Execução Fiscal 0000707-31.2023.8.17.2970 - TJPE

Execução Fiscal 0000707-31.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que o Estado de Pernambuco requereu bloqueio de contas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD da executada ao ID 181134237. Ocorre que foi deferido o processamento da recuperação judicial em favor da executada, nos autos de n. 0000455-28.2023.8.17.2970, não sendo possível, portanto, a realização de atos expropriatórios nos presentes autos, haja vista que beneficiaria apenas um único credor, em prejuízo aos demais, inclusive aqueles que possuem prioridade de pagamento, conforme determina o art. 83 da Lei de Falências. Ademais, compulsando os autos da recuperação judicial, conforme último RMA anexado aos autos, é de se ressaltar que o débito devido pela executada perante a Fazenda Estadual é maior que o seu faturamento mensal, destarte, o bloqueio de contas de titularidade da executada, é altamente prejudicial ao cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação, bem como inviabiliza a manutenção da atividade regular da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EMBARGANTE. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS QUE IMPORTEM EM REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE SE COMPROMETER, DE MODO SIGNIFICATIVO, O PROSSEGUIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente no eg. STJ, apesar da execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (ut ementa do AgInt no CC 150.650/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 22/11/2017). Em se tratando a devedora de empresa em recuperação judicial, afigura-se inviável a realização de atos expropriatórios sobre o seu patrimônio fora do juízo universal da recuperação, sob pena de restar vulnerado o... princípio da preservação da empresa (Lei nº 11.101/05, art. 47). RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078337326, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078337326 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do executado via SISBAJUD e RENAJUD, em razão de possível prejuízo ao plano de recuperação judicial, além de risco de inviabilização da manutenção da atividade regular da empresa – Insurgência do exequente – Descabimento – Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial – Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença – No entanto, ainda que o crédito não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, é do juízo em que ela se processa a competência para promover atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de demonstração de que o bloqueio de bens do executado não prejudicaria o plano de recuperação judicial ou inviabilizaria suas atividades – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21897793720238260000 Capão Bonito, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/08/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000707-31.2023.8.17.2970 intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. Findo o prazo concedido sem manifestação da exequente, em atenção ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do curso do processo, dando-se ciência à exequente. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da intimação da parte exequente, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Moreno/PE, 06 de setembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)