ação de usucapião, o imóvel foi ocupado pelos réus, os quais lá inicialmente construíram barracos e iniciaram uma ocupação junto com suas famílias em um terreno que se encontrava abandonado. Contudo, o processo de manutenção de posse ajuizado pelos autores correu nesta vara, obtendo liminar ainda em 1992 para a proteção da posse, antes que os autos da reintegração chegassem a este juízo por conexão e o processo seguiu o seu curso. Ressalta-se que a posse dos réus vem perdurando desde 1989, apesar de contestada pelo autor em 1992 a mesma foi mantida através de decisão liminar. Portanto, durante todo esse lapso temporal no local em comento, qual seja Rua Randolfo Pinto Ferreira, Bongi, Recife/PE, formaram-se várias entidades familiares que ali já permanecem por mais de 10,20,30 anos dando ao imóvel, apesar do caráter de invasão, uma destinação compatível com o princípio da função social da propriedade. Neste sentido, considerando que entre 1989 e 1992 não estava sendo dada quaisquer destinação à propriedade em comento, uma vez que o terreno se encontrava abandonado, pondera-se que a função social de um bem está vinculada a seu uso, garantindo-se o efetivo exercício da posse direta. Ademais, diante do lapso temporal decorrido e ante a formação de lotes habitacionais no qual residem famílias inteiras, tendo se constituído comércios e estrutura residenciais, o desalojamento destas pessoas fere o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que as colocaria em situação de vulnerabilidade, retirando das mesmas o direito básico da moradia. Portanto, ante a dinâmica dos fatos e considerando os princípios constitucionais vigentes, entende-se pela consolidação da posse dos réus assim como deferido em liminar no processo conexo e pela improcedência do pedido da parte demandante nestes autos. Outrossim, não vislumbro plausibilidade no pedido de perdas e danos uma vez que não comprovados eventuais prejuízos que possam justificar o pedido. Ante o exposto, pela falta de elementos probatórios capazes de embasar os pedidos da inicial, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após, transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais pri

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Divaldo Silva da Fonseca Júnior em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rosângela Ferreira de Lima em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ivan Monteiro Lopes em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Ferreira de Lima em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria José da Silva em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Francisca dos Santos em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Letícia Antunes Guimarães em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria de Fátima da Silva em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Suelane Dias da Silva em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria do Socorro Ferreira de Lima em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Geruza Rodrigues da Silva em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Adalberto Cavalcanti em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Edmo Pessoa de Miranda em 25/11/2024 23:59.

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