Procedimento Comum Cível 0095535-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095535-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. " DECISÃO A requerente endereçou sua inicial (Id 180158266) a “Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de Pernambuco”, a distribuição foi para Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, que declinou da competência para Vara da Fazenda Pública e determinou a remessa para esta Comarca. O art. 52, parágrafo único, do CPC, abaixo transcrito, permite a autora o ajuizamento do feito em quaisquer Comarcas deste Estado, tendo escolhido a Comarca de Recife, não sendo o caso de incompetência absoluta, há de ser reconhecida a autonomia da escolha efetuada: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. Dessa forma, efetue-se a imediata redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife-PE, uma vez que existe pedido de tutela sem apreciação, tendo a decisão de incompetência sido proferida no dia 28 de agosto de 2024 (Id 180447252) e somente nesta data às 11:49h redistribuídos para este Juízo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0095535-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERACLIDES BEZERRA GOMES Intime-se e cumpra-se de imediato. CARUARU, 26 de setembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 26 de setembro de 2024 Nome: ERACLIDES BEZERRA GOMES Nome: ESTADO DE PERNAMBUCO Nome: PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180447252, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095535-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERACLIDES BEZERRA GOMES Vistos etc., Cogita-se na espécie de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Danos Morais movida por Eraclides Bezerra Gomes em face do Estado de Pernambuco. A parte Autora, conforme a petição inicial, é residente e domiciliada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco, e ajuizou a presente demanda pleiteando, entre outros pedidos, a realização de cirurgia de alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), imputando ao Estado de Pernambuco a responsabilidade pelo custeio do procedimento. Pois bem. Considerando que o réu na presente ação é o Estado de Pernambuco, e em observância ao princípio da competência territorial, conforme previsto no artigo 53, III, "a" do Código de Processo Civil, que estabelece que o foro competente é, em regra, o do domicílio do autor em ações de obrigação de fazer, bem como à competência judiciária específica das Varas da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 91 da Lei Complementar nº 100/2007, que regula a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, verifica-se que o foro competente é a Comarca de Caruaru, onde reside a autora, e não este Juízo cível da comarca de Recife/PE. Dessa forma, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, onde deverá prosseguir a tramitação do feito, com as devidas providências legais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 6 de setembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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