Agravo de Instrumento 0011990-37.2022.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0011990-37.2022.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): CARLOS GERMANO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0011990-37.2022.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Bartolomeu Bueno Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, o qual foi deferido, determinando-se à ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico oncológico HIPEC – Citorredução Cirúrgica com Quimioterapia Intraperitoneal Hipertérmica, a ser realizado no Hospital São Marcos, sob pena de multa diária de 2 mil reais limitada a 300 mil reais. Em suas razões, a seguradora ré diz ter disponibilizado à autora o tratamento pela via convencional, aduzindo que a terapêutica prescrita tem caráter experimental e não está inserida no rol da ANS. Diz ter havido divergência e que junta médica concluiu pela desnecessidade do procedimento prescrito. Por fim, requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, pugnando, no mérito, seja este provido para afastar a ordem contra si imposta. Decido. Há nos autos indivíduo diagnosticado com Pseudomixoma Peritoneal, câncer metastático e agressivo na região abdominal, e que vinha fazendo tratamento convencional, tendo sido submetido a diversos tratamentos e cirurgias, amargando, ainda assim, o desenvolvimento da doença, pelo que lhe foi prescrita cirurgia HIPEC (quimioterapia hipertérmica intra-peritoneal), “com urgência, frente à evidente recidiva, a despeito de término recente de quimioterapia sistêmica, sob pena de agravamento do seu caso e maior risco de progressão do câncer e morte”. Cumpre desde logo destacar que se trata de caso de urgência/emergência, para o qual se afasta a possibilidade de formação de junta médica (art. 3º, RN 424/2017 da ANS). Ademais, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, via de consequência, assegurando os procedimentos técnicos, incluindo exames, medicamentos e materiais indicados como elementos ínsitos ao tratamento e cura do segurado. Deve, pois, ser obedecida, com todos os seus pormenores, a prescrição do médico responsável o qual, conhecendo de perto o histórico do paciente, suas necessidades e os riscos envolvidos, detém exclusivamente a competência para definir qual medida deverá ser aplicada de modo a solucionar o problema de saúde apresentado. Importante mencionar que as minudências da assistência médica não foram escolha da paciente, mas decorrem das necessidades do caso e da expertise do próprio médico, sendo dever da seguradora o custeio integral do tratamento. Aplicáveis o CDC e as normas do Direito Civil em matéria contratual, tal como a função social, a boa-fé objetiva e o equilíbrio que deve permear a avença, além da garantia constitucional no que se refere ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe também registrar que a não inclusão de um procedimento no rol da ANS não afasta o dever de cobertura, dado se tratar de mera referência básica para cobertura assistencial mínima obrigatória. Ademais, o próprio STJ considera a taxatividade mitigada do rol, reconhecendo o dever de cobertura quando inexiste substituto terapêutico inseridos na lista. No caso, tem-se tratamento necessário a combater doença grave, o qual não pode ser substituído, ainda mais quando o paciente já foi submetido a diversos deles ao longo dos anos Em sede de cognição sumária, mister atentar para os riscos impostos ao resultado útil do processo, ainda mais quando se está diante de tratamento urgente de câncer com metástase e atestado risco de morte, devendo-se destacar a relevância dos valores jurídicos em questão, sendo certo que o direito à saúde e à vida induvidosamente prevalecem sobre o interesse meramente econômico da empresa recorrente. Ausentes nos autos os requisitos ensejadores da liminar perseguida, vislumbrando-se, ao contrário, a presença do perigo da demora inverso, ante o potencial risco a que seria submetido o autor acaso privado da cobertura para o tratamento indicado. Diante do exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, facultada a juntada de documentos. Oficie-se o juiz da causa para apresentar as informações que entender necessárias. Publique-se. Recife, data conforme certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ?

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS GERMANO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0007-83 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)