Procedimento Comum Cível 0053860-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053860-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 01/10/2024

07/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDES DA CAMARA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

12/09/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

12/09/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OTICA VIRTUS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181304300, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053860-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELA FERNANDES DA CAMARA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por DANIELA FERNANDES DA CAMARA, qualificada, por meio de advogado(a)s habilitado(a)s, em face da OTICA VIRTUS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, objetivando, em suma, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelas razões de fato e de direito descritas na petição inicial de ID 171018501. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Por meio da petição de ID 171135785, a parte autora requer a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Considerando a presença de circunstâncias que embasam a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. O CPC, no seu artigo 485, § 4º, estabelece que o Autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do Réu, depois de oferecida a contestação. Não é, todavia, o caso dos autos, uma vez que o Réu sequer foi citado. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no Art. 485, VIII, do CPC, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §2º e §3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, independente de novo despacho. Recife, 5 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 14:42

Extinto o processo por desistência

06/09/2024, 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELA FERNANDES DA CAMARA - CPF: 620.677.964-53 (AUTOR(A)).

06/09/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 13:11

Conclusos para o Gabinete

05/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 15:11

Declarada incompetência

21/05/2024, 07:39

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2024, 19:22

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2024, 10:54

DECISÃO

•21/05/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OTICA VIRTUS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181304300, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053860-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELA FERNANDES DA CAMARA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por DANIELA FERNANDES DA CAMARA, qualificada, por meio de advogado(a)s habilitado(a)s, em face da OTICA VIRTUS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, objetivando, em suma, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelas razões de fato e de direito descritas na petição inicial de ID 171018501. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Por meio da petição de ID 171135785, a parte autora requer a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Considerando a presença de circunstâncias que embasam a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. O CPC, no seu artigo 485, § 4º, estabelece que o Autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do Réu, depois de oferecida a contestação. Não é, todavia, o caso dos autos, uma vez que o Réu sequer foi citado. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no Art. 485, VIII, do CPC, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §2º e §3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, independente de novo despacho. Recife, 5 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de DANIELA FERNANDES DA CAMARA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELA FERNANDES DA CAMARA - CPF: 620.677.964-53 (AUTOR(A)).

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Declarada incompetência

Juntada de Petição de outros documentos

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