Embargos à Execução 0020320-32.2023.8.17.2810 - TJPE

Embargos à Execução 0020320-32.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAMILLA SAMPAIO XAVIER EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168631636, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0020320-32.2023.8.17.2810 Cuida-se de Embargos à Execução apresentados com o objetivo de suspender liminarmente a execução do processo nº 0017467-21.2021.8.17.2810 e, no mérito, para que seja reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução. Para tanto, afirma que seu genitor era o verdadeiro gestor e responsável pela Organização Social Desportiva Luiza Lobo, ora executada. Alega que ele teria lhe usado como “laranja” e se aproveitado da sua inexperiência para os negócios. Além disso, aduz que o processo no tribunal de contas que constituiu o TC nº 1854145-8 possui vícios de citação e de representação. Em resposta (Id. 139614293), a parte executada pugna pelo não conhecimento dos embargos, tendo em vista que o título executivo informado pela autora, TC nº 1854145-8, não está sendo executado no processo de origem, e sim no processo nº 0007774-76.2022.8.17.2810. Subsidiariamente, pede o indeferimento da ação, visto que o título executivo nº 1854145-1 respeitou o trâmite legal e as garantias processuais das partes. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é cediço que a concessão de tutelas de urgência contra o Poder Público deve ser analisada com maior rigor, haja vista o relevante interesse público que orbita o tema, sendo imprescindível verificar se o interesse da demandante prevalece sobre o interesse coletivo. No presente caso, tenho que não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado que houve diversas irregularidades nas assinaturas dos documentos apresentados, não juntou, até o momento, provas suficientes para comprovar a falsidade narrada. Além disso, a parte embargante alegou nulidade no procedimento do Tribunal de Contas que deu origem ao título executivo de nº 1854145-8, porém o título a que se refere o processo de origem não é esse, e sim o de nº 1854145-1. Assim, a discussão sobre tais nulidades não diz respeito à presente execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito; 2. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, informar se possui interesse no feito; 5. Após, VOLTEM-ME concluso para sentença. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA SAMPAIO XAVIER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA SAMPAIO XAVIER em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)