Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 105687440, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0132027-23.2018.8.17.2990
Vistos, etc... 1. Não havendo preliminares. Passo à regularização e ao saneador. 1.1.Protesta a parte autora na inicial a produção da prova pericial contábil ao argumento indispensável para análise da natureza das atividades subjacentes às contas contábeis e os valores lançados pelo fisco,. Requereu, ainda, a juntada do processo administrativo fiscal que deu origem ao crédito. 1.2.Em primeiro momento, é útil registrar que cumpre ao autor a construção probatória do(s) fato(s) constitutivo(s) de seu direito, não obstante, ao réu, competir provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado [CPC, Art. 373, I e II]. 1.3.Na hipótese, acolho a produção de prova pericial contábil, fixando o prazo de 30(trinta) dias para a sua produção. Nomeio para exercer as vezes de perito judicial contábil o Dr. Márcio Alberto Bertilio Sales, Contador – CRC/PE nº 15.492, com endereço profissional na Rua Rogaciano Santana, 138, Rio Doce, Olinda/PE, qual deverá estimar seus honorários para fins de depósito prévio. Prazo: 05(cinco) dias. Lembro, por oportuno, que o ônus do adiantamento dos honorários é da parte que protesta. 1.3.1.Intimem-se às partes para manifestação e, querendo, indicar o seu assistente técnico e apresentar quesitos. Prazo: 15(quinze) dias. 1.4.Por fim, tratando-se de documento público, não havendo prova de requerimento administrativo e de resistência da edilidade em fornecê-lo, cumpre a parte embargante juntar o processo administrativo fiscal que pleiteia. 2. Intimem-se. Olinda, data conforme lançamento de assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 6 de setembro de 2024. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho