Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002114-63.2021.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002114-63.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MARLENE BEZERRA DE SOUZA APELADO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002114-63.2021.8.17.2640 AGRAVANTE: MARIA MARLENE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO AGRAVANTE: MARIA MARLENE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO O cerne da questão reside na verificação se a Autora, ora agravante, faz jus às verbas do ano de 2015. Pois bem. Denota-se dos autos que a sentença vergastada “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial para: condenar o município de Garanhuns ao pagamento do saldo de salário 15(quinze) dias mês de novembro de 2020 e das verbas referentes ao décimo terceiro e férias do período laboral + terço constitucional, excluídos o período anterior a 21/05/2016 por se encontrarem prescritos” (ID 37287513). Por sua vez, quando do julgamento da Apelação Cível, esta Relatoria julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o apelo da municipalidade para modificar a decisão atacada, apenas no que toda a decretação de nulidade contratual, mantendo a condenação ao pagamento de saldo de salário”. Da análise dos autos, denota-se que a presente demanda foi impetrada em 21/05/2021 (ID 37285993), deste modo, é necessário destacar que as verbas anteriores a 21/05/2016 estão prescritas, conforme o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que regulamenta a prescrição para ações contra a Fazenda Pública. Portanto, somente as verbas referentes ao período posterior a 21/05/2016 podem ser reclamadas. Assim, os contratos e eventuais valores devidos anteriores a essa data estão cobertos pela prescrição, sendo inviável o reconhecimento de direitos trabalhistas ou verbas indenizatórias anteriores a esse marco temporal. Para uma melhor elucidação da questão posta, transcreve-se abaixo julgado neste mesmo sentido, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DE PRESENDA DEMANDA. PRELIMINAR DE CAUSA DE PEDIR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO.CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DOS PALMARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS CONCEDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nºs 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Verifica-se que a matéria analisada nos presentes autos é hipótese de Reexame Necessário, pois a sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2- De proêmio, incidência da prescrição quinquenal com relação às prestações vencidas antes da propositura da ação em comento. (...) 13- À vista do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO, ficando prejudicado o apelo voluntário, e pela determinação da definição do percentual da condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado.14- Decisão unânime. (Apelação Cível 511866-50002936-13.2013.8.17.1030, Rel. Eduardo Guilliod Maranhão, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/07/2023, DJe 07/08/2023) AGRAVANTE: MARIA MARLENE BEZERRA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DE PRESENDA DEMANDA IMPETRADA EM 21/05/2021. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão reside na verificação se a Autora, ora agravante, faz jus às verbas do ano de 2015. 2. Denota-se dos autos que a sentença vergastada “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial para: condenar o município de Garanhuns ao pagamento do saldo de salário 15(quinze) dias mês de novembro de 2020 e das verbas referentes ao décimo terceiro e férias do período laboral + terço constitucional, excluídos o período anterior a 21/05/2016 por se encontrarem prescritos”. 2. Por sua vez, quando do julgamento da Apelação Cível, esta Relatoria julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o apelo da municipalidade para modificar a decisão atacada, apenas no que toda a decretação de nulidade contratual, mantendo a condenação ao pagamento de saldo de salário”. 3. Da análise dos autos, denota-se que a presente demanda foi impetrada em 21/05/2021, deste modo, é necessário destacar que as verbas anteriores a 21/05/2016 estão prescritas, conforme o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que regulamenta a prescrição para ações contra a Fazenda Pública. Portanto, somente as verbas referentes ao período posterior a 21/05/2016 podem ser reclamadas. 4. Os contratos e eventuais valores devidos anteriores a essa data, 21/05/2016, estão cobertos pela prescrição, sendo inviável o reconhecimento de direitos trabalhistas ou verbas indenizatórias anteriores a esse marco temporal. 5. Agravo Interno improvido, mantendo a decisão vergastada. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002114-63.2021.8.17.2640 Trata-se de Agravo Interno interposta em face de Decisão Terminativa, a qual DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, “apenas no que toda a decretação de nulidade contratual, mantendo a condenação ao pagamento de saldo de salário”. Em suas razões recursais, a Agravante suscita observância ao fato que a Decisão agravada não considerou corretamente o seu tempo de trabalho, tendo em vista não ter sido considerado o período de 2015, embora tenha colacionado as fichas financeiras. Argumenta, ainda, que ao longo de mais de cinco anos, houve sucessivas prorrogações de contratos temporários, o que extrapolou o limite legal previsto pela Lei Municipal 2.948/1999, alterada pela Lei 3.322/2005, que estipula um máximo de quatro anos para contratos temporários. Pugna, ao final, pela reforma da decisão. Em contrarrazões, o Agravado pede o improvimento do recurso. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 01 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002114-63.2021.8.17.2640 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Autora, mantendo a decisão em todos os seus termos. Caruaru-PE, data da assinatura digital Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 01 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002114-63.2021.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 1 de outubro de 2024 Magistrado

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE BEZERRA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)