Cumprimento de sentença 0000360-61.2024.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000360-61.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EDUCA CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000360-61.2024.8.17.2970 AUTOR(A): SUELI VIANA DA SILVA Trata-se de ação indenizatória movida por SUELI VIANA DA SILVA em face de EDUCA CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME em que a parte autora pretende o ressarcimento de valores adimplidos a titulo de curso contratado presencialmente, com a desistência posterior e sem frequência nas aulas ministradas. Citado, o réu apresentou defesa. Não houve pleito probatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. De inicio afasto a possibilidade de aplicação do direito de retratação contido no art. 49 do CDC, pois o contrato foi firmado presencialmente, na forma do ID n. 162054283. De outro lado, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Analisando a narrativa autoral, verifico que a autora emprestou voluntariamente seu cartão de credito para terceiro (sua nora) para a realização de matricula de sua neta em curso oferecido pela requerida. Contudo, no dia seguinte, resolveram desistir do contrato, verificando, ainda, que o valor parcelado não se tratava apenas da matricula, mas sim de todo o curso. A alegação de que o valor pretendido de parcelamento era apenas da matricula não se confirma nos autos, pois consta no ID n. 162054283 (fl. 01 e 02) o valor expresso do pagamento, não ensejando qualquer dúvida a parte contratante. De outro lado, não há nos autos qualquer espécie de contrato formalizado e subscrito pelos envolvidos, obrigação que cabia ao requerido. Consta apenas os documentos de ID n. 162054283 que narram o valor do curso e a ciência da autora do formato de pagamento mensal com as correspondentes parcelas e valor total. Inexiste qualquer formalização de instrumento prevendo as regras vigentes entre as partes, incluindo a forma de rescisão e eventuais multas. Restou evidente nos autos que não houve qualquer frequência no curso ou utilização dos serviços prestados, ônus que competia ao requerido. A autora, de outro lado, não comprovou qualquer pleito administrativo de rescisão contratual, existindo apenas o acionamento via PROCON no ID n. 162054283 (fl. 04). Entendo que é nula qualquer clausula contratual que impeça a rescisão do contrato e preveja, inclusive, a perda integral dos valores em favor do contratado. No caso dos autos sequer há contrato formalizado entre as partes, obrigação que caberia ao proprio requerido, pois devidamente atuante em âmbito comercial e ciente da necessidade de formalização das disposições das clausulas que regem o vinculo jurídico entre as partes. Inexistindo contrato, inexiste, do mesmo modo, previsão de multa ou clausula penal pela rescisão do contrato vigente entre as partes. Inexistindo prestação de serviço ou demonstração de qualquer prejuízo pelo requerido, procede o direito autoral de rescisão de contrato e ressarcimento por todos os valores efetivamente adimplidos sem qualquer retenção, pois ausente previsão contratual em sentido oposto, considerando que o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PÓS-GRADUAÇÃO. DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DO CURSO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDOS. COMUNICAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS NO LOCAL ONDE OS SERVIÇOS ERAM PRESTADOS. DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010217-95.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.12.2017) (TJ-PR - RI: 00102179520178160031 PR 0010217-95.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 07/12/2017, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO INÍCIO DO CURSO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO TOTAL DOS VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM QUE ONERA EM MUITO O CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS E CLÁUSULAS GERAIS DA BOA-FÉ E LESÃO ENORME. ART. 51 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00097151720208190081 202300134941, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 29/06/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/07/2023) No tocante ao dano material, o conceito delimitado por Maria Helena Diniz prediz: “vem a ser lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão.” (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, pág. 51). De forma ampla, pode-se considerá-lo como um dano físico que atinge diretamente o patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, causando-lhe prejuízo, configurado por uma despesa que foi gerada em razão de ação ou omissão indevida de terceiros, ou pelo que se deixou de auferir em virtude de determinada conduta ilícita, o que, em tese, daria ensejo a necessidade de reparação material dos lucros cessantes. Cabe rememorar que o ordenamento jurídico nacional não permite indenizar por dano material hipotético ou presumido, pois, mesmo que tenha havido probabilidade de dano, não é possível quantificar esse suposto risco, alias, também é o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.167. O prejuízo material consistente nos danos emergentes sofridos pelo autor é certo, consistente no valor de R$ 1.200,00, valor total do curso. Tal fato, por si só, não gera o dever de indenização por dano moral, pois não se tratando de dano moral presumido, não trouxe a autora qualquer alegação ou prova que e convença de que suportou prejuízo ou fato além da normalidade. Ademais, não comprovou a solicitação administrativa ou outro elemento que comprove o dano extrapatrimonial. Conforme ensina Sergio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradoras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados danos moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” (IN: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª. Ed. p. 80). Agostinho Alvim acrescenta: “como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás sem objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo”. (IN: ROBERTO GONÇALVES, Carlos. Responsabilidade Civil. 10ª. Ed. p. 589). Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a ré apenas ao pagamento de R$ 1.200,00, a título de reparação de danos materiais (emergentes), corrigidos monetariamente conforme tabela ENCOGE deste E. TJPE com incidência de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo – data do pagamento. (STJ, Súmula n. 43), com juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação e calculados em observância ao disposto no art. 406, do Código Civil, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC Condeno as partes proporcionalmente no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade em favor da autora. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao E. TJPE. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. P. R. I. Arquive-se. MORENO, 28 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de EDUCA CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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