Procedimento Comum Cível 0043719-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043719-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182255606, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADOS: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S); DIOGO STIEVEN FLECK E OUTRO(S) AGRAVADO: TONI ROGER DE OLIVEIRA ADVOGADO: TATIANE COIMBRA BURILLE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL- AÇÃO REVISIONAL- JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURAÇÃO- CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS- INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000- COBRANÇA- POSSIBILIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA- MORA DEBENDI- OCORRÊNCIA- MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM FINANCIADO- IMPOSSIBILIDADE- INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES- LEGALIDADE- REPETIÇÃO DO INDÉBITO- POSSIBILIDADE- PROVA DO ERRO- DESNECESSIDADE- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 515 do CPC, excetuando-se as matérias de ordem pública, examináveis de ofício, o recurso de apelação devolve para o Órgão ad quem a matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação. Impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada. 2. Tendo o Órgão prolator da decisão recorrida proferido julgamento extra petita – porquanto enfrentou questões atinentes a direito patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência – devem ser afastadas as disposições ex officio relativas à exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, à nulidade da cláusula de emissão de título de crédito e à autorização dos depósitos. 3. No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Tal entendimento, ressalte-se, não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Visando à harmonização dos referidos diplomas legais, esta Corte Superior consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. 4. No que tange à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. 5. No concernente à comissão de permanência, é lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. Destaca-se que a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296/STJ). 7. Em relação à manutenção do devedor na posse do bem ela não pode persistir, porque refoge dos limites da ação revisional a discussão possessória. Assim, não há falar-se em manutenção do bem na posse do devedor, sendo facultado que ela seja requerida em ação própria pelo credor, não podendo ser a credora impedida de tomar as medidas judiciais que entender cabíveis. (c.f. AgRg no Resp 831.780/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 14.08.06). 8. Quanto à legalidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, os elementos constantes dos autos não demonstram a presença concomitante dos requisitos autorizadores do cancelamento dos registros, conseqüentemente, em sendo o inadimplemento do recorrido incontroverso, legítima é a inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes. 9. "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro." (Súmula 322/STJ) 10. Alegações do agravante nada acrescentaram, no sentido de infirmar os fundamentos do decisum agravado. 11. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN e o Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA, pelo INTERESSADO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL. Brasília⁄DF, 28 de agosto de 2013(Data do Julgamento). MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Relatora. Pois bem, já era entendimento desse julgador a ilegalidade das cobranças em liça, o que restou confirmado pela Corte infraconstitucional, salvo em relação à TC (tarifa de cadastro), incidindo uma só vez; IOF; seguro, por representar uma contraprestação à segurança do adimplemento do consumidor; e avaliação e reavaliação de bens recebidos em garantia, o que encontra autorização do art. 5º, V, da Resolução nº 3.518, de 0/12/2007, com efeito a partir de 30/04/2008, e art. 5, VI, da Resolução n. 3.919, de 25/11/2010, com vigência a partir de 01/03/2011, que não denotam ilegalidades. Por via inversa, ausente o requisito da primariedade, a cobrança da TC (tarifa de cadastro), com essa só denominação ou assemelhada, é ilegal e indevida a sua cobrança. De acordo com a decisão lançada pelo STJ, após a vigência da Resolução nº 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas, impedindo a cobrança de quaisquer outras, constituindo o rol da Circular BANCEN 3.371/2007, numerus clausus. Havendo a cobrança em confronto com a autorização do Banco central, ilegal ela é e devida a sua devolução em dobro, dada a má-fé em sua exigência ao arrepio das determinações do BC, como já delineado. No rol da Circular mencionada estão inseridas as seguintes tarifas: TABELA I (Serviços prioritários): cadastro; cartão; cheque; saque; depósito; consulta; transferência de recursos; operações de crédito. TABELA II (Pacote padronizado de serviços prioritários): cadastro; cartão débito; cartão poupança; exclusão CCF; sustação/revogação; folha de cheque; cheque adm.; cheque tb/tbg; cheque visado; saque pessoal; saque terminal; saque correspondente; depósito identificado; extratos; confecção de cadastro para início de relacionamento; transferência entre contas. Com relação específica às TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê) são elas também ilegais, salvo nos contratos celebrados até 30.04.2008. Já a admissão de cobrança de serviços diferenciados, restou permitida, desde que explicitadas ao cliente as condições de utilização e pagamento, nos termos do art. 5º, da Resolução 3.518/2007. A cobrança sobre emissão de boletos, carnês e assemelhados é indevida, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Res. 3.518/2007 e inciso II, do § 2º, do art. 1º, da Resolução 3.919/2010. Da mesma forma, o serviço de realização de consultas pela internet restou proibido, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do art. 2º, da Res. 3.518/2007. Com relação aos contratos celebrados antes de 30.04.2008, outra foi a decisão tomado pela Corte Infraconstitucional. A Resolução BC nº 2.303, de 25/07/1996 era, na ótica do julgado, não intervencionista, permitindo às instituições financeiras a cobrança de remuneração de alguns serviços prestados aos clientes, principalmente correntistas, ressalvados os casos de abusos. Para a sua cobrança, deverão as tarifas ser plenamente especificadas para assegurar ao consumidor a informação límpida do que está pagando e que se possa identificar o objetivo jurídico de sua cobrança. Restou especificado, como exigem as normas do BC, a natureza das tarifas cobradas, não havendo que se falar em ilegalidade e devolução. Desses fundamentos, concluo o seguinte: 1- Somente poderão ser cobradas do consumidor, após 30.04.2008, a TC (tarifa de cadastro), incidindo uma só vez; avaliação; reavaliação; seguro; e IOF. 2- As tarifas cobradas e não previstas no item anterior devem ser devolvidas de forma dobradas, posto que já proibidas pela Resolução 3.518/2007 e Circular 3.371, de 3/12/2007, com vigência após 30.04.2008, conforme entendimento do STJ. 3- Em 29.04.2008 e seu período anterior, é legal a cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê), e todas as outras tarifas, conforme decisão do STJ. 4- Em 29.04.2008 e seu período anterior, é ilegal a cobrança de serviços de terceiros não explicitados no contrato de financiamento, devendo a sua devolução ocorrer de forma simples, por não haver proibição legal de sua cobrança. Neste passo, analisando o contrato em questão, verifico que não há cobrança das tarifas que o Autor alega que pagou indevidamente, quais sejam, abertura de crédito, emissão de carnê, serviços de terceiros ou avaliação de bens, não havendo, assim, o que restituir e, via de consequência, não há dano moral indenizável. Por todos estes fundamentos, os argumentos da parte autora não merecem prosperar. DISPOSITIVO Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, nos termos dos fundamentos antes ventilados, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e Custas pelo autor, considerando o zelo dispendido pelo patrono da parte adversa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Recife-PE., 16/09/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 27 de setembro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043719-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDEILSON DIONIZIO PEREIRA Vistos, etc... EDEILSON DIONIZIO PEREIRA, BRASILEIRO, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL E COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, expondo, em apertada síntese, que firmou, junto à ré, Contrato de Financiamento de veículo de marca VW, cor preta, ano de fabricação 2010, com financiado corresponde a R$ 65.269,34, em 48 parcelas de R$ 2.211,00. Destaca que fora inserido, nos cálculos contratuais, vários fatores ilegais, tornando o negócio jurídico uma fonte de enriquecimento sem causa, requerendo, por conseguinte, em sede de liminar, que seja o réu compelido a não incluir os dados do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito; que a parte Ré exiba a fórmula de composição do seu Spread Bancário, inclusive esclarecendo a incidência de seu Percentual de Inadimplência; que a parte ré exiba o contrato de financiamento em celeuma; que seja oficiado o Banco Central do Brasil, para que este forneça as informações pertinentes ao Contrato de Financiamento celebrado entre as partes litigantes, mais especificamente com relação ao Percentual de Inadimplência incidente no cômputo do Spread Bancário; que lhe seja concedido o direito ao depósito judicial das parcelas mensais vencidas e vincendas no valor apurado como legal e justo pelo autor; que o bem permaneça em posse do autor. No mérito, que os depósitos realizados sejam declarados como quitação da parte financiada, que seja excluído sobre o Cálculo do Spread Bancário do referido Contrato, o Percentual da Inadimplência de Terceiros no percentual a serem realmente auferidos no ato da exibição dos contratos, que seja revisada, consequentemente, a cláusula de juros mensais, aplicando ao Contrato juros finais no montante do recálculo legal do spread, que seja excluída a Capitalização Mensal de Juros, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ressarcimento em dobro ao Demandante, por todas as tarifas e juros que pagou indevidamente. Liminar negada em Id 168430446. Contestação em Id 170290108. Requereu, em sede de preliminar, alteração de polo passivo, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, justiça gratuita e inversão ao ônus da prova. No mérito, destaca o exercício regular de direito, com legalidade da cobrança de tarifa de cadastro (TC), tarifa de avaliação do bem (TAB), despesa de registro do contrato, seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 173152083. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Passo a julgar as preliminares. Sobre a alteração de polo passivo, destaco que, nos moldes do Contrato indexado em Id 170290107, o Autor firmou junto ao Banco BV, Cédula de Crédito Bancário, sendo este o credor da postulante. Ademais, o Banco Votorantim S.A. e a B. V. Financeira S.A., aparentemente, se confundem administrativamente, de modo que, considerando tratar-se de relação de consumo, cumpre aplicar ao caso as disposições dos arts. 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre a inépcia da Inicial, ressalto que os documentos indexados pelo Autor trazem as informações necessárias para comprovar a existência de relação Jurídica entre as partes, estando a ação em perfeita concordância com os art. 319 e 320 do CPC. Em relação ao valor da causa, dispõe o art. 291 do CPC que o mesmo deve apresentar-se de modo correspondente ao conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. Nesse sentido, não verifico nenhuma abusividade cometida. Quanto à justiça gratuita, não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não feito. Por fim, sobre a inversão do ônus da prova, caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser '‘de consumo’' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o Autor não possui conhecimento necessário acerca dos contratos firmados junto à Instituição Financeira, sendo, porquanto, a inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Preliminares negadas. Passo a julgar o mérito. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios, superiores ao limite legal, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, dentre outros. Com relação ao pleito de abusividade contratual no que se refere ao tamanho da letra apresentada, muito embora seja o caso de não cumprimento das normas perfeccionistas, vislumbro um contrato de forma legível e inteligível, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido. No caso em comento, a parte autora vem se insurgir contra a capitalização mensal de juros, o spread bancário e a cobrança de taxas e tarifas que julga ser ilegal, o que passo a analisar a seguir. 1- DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) Vigorava o art. 4º do Decreto nº 22.626/33, aplicável às operações realizadas por instituições financeiras. Ocorre que a legislação abriu algumas exceções para que fossem cobrados juros sobre juros, o que não é o caso dos autos. Logo, a prática de contabilizar juros remuneratórios sobre juros remuneratórios se constituía em anatocismo, atitude recriminada pela jurisprudência do STF que sumulou a matéria nos seguintes termos: Súmula 121- É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Entretanto, toda a discussão caiu por terra com a edição da MP nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, onde se permitiu a capitação de juros, desde que haja previsão no contrato celebrado entre as partes. Assim sendo, desacolho os fundamentos da parte autora para permitir a capitalização mensal de juros, decisão esta de acordo com a jurisprudência do STJ, verbis. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.105 - RS (2007/0269634-1). RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de agosto de 2008 (Data do Julgamento). MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS. (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). 2- LIMITAÇÃO DOS JUROS Quanto ao limite de juros aplicáveis, não há ilegalidade no contrato, por se tratar de instituição bancária. Assim tem proclamado o E. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33) – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64 – DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR – SÚMULA Nº 596-STF – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – PACIFICAÇÃO DO TEMA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APLICAÇÃO – JUROS DE MORA – I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em Leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. II. Segundo o entendimento uniformizado naquele órgão julgador (RESP nº 271.214/RS, Rel. P/acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 04.08.2003), os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada aos valores dos encargos do período de vigência do contrato. III. Os juros moratórios podem ser exigidos até o limite de 12% ao ano, se assim previsto no contrato. IV. Agravo regimental improvido. (STJ – AGRESP 595645 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 31.05.2004 – p. 00323). O dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros anuais em 12% (doze por cento) ao ano foi revogada, ficando o quantum cobrado sob fiscalização do Judiciário, para o fim de proibir somente a cobrança de juros extorsivos. Considera-se este como aquele que fuja da média cobrada pelo mercado, o que não é o caso dos autos. Se os juros não tivessem sido fixados, ai sim não poderiam eles ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 3- DA EXCLUSÃO DO SPREAD DO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA É da alma de qualquer negócio jurídico o risco. Para formalização da conta entre o investido pelo credor e o que realmente se vai lucrar, não se pode deixar de incluir no cálculo o percentual de prejuízo que as operações vão lhe causar. Em termos matemáticos tal discussão é até inócua, pois que em caso de impossibilidade de inclusão do risco no cálculo, o credor poderá perfeitamente de outra forma aumentar o percentual de lucro que, no final, ensejará a mesma conta. Por esses fundamentos, não encontro razão à parte Autora nesse campo. O STJ tem se posicionado sobre a matéria nos termos do julgado transcrito a seguir: CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO(A) PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA PACTUAÇÃO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. No que tange à tese de que, no caso, não cabe a cobrança de comissão de permanência, cumpre observar que, conforme fica nítido da leitura das razões recursais da apelação, a matéria nem sequer foi prequestionada. 3. Orientam as Súmulas 5 e 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas. 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. Embora a pactuação seja anterior à MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, isto é, quando não era possível a capitalização mensal dos juros, a sentença esclareceu - no que não foi infirmada pelo acórdão recorrido-, com base no laudo pericial, que não há a alegada capitalização e, bem observado que essa tese, especificamente, não foi nem sequer abordada na exordial dos embargos do devedor. 6. Recurso especial não provido. (STJ; Recurso Especial nº 1013424/SP (2007/0289284-6); Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 16/10/2012; Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2012) (grifos acrescidos). 4- DA ACUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência tem em foco a remuneração dos serviços do estabelecimento creditício pela cobrança dos títulos descontados ou caucionados ou em cobrança simples, a partir do vencimento. A correção monetária é atualização da dívida desvalorizada por um certo período de tempo. Elas possuem o mesmo objetivo, muito embora o tempo de operacionalização em um e outro caso possa ser distinto. Correção monetária e comissão de permanência são inacumuláveis, posto que, na origem do instituto a última tinha finalidade de compensar os efeitos da inflação. A jurisprudência de nossas Cortes de Justiça tem adotado posicionamento quase unânime conforme o entendimento antes adotado, tendo inclusive o STJ sumulado a matéria, verbis: Súmula 30, do STJ- A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Entretanto, não verifico previsão a este respeito no referido contrato. 5- DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS As instituições financeiras estão sujeitas às regras gerais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Com base nessa premissa o STJ, em 28 de agosto de 2013, através da Seção julgou os recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573, tendo como Relatora a Ministra Maria I. Gallotti, no qual restou decidido o que segue, entendimento esse que adoto como parâmetro para o fim de análise da pretensão esposada nestes autos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO⁄REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação⁄repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a cobrança das taxas⁄tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança do IOF financiado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram oralmente, o Dr. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pelo

30/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

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