Procedimento Comum Cível 0147858-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0147858-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Processo Reativado

17/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:33

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de decisão

17/07/2025, 16:19

Recebidos os autos

17/07/2025, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 13:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

12/11/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 16:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

04/11/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0147858-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA DIAS

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 15:03

Documentos

Decisão\Acórdão

•11/06/2025, 10:15

Decisão

•22/03/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0147858-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA DIAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ADRIANA MARIA DIAS promoveu a presente AÇÃO contra BANCO VOLKSWAGEN S.A (primeiro réu), VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (segundo réu) E CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (terceiro réu), todos devidamente qualificados. A parte autora alegou que: a) foi contratado seguro de morte e invalidez permanente referente ao financiamento tratado na lide; b) com o óbito do seu marido, requereu a cobertura securitária para quitação do financiamento; c) houve recusa do pagamento do sinistro pelos réus, sob argumento de existência de doença preexistente, mesmo os autores adimplentes com suas obrigações; d) a recusa dos réus configura ilícito; e) em razão da negativa de cobertura, houve pagamento indevido, fazendo jus à repetição do indébito; j) sofreu prejuízo de ordem moral; k) tentou resolver o impasse, administrativamente, sem êxito. Requereu a procedência da ação com a quitação do saldo devedor do bem, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes do pagamento de prestações do carro após a comunicação do óbito do de cujus. Juntou Documentos. Indeferimento da tutela de urgência. Contestação do primeiro réu (Banco). Preliminarmente. Ilegitimidade passiva. Defendeu que: a) não possui responsabilidade contratual em relação à parte autora; b) as questões devem ser dirimidas junto à seguradora, porque atuou apenas como estipulante; c) inexiste direito à repetição do indébito; d) não houve ato ilícito e, portanto, inexiste dever de indenizar. Juntou Documentos. Contestação do segundo réu (corretora). Preliminarmente. Ilegitimidade passiva. Defendeu que a responsabilidade por eventual inadimplemento contratual é da terceira requerida e que não há ato ilícito, nem dever de indenizar. Salientou, contudo, que o óbito do autor por câncer ocorreu apenas dois meses da contratação do seguro, o que excluiria a cobertura do sinistro óbito. Juntou Documentos. Certidão de intempestividade da contestação do terceiro réu. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento antecipado da lide, porque não há pedido de produção de novas provas (art. 355, I do CPC). Com relação ao pedido de decretação da revelia do terceiro réu, declara-o revel, mas saliento que não incidem os efeitos materiais e processuais do instituto, porque os demais réus contestaram a ação (art. 345, I do CPC). Inicialmente, verifico que se está diante de relação de consumo, em que está caractereiza a hipossuficiência econômica e técnica do autor, o que me leva a deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, CDC. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, a mesma não deve ser acolhida, porque visualizo no caso a solidariedade da obrigação entre os fornecedores, conforme dispõe a teoria finalista figurada nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. No caso, mesmo tendo que, em regra, o estipulante não tenha responsabilidade pela cobertura securitária, uma vez que figura como interveniente deve responder de forma subsidiária nos casos em que seu comportamento cria nos segurados a legítima expectativa de ser a responsável pela eventual indenização, como é o caso dos autos, conclusão a que chego pelo contrato firmado entre as partes. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.616.332/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Com relação ao mérito, vejo que inexiste controvérsia com relação ao sinistro, bem como quanto à contratação da apólice junto à parte ré e o adimplemento do de cujus com os prêmios mensais (art. 757, CC), pendendo a lide sobre a verificação do dever, ou não, de a ré indenizar a postulante pelo óbito da contratante informado na atrial. Compulsando o processo, verifico que o óbito da parte autora ocorreu 16/03/2022 em virtude de câncer (id nº 152631569), enquanto o contrato de seguro foi firmado em 10/01/2022, ou seja, dois meses antes do falecimento do contratante. Em casos como análogos, em geral, julgo procedentes os pedidos autorais (súmula 609 do STJ), porque entendo que é vedado à seguradora recusar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente quando não houve exigência de realização de exames médicos antes da contratação ou quando não há prova da má-fé do segurado. Todavia, neste processo, não há como crer que a parte contratante do seguro não sabia que estava com câncer, ao firmar o financiamento do carro com seguro prestamista, até porque seu óbito se deu em razão de tal enfermidade menos de 02 (dois) meses após a avença. Logo, entendo que houve má-fé na contratação do seguro, porque era dever do de cujus informar sua condição de saúde antes da finalização do contrato, o que afasta o dever de indenizar, conforme arts. 766 e 422 do CC c/c as cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. CÂNCER. CONHECIMENTO PELO SEGURADO. MÁ FÉ RECONHECIDA. OFENSA A BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula 609 que assim dispõe: "A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” 2. O entendimento jurisprudencial é de que a má-fé do segurado que omite a doença preexistente resta descaracterizada quando este teve razoável sobrevida após a assinatura do contrato de seguro, o que, não se aplica na hipótese em apreço, em que o óbito ocorreu a menos de 05 (cinco) meses, após a assinatura contrato, demonstrando que não detinha razoável estado de saúde, fato corroborado pelas informações no relatório imunoistoquímico que demonstra a existência da doença há 06 (seis) anos. 3. A má-fé na conduta é reflexo da falta deliberada em informar a seguradora acerca da precariedade do estado de saúde, que, como cediço, é capaz de influir nos riscos e termos da contratação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0813697-84.2019.8.18.0140, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) É importante destacar que as cláusulas contratuais previstas no contrato são claras, objetivas e de fácil acesso, tudo conforme dispõe o art. 54, § 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, o que também observo em relação à declaração do segurado, na qual o contratante informou estar em perfeitas condições de saúde. Logo, como não ilegalidade no contrato e ficou comprovado pela parte ré que o autor não tinha como desconhecer sua condição de saúde, a recusa de cobertura não constitui ilícito, não prosperando o pedido inicial (art. 373, II do CPC). Com relação aos danos morais, como não houve recusa ilícita, não há que se falar em dever de indenizar, porque ausente um dos requisitos autorizadores para procedência do pedido (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC). Não prospera, então, o pedido indenizatório. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com base nos dispositivos normativos citados, inclusive no contrato pactuado, e ainda, com base nos arts. 757 e seguintes, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento/recolhimento das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, I, CPC. Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 01 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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