Cumprimento de sentença 0036776-35.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036776-35.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADA: MARIA DE JESUS WANDERLEY LOPES LIMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGURADORA PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA CONSUMIDORA PARA ACOLHER O PLEITO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE NÃO MERECE GUARIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, VI, C, DO CPC/15 NO CASO CONCRETO. REAJUSTES APLICADOS NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SUB JUDICE QUE FORAM ILEGAIS/ABUSIVOS. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA QUE SE DEU SEM PREVISÃO CONTRATUAL E SEM INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AOS ARTIGOS 6° E 14 DA LEI N° 8.078/1990 (DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR). AUMENTO PRATICADO EM DESACORDO COM O TEMA 952 DO STJ. PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA IMPLEMENTADA PELA RECORRENTE. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A REPACTUAR O CONTRATO DE SEGURO SOB FALSAS ALEGAÇÕES DE MINORAÇÃO DA MENSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. STJ: “(...) não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, enquanto a pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação. Precedente do STJ. 3. Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária (REsp 1568244/RJ): “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. 4. Aumento por faixa etária. Contrato sem previsão do valor ou percentual de aumento. Afronta aos artigos 6° e 14 da Lei n° 8.078/1990 (direito à informação adequada e clara ao consumidor) e, consequentemente, ao repetitivo do STJ. Invalidez da cláusula. 5. Propaganda enganosa (art. 37 CDC) implementada pela seguradora, vez que ao se ofertar o novo produto adaptado à lei 9.656/98, a seguradora não informou à consumidora os reajustes que estariam por vir, apenas as vantagens que supostamente ela teria com a readaptação. 6. Ausência de anexação do contrato assinado respalda a afirmação da consumidora de inexistência de informação da cláusula contratual por aumento em decorrência de faixa etária, especialmente quando não constar os devidos percentuais de reajuste. 7. Conduta da seguradora feriu as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor quando a necessidade de informação adequada ao beneficiário, conforme o art. 6°, inc. III. 8. Recurso da seguradora improvido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0036776-35.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela seguradora conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS WANDERLEY LOPES LIMA APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0036776-35.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE JESUS WANDERLEY LOPES LIMA contra sentença prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Capital - Seção B, o qual julgou improcedente a ação proposta pela recorrente em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Sumário da lide: A autora objetiva com a presente ação afastar da mensalidade do seu plano de saúde de caráter individual dois reajustes: 1) O reajuste anual aplicado no mês de julho de 2015, no importe de 13,55% (treze vírgula cinquenta e cinco por cento), sob a alegação de que o mesmo foi aplicado em periodicidade inferior a um ano; 2) O reajuste por mudança de faixa etária - 59 (cinquenta e nove) anos, aplicado em fevereiro/2018, no percentual de 37,21% (trinta e sete vírgula um por cento), sob a alegação de que, além de se tratar de patamar exorbitante, o mesmo incidiu sem a devida informação à consumidora. Alega a demandante que os referidos reajustes, os quais majoraram a mensalidade do seguro do valor de R$ 742,54 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para o importe de R$ 1.848,53 (hum mil e oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no interregno de apenas 3 (três) anos (cerca de 50% - cinquenta por cento - por ano), estão eivados de abusividade e ilegalidade, pois foram aplicados na contramão da legislação referente à matéria em análise, dos regramentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, das regras consumeristas e do código civil em vigor, bem como da jurisprudência desta Corte Estadual, além de colocar em risco a manutenção do contrato. Assim, pediu a procedência da ação para: que seja declarada nula a cláusula que prevê o percentual de reajuste de mudança de faixa etária - 59 anos, com o afastamento do aludido reajuste (fevereiro de 2018 – 37,21%); o afastamento do reajuste anual de julho de 2015 (13,55%); ressarcimento, em dobro, dos valores pagos a maior a partir das mensalidades de julho/2015, com valor a ser devidamente corrigido; condenação da seguradora a pagar indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença (ID nº 28913763): O magistrado de piso, de modo genérico, entendeu que os reajustes aplicados no contrato da autora não seriam ilegais/abusivos e estariam de acordo com a equação custo + acesso + benefício, razão pela qual não acolheu o pleito formulado na vestibular. Ao final, condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses arbitrados no importe de 20% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pedido de efeito suspensivo à apelação (processo nº 0011838-52.2023.8.17.9000) formulado pela autora, requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo à sentença com o consequente restabelecimento do decisório proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 0010829-31.2018.8.17.9000, cujo julgamento por esta Câmara, à unanimidade de votos, foi no sentido de se determinar a substituição do percentual de reajuste aplicado em fevereiro/2018 no contrato sub judice, para o percentual de 13,55% (treze, vírgula cinquenta e cinco por cento). Outrossim, o pedido foi deferido, nos termos da decisão terminativa constante no ID nº 29099481 dos presentes autos. Apelação (ID nº 28913765): Nas razões recursais, a autora apresenta os mesmos argumentos da inicial e defende a abusividade/ilegalidade dos reajustes aplicados pela seguradora na mensalidade do seu plano de saúde diante da ausência de previsão contratual e informação acerca da aplicação dos mesmos, bem como destaca o risco de impossibilidade de manutenção do seguro diante da exorbitância do valor da contraprestação mensal após os reajustes que reputa abusivos. Com base nos argumentos já citados, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que o pleito exordial seja julgado totalmente procedente. Contrarrazões (ID nº 28913772): Intimada, a seguradora apresentou suas contrarrazões argumentando que os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde contratado pela autora são legais e estão de acordo com as normas da ANS e legislação aplicáveis à matéria e com o entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Tema 952. Assim, pugna pelo improvimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos, após distribuição. É o relatório no essencial. Decido. De início, observo que o recurso em análise se apresenta em condições de um juízo de admissibilidade positivo, porquanto restam atendidos os pressupostos recursais que lhe são inerentes, preconizados pelos artigos 1.009 e seguintes (CPC/15). Por seu turno, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida no primeiro grau de jurisdição (ID nº 28913200) diante da comprovada situação de hipossuficiência à luz dos documentos apresentados com a inicial. Ultrapassadas as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal, observo que os pontos controvertidos apresentados no bojo do presente apelo dizem respeito: à abusividade/ilegalidade dos reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde contratado pela autora a título de mudança de faixa etária (59 anos – em fevereiro/2018), bem como o anual aplicado em julho/2015; à possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior; ao cabimento de condenação da seguradora a pagar importe indenizatório, diante da abusividade cometida. Consta dos autos que a autora é segurada da ré desde de 1994 (ID nº 28913181), cujo contrato de plano de saúde é de caráter individual/familiar. Ainda, conforme narrado na exordial, em março/2015, a demandante recebeu uma ligação de representantes da seguradora oferecendo a repactuação do contrato a fim de readaptá-lo às normas da Lei 9.656/98, bem como informando que a partir de tal transação haveria uma redução do valor da mensalidade de R$ 1.241,17 (hum mil duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) para o importe de R$ 895,44 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, uma minoração da mensalidade no montante de R$ 345,73 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). No entanto, conforme consta dos autos, não foi informado à autora as novas cláusulas contratuais, tampouco os reajustes por mudança de faixa etária que adviriam a partir da nova repactuação. Assim, sem a devida ciência à demandante, houve a majoração da mensalidade do plano de saúde do importe de R$ 895,44 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o valor de R$ 1.848,53 (hum mil e oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) no interregno de apenas 3 (três) anos, o que corresponderia a um reajuste anual de cerca de 50% (cinquenta por cento) para cada ano. Foi destacado ainda que o reajuste anual aplicado no mês de julho de 2015, no importe de 13,55% (treze vírgula cinquenta e cinco por cento), foi aplicado em periodicidade inferior a um ano, bem como o reajuste por mudança de faixa etária - 59 (cinquenta e nove) anos, aplicado em fevereiro/2018, no percentual de 37,21% (trinta e sete vírgula um por cento), incidiu sem a devida ciência da autora, vez que tal cláusula não foi informada quando da oferta de repactuação do contrato de seguro de saúde. Deste modo é que diante da abusividade dos reajustes, a mensalidade teria chegado a patamar exorbitante de R$ 1.848,53 (hum mil e oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), colocando em risco a manutenção do contrato. Ora, feitas essas considerações que contextualizam a lide, destaco que, conforme se depreende dos documentos apresentados com a contestação (ID nº 28913712 e seguintes), os seguintes fatos merecem ser ressaltados: 1) No ano de 2015, o índice de reajuste anual autorizado pela ANS foi aplicado em desacordo com a periodicidade determinada pela referida agência reguladora, porquanto, o contrato foi reajustado antes do período determinado de 1 (um) ano. Ora, o aludido reajuste foi aplicado no mês de julho/2015, quando, em verdade, deveria ter incidido a partir do mês de setembro de 2015 (vide Reajuste anual de planos individuais/familiares — Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.br); 2) A seguradora não apresentou nos autos qualquer protocolo referente à repactuação do contrato da segurada, com a migração do produto 969 (contrato antigo) para o 302 (contrato novo), tampouco qualquer termo contratual referente ao plano antigo, ou mesmo termo atual assinado pela autora, o que comprova a ausência de informação devida à consumidora quanto às cláusulas de adesão efetivamente pactuadas; 3) No contrato apresentado nos autos pela própria seguradora (ID nº 28913713 e ID nº 28913714), a cláusula 13.2.1, que prevê o reajuste por faixa etária, é genérica, vez que consta de forma imprecisa que haverá um reajuste entre 56 – 60 anos, não especificando quando efetivamente o reajuste será aplicado, como tampouco apresenta quais os índices de reajuste, deixado o consumidor sem as informações necessárias quanto à majoração da mensalidade. Portanto, resta patente que a consumidora não foi devidamente informada sobre os reajustes por mudança de faixa etária a serem aplicados no seu contrato, porquanto, além de não ter assinado o termo contratual, não havendo qualquer comprovação nos autos de que a seguradora enviou o aludido pacto à consumidora, seja por email, por correios, ou qualquer outro meio, ao passo em que o contrato também padece de vícios quanto à devida informação à demandante, já que apenas consta de forma genérica que haverá reajustes, sem clareza quanto à faixa etária exata que os mesmos incidirão e sem qualquer informação sobre os índices a serem aplicados. Deste modo, na hipótese, o aumento por faixa etária embora conste no contrato, não consta a previsão dos seus respectivos percentuais. E, repise-se, a seguradora não acostou qualquer documento relativo a tais valores devidamente informados à consumidora, nem tabela de venda, nem norma técnica ou outro que pudesse tornar os percentuais implementados em conformidade com a súmula, ferindo a validade formal da cláusula acima transcrita, os artigos 6° e 14 da Lei n° 8.078/1990 (direito à informação adequada e clara ao consumidor), bem como o art. 16, inciso IV, da lei 9.656/98. Ao contrário, houve, em verdade, uma propaganda enganosa (art. 37 CDC), vez que ao se ofertar o novo produto adaptado à lei 9.656/98, a seguradora não informou à consumidora os reajustes que estariam por vir, apenas as vantagens que supostamente ela teria com a readaptação. Com efeito, a ausência de anexação do contrato assinado respalda a afirmação da consumidora de inexistência de informação da cláusula contratual por aumento em decorrência de faixa etária, especialmente quando não constar os devidos percentuais de reajuste. Decerto, a conduta da seguradora fere as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor quando a necessidade de informação adequada ao beneficiário, conforme o art. 6°, inc. III: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No mesmo caminho, o art. 14 do CDC prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse aspecto, com base no Código de Defesa do Consumidor, os contratos de seguro devem ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e equidade. O Código de Defesa do Consumidor veda, em seus artigos 39, V, e 51, IV, a prática de ato que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Vejamos precedente do TJPE nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AOS CDC E AO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os contratos de seguros se submetem aos regramentos do CDC, devendo ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e eqüidade. Nos moldes do art. O Código de Defesa do Consumidor veda, em seus artigos 39, V e 51, IV a prática de ato que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva. (...) 5. Agravo de instrumento improvido, à unanimidade. (TJPE - 4ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento nº 0005440-02.2017.8.17.9000 - Relator: Des. Jones Figueiredo Alves). E, como já dito, a seguradora não acostou qualquer documento relativo a tais valores devidamente informados à consumidora, nem tabela de venda, nem norma técnica ou outro que pudesse tornar os percentuais implementados em conformidade com a súmula, ferindo a validade formal da cláusula acima transcrita, além dos artigos 6° e 14 da Lei n° 8.078/1990 (direito à informação adequada e clara ao consumidor). Ademais, como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1568244/RJ, tema n° 952), concluiu pela validade de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que respeitados alguns critérios, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. (...) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (...) (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Quanto as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, a decisão esclareceu os parâmetros a serem observados: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS; b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998; e c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS. Outrossim, a tese firmada no repetitivo se coaduna com as diretrizes da Agência Nacional de Saúde, conforme se depreende do quadro a seguir retirado do seu site, o qual orienta que as faixas etárias variam conforme a data de contratação do plano, enquanto os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato[1], a saber: Contratação Faixa etária Observações Até 2 de Janeiro de 1999 Não se aplica Deve seguir o que estiver escrito no contrato. Entre 2 de Janeiro de 1999 e 1 de Janeiro de 2004 0 a 17 anos 18 a 29 anos 30 a 39 anos 40 a 49 anos 50 a 59 anos 60 a 69 anos 70 anos ou mais A Consu 06/98 determina, também, que o preço da última faixa (70 anos ou mais) poderá ser, no máximo, seis vezes maior que o preço da faixa inicial (0 a 17 anos) Consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e que participem do contrato há mais de 10 (dez) anos, não podem sofrer a variação por mudança de faixa etária. Após 1 de Janeiro de 2004 (Estatuto do Idoso) 0 a 18 anos 19 a 23 anos 24 a 28 anos 29 a 33 anos 34 a 38 anos 39 a 43 anos 44 a 48 anos 49 a 53 anos 54 a 58 anos 59 anos ou mais A Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Logo, para que o aumento por faixa etária seja válido é necessário (I) que haja a previsão no contrato das faixas etárias com os respectivos percentuais, (II) que não podem ser desarrazoados ou aleatórios, e (III) que haja respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. No caso em tela, trata-se de contrato readaptado na vigência da Resolução Normativa nº 63 de 2004, todavia foi aplicado reajuste sem a devida ciência da consumidora, bem como o pacto anexado não está devidamente assinado, não constando que a informação das faixas etárias com os respectivos percentuais tenha sido devidamente repassada a consumidora, ferindo os artigos 6° e 14 da Lei n° 8.078/1990 (direito à informação adequada e clara ao consumidor). Com efeito, a seguradora recorrido não seguiu os parâmetros indicados no repetitivo ao ferir as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor quando a necessidade de informação adequada à beneficiária (art. 6°, inc. III). Além disso, destaco, ainda, decisão recente desta 6ª Câmara Cível que reconheceu a abusividade da forma de cálculo de reajuste por mudança de faixa etária baseada na quantidade de US (unidade de serviço), a saber: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL. NÃO ADAPTADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL ABUSIVO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.568.244/RJ (TEMA 952). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das teses fixadas pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (TEMA 952), que, objetivando evitar abusividades nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, definiu alguns parâmetros a serem observados para reajuste por faixa etária: (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 2. No caso, o contrato foi firmado em 1998, não adaptado à Lei nº dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), traz em suas cláusulas a forma de cálculo de reajuste por mudança de faixa etária baseada na quantidade de US (unidade de serviço), o que é abusivo e ilegal. 3. O contrato impugnado utiliza-se de unidade de medida lacônica e imprecisa, que deixa dúvida sobre qual o critério adotado para a precisa determinação dos valores, o que não pode ser aceito nas relações de consumo, além de caracterizar clara violação do dever de informação (art. 6.º, III, do CDC) e do princípio da boa-fé objetiva. 4. No tocante à impugnação acerca “do não cabimento da multa aplicada para o caso de descumprimento”, não cabe apreciação sobre esta matéria, uma vez que, efetivamente, a determinação para o caso de descumprimento foi a realização de depósito judicial. 5. Honorários mantidos no percentual fixado em sentença. 6. Recurso de Apelação Não Provido. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL nº 0042012-94.2020.8.17.2001 - Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva – Dj. 18/04/2023). Destarte, diante do todo o exposto, a parte demandante evidenciou o fato constitutivo do seu direito (aumentos abusivos por faixa etária), enquanto a seguradora não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do CPC). Decerto, a majoração realizada na mensalidade da autora por faixa etária, a partir das provas anexadas, mostra-se desarrazoada e aleatória. Para além do dito acima, o reajuste aplicado, acima dos parâmetros de razoabilidade, evidencia o fator de discriminação da segurada pela operadora em razão da idade, com o objetivo de usar a majoração para desencorajá-la a permanecer no plano, em nítida afronta ao princípio da igualdade, flagrante abuso do exercício de direito e em desacordo com a boa-fé contratual, aplicando percentuais desarrazoados, que constituem verdadeira barreira à permanência da beneficiária no plano de saúde, justamente quando se aproxima dos 60 anos. Nesse aspecto, com base em voto citado no repetitivo acima referido, constituirá reajuste abusivo aquele que "o segurador ou administrador do plano aproveitar-se do advento da idade do segurado para aumentar lucros, e não simplesmente para cobrir despesas ou riscos maiores" (REsp nº 1.381.606⁄DF, Rel. p⁄ acórdão Ministro João Otávio de Noronha). Nesse sentido, o repetitivo transcreveu a seguinte passagem do voto vencedor proferido pelo Ministro Raul Araújo, na Quarta Turma, quando da apreciação do REsp nº 866.840⁄SP: "O que não se mostra possível, de acordo com as regras do art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 14 da Lei Federal nº 9.656⁄98, transcritos supra, por afrontar nitidamente o princípio da igualdade, repise-se, é que a seguradora, em flagrante abuso do exercício de direito e divorciada da boa-fé contratual, aumente sobremaneira a mensalidade dos planos de saúde, aplicando percentuais desarrazoados, que constituam verdadeira barreira à permanência do idoso no plano de saúde. Procedendo de tal forma, a seguradora criaria, em verdade, fator de discriminação do idoso, com o objetivo escuso e ilegal de usar a majoração para desencorajar o segurado a permanecer no plano, o que, evidentemente, não pode ser tolerado" (grifou-se). Assim, com base no exposto é que a jurisprudência deste TJPE vem se consolidando no sentido de que os contratos de seguro (de adesão) devem ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e equidade. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AOS CDC E AO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os contratos de seguros se submetem aos regramentos do CDC, devendo ser interpretados da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e eqüidade. Nos moldes do art. O Código de Defesa do Consumidor veda, em seus artigos 39, V e 51, IV a prática de ato que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva. 2. A Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), em seu art. 15, faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, mas, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste e não sejam excessivos e desproporcionais. Aplicando-se, inclusive, aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. Há de se considerar, ainda, as condições pessoais do segurado, entre elas, a sua idade, pois de acordo com a nova disciplina instituída pelo Estatuto do Idoso (§ 3º, do art. 15, da Lei n.º 10.741/2003), vedou-se expressamente, a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 4. Necessário adequar as condições do contrato, tanto à aludida lei dos planos de saúde, como ao Estatuto do Idoso, deixando de aplicar-se o reajustamento dos prêmios mensais dos planos de saúde em razão de mudança de faixa etária, a partir de sua vigência. 5. Agravo de instrumento improvido, à unanimidade. (TJPE - 4ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento nº 0005440-02.2017.8.17.9000 - Relator: Des. Jones Figueiredo Alves) Portanto, o aumento excesso implementado é capaz de forçar a saída da segurada do plano unicamente em razão da idade, diante da ausência de justificativa para o nível do percentual implementado, e, para além disso, resta patente, por todo o exposto, que o reajuste implementado no contrato da autora está em desconformidade com o repetitivo do STJ. Nesse caminho, a fim de evitar maiores prejuízos à demandante, com o aumento desproporcional do valor do prêmio e unilateral, tendo em vista a indicada abusividade do percentual de reajuste no contrato, deve ser mantido o percentual de redução fixado nos autos do agravo de instrumento de nº 0010829-31.2018.8.17.9000. Neste aspecto, importante destacar que conforme determina o artigo 926 do CPC/15, in verbis: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” Assim, observo que o entendimento firmado por esta Câmara em julgamentos de demandas como a presente tem sido no sentido de determinar o afastamento dos reajustes abusivos/ilegais, com a devolução em dobro do valor pago à maior. Portanto, à luz do artigo 926 do CPC/15, deve-se priorizar a coerência, a estabilidade e uniformidade da jurisprudência deste órgão julgador, sob pena de se causar extrema insegurança jurídica diante do distanciamento de entendimentos prévios proferidos em demandas da mesma matéria julgadas recentemente. Destaque-se ainda que por se tratar de contrato readaptado, incide na espécie a previsão do art. 15, parágrafo único, da lei nº 9.656/98 que veda o aumento da mensalidade do plano de saúde para usuários com mais de 60 anos e que já estejam vinculados ao plano há mais de dez anos, sendo esta a hipótese do caso concreto[2]. Assim, forte nos argumentos esposados, DOU PROVIMENTO, monocraticamente com fulcro no art. 932, inciso V, alínea c, do CPC/15 (Tema 952 – STJ), ao recurso de apelação interposto pela consumidora, MARIA DE JESUS WANDERLEY LOPES LIMA, para condenar a seguradora, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A: 1) A manter a emissão dos boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde da autora de acordo com o que restou estabelecido no processo nº 0011838-52.2023.8.17.9000, sob pena de multa mensal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de futura majoração, na notícia de descumprimento, e sem prejuízo ainda de aplicação de multa por ato atentatório à justiça; 2) A restituir, em dobro, a autora dos valores pagos à maior, observada a prescrição trienal; 3) A pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, diante da propaganda enganosa empreendida no caso concreto, bem como diante da abusividade praticada. Outrossim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a seguradora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intime-se, em caráter de urgência, a seguradora ré para que tome ciência da presente decisão e a cumpra. Após transcurso dos prazos e ausência de notícia de descumprimento da decisão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator [1] http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude [2] Disponível em: L9656 (planalto.gov.br)

09/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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