Procedimento Comum Cível 0049333-60.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049333-60.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000 - F:(81) 36191805 S E N T E N Ç A Processo nº. 0049333-60.2006.8.17.0001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital e do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A presente Demanda com mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art.4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN., satisfatoriamente qualificado na prefacial, intenta ação de obrigação de fazer, em desfavor de J. M. A. D. P. -. E., também devidamente qualificado nos autos, argumentando, em suma que o Requerido introduziu no Arquipélago de Fernando de Noronha, veículo automotor Kombi VW/Kombi placas KJV3448 sem permuta por veículo de mesma capacidade, mas por permuta de motocicleta de placa KMA1607, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) determinar a parte Ré remover o veículo do Arquipélago às suas próprias expensas. Seguem a inicial documentos. Tutela de urgência concedida (ID 186201261). 2. Com a triangularização da relação jurídico-processual, através de citação, apresentou contestação (ID 186201264), limitando-se a requerer revogação da tutela, afiançando que solicitou permuta de veículo de menor capacidade (motocicleta) por outro de maior (kombi). Réplica apresentada (ID 186202883). Resolvido o feito sem apreciação do mérito, quando submetida à Instância superior provido o recurso retornaram os autos conclusos. É o estado do processo apto ao julgamento na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação; 3. Nos termos do Decreto Distrital nº 020/2004; Art. 1º. A autorização, para o ingresso e a permanência de veículos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, somente será concedida nas seguintes hipóteses: I. permuta de veículo cadastrado na frota de Fernando de Noronha por outro de igual, inferior ou superior capacidade, esta limitada à capacidade de 05 (cinco) passageiros, desde que a permuta seja realizada por veículo com 8 (oito) anos de fabricação, no máximo; II. ingresso de veículo de propriedade de servidor público civil ou militar, com 8 (oito) anos, no máximo, de fabricação, para seu uso particular, durante o período em que estiver desenvolvendo suas funções no Distrito Estadual, mediante requerimento da autoridade superior do órgão ao qual se encontre vinculado e celebração de Termo de Compromisso de retirada imediata do veículo, ocorrendo a transferência ou desligamento; III. veículo de propriedade de empresas prestadoras de serviços de interesse público, com 8 (oito) anos, no máximo, de fabricação, para utilização na realização dos referidos serviços e durante o tempo em que vigorar o contrato de prestação de serviços ou de concessão ou permissão, mediante requerimento do representante legal da empresa e celebração de Termo de Compromisso de retirada imediata do veículo, ocorrendo a extinção do contrato. §1º. A solicitação de entrada de veículo, sem permuta, por residente permanente que não possua ou tenha possuído, como pessoa física ou jurídica, nenhum veículo, no DEFN, poderá ser admitida, excepcionalmente uma só vez, após a definição da capacidade de carga de veículos para Fernando de Noronha, consultados os registros constantes do banco de dados da Administração e desde que devidamente justificada a pretensão através de requerimento ao Administrador Geral, ficando condicionado o seu deferimento à inexistência de restrições ambientais. §2º. Ao Gestor de Administração Insular caberá informar, previamente, ao servidor responsável pelo controle de veículos, o ingresso de veículos oficiais, anexando cópia do CRLV e CRV do veículo e informando a data do desembarque dos mesmos na Ilha, para fins de registro e emissão da Autorização de Entrada, observando o mesmo procedimento quando se tratar de saída de veículo para manutenção ou permuta. CAPÍTULO II DA PERMUTA DE VEÍCULOS Art. 7º. A substituição de um veículo poderá ocorrer por outro de igual, inferior ou superior capacidade, esta limitada à capacidade de 05 (cinco) passageiros, sem prejuízo das demais regras estabelecidas neste Decreto, aplicáveis à hipótese de permuta. Art. 9º. A permuta de motocicleta só poderá ocorrer por outra motocicleta de igual ou menor potencia. Dessa forma, o pedido de permuta formulado pela parte Ré de veículo de capacidade inferior por outro superior, em especial, motocicleta não por outra, mas por uma Kombi, não atende a legalidade exigida pela Administração, logo, lícita proibição de circulação e procede a pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Por essas razões, confirmo a tutela de urgência deferida, (i) resolvo o processo com apreciação do mérito na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c Decreto Distrital nº 020/2004, julgo procedente o pedido e determino ao ré realize a retirada do veículo Kombi VW/Kombi placas KJV3448, no prazo de 15 dias, (ii) caso não o faça, autorizo a ATDEFN promover sua remoção para continente, experimentando a Ré o dever de ressarcimento das despesas com traslado. Suportando a parte Ré, as custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquipélago de Fernando de Noronha, 12 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha AV CENTRO DE CONVIVÊNCIA, S/N, Vila do Trinta, FERNANDO DE NORONHA - PE - CEP: 53990-000 - F:(81) 36191805 S E N T E N Ç A Processo nº. 0049333-60.2006.8.17.0001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital e do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A presente Demanda com mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art.4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN., satisfatoriamente qualificado na prefacial, intenta ação de obrigação de fazer, em desfavor de J. M. A. D. P. -. E., também devidamente qualificado nos autos, argumentando, em suma que o Requerido introduziu no Arquipélago de Fernando de Noronha, veículo automotor Kombi VW/Kombi placas KJV3448 sem permuta por veículo de mesma capacidade, mas por permuta de motocicleta de placa KMA1607, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) determinar a parte Ré remover o veículo do Arquipélago às suas próprias expensas, o seu desfazimento a fim de que se restabeleça o estado anterior conforme projeto aprovado. Seguem a inicial documentos. Tutela de urgência concedida (ID 186201261). 2. Com a triangularização da relação jurídico-processual, através de citação, apresentou contestação (ID 186201264), limitando-se a requerer revogação da tutela, afiançando que solicitou permuta de veículo de menor capacidade (motocicleta) por outro de maior (kombi). Réplica apresentada (ID 186202883). Resolvido o feito sem apreciação do mérito, quando submetida à Instância superior provido o recurso retornaram os autos conclusos. É o estado do processo apto ao julgamento na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação; 3. Nos termos do Decreto Distrital nº 020/2004; Art. 1º. A autorização, para o ingresso e a permanência de veículos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, somente será concedida nas seguintes hipóteses: I. permuta de veículo cadastrado na frota de Fernando de Noronha por outro de igual, inferior ou superior capacidade, esta limitada à capacidade de 05 (cinco) passageiros, desde que a permuta seja realizada por veículo com 8 (oito) anos de fabricação, no máximo; II. ingresso de veículo de propriedade de servidor público civil ou militar, com 8 (oito) anos, no máximo, de fabricação, para seu uso particular, durante o período em que estiver desenvolvendo suas funções no Distrito Estadual, mediante requerimento da autoridade superior do órgão ao qual se encontre vinculado e celebração de Termo de Compromisso de retirada imediata do veículo, ocorrendo a transferência ou desligamento; III. veículo de propriedade de empresas prestadoras de serviços de interesse público, com 8 (oito) anos, no máximo, de fabricação, para utilização na realização dos referidos serviços e durante o tempo em que vigorar o contrato de prestação de serviços ou de concessão ou permissão, mediante requerimento do representante legal da empresa e celebração de Termo de Compromisso de retirada imediata do veículo, ocorrendo a extinção do contrato. §1º. A solicitação de entrada de veículo, sem permuta, por residente permanente que não possua ou tenha possuído, como pessoa física ou jurídica, nenhum veículo, no DEFN, poderá ser admitida, excepcionalmente uma só vez, após a definição da capacidade de carga de veículos para Fernando de Noronha, consultados os registros constantes do banco de dados da Administração e desde que devidamente justificada a pretensão através de requerimento ao Administrador Geral, ficando condicionado o seu deferimento à inexistência de restrições ambientais. §2º. Ao Gestor de Administração Insular caberá informar, previamente, ao servidor responsável pelo controle de veículos, o ingresso de veículos oficiais, anexando cópia do CRLV e CRV do veículo e informando a data do desembarque dos mesmos na Ilha, para fins de registro e emissão da Autorização de Entrada, observando o mesmo procedimento quando se tratar de saída de veículo para manutenção ou permuta. CAPÍTULO II DA PERMUTA DE VEÍCULOS Art. 7º. A substituição de um veículo poderá ocorrer por outro de igual, inferior ou superior capacidade, esta limitada à capacidade de 05 (cinco) passageiros, sem prejuízo das demais regras estabelecidas neste Decreto, aplicáveis à hipótese de permuta. Art. 9º. A permuta de motocicleta só poderá ocorrer por outra motocicleta de igual ou menor potencia. Dessa forma, o pedido de permuta formulado pela parte Ré de veículo de capacidade inferior por outro superior, em especial, motocicleta não por outra, mas por uma Kombi, não atende a legalidade exigida pela Administração, logo, lícita proibição de circulação e procede a pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Por essas razões, confirmo a tutela de urgência deferida, (i) resolvo o processo com apreciação do mérito na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c Decreto Distrital nº 020/2004, julgo procedente o pedido e determino ao ré realize a retirada do veículo Kombi VW/Kombi placas KJV3448, no prazo de 15 dias, (ii) caso não o faça, autorizo a ATDEFN promover sua remoção para continente, experimentando a Ré o dever de ressarcimento das despesas com traslado. Suportando a parte Ré, as custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquipélago de Fernando de Noronha, 12 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

13/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 09/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J M ARAUJO DIAS PANIFICADORA - EPP em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)