Procedimento Comum Cível 0105916-20.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105916-20.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO APELADO: CYNTHIA DOS SANTOS MONTEIRO RELATOR: DES. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa 0105916-20.2022.8.17.2001 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105916-20.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de apelação interposta pela AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C V - AEROMÉXICO contra a sentença de Id 38492733, que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado por CYNTHIA DOS SANTOS MONTEIRO. Preliminarmente, deve-se enfrentar a questão relativa à tempestividade do recurso interposto. Nos termos do art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de apelação é de 15 (quinze) dias contados da publicação da sentença. A sentença recorrida foi publicada em 26 de abril de 2024, sendo que o prazo final para a interposição da apelação expirou em 27 de maio de 2024. Entretanto, a recorrente somente protocolou o recurso em 29 de maio de 2024, conforme comprovação nos autos. A apelante, por meio de sua manifestação, alega que a intempestividade do recurso decorreu de uma falha no sistema PJe, o qual teria substituído o arquivo da apelação pela guia de preparo, gerando o atraso no protocolo. Para tanto, invoca o disposto no art. 223, §1º do CPC, que permite a alegação de justa causa quando um evento alheio à vontade da parte impede a prática do ato no prazo legal. No entanto, analisando detidamente as alegações da parte recorrente, constato que a apelante não comprovou de maneira concreta a existência da falha técnica no sistema do PJe, que teria causado a intempestividade. Não há nos autos qualquer evidência robusta que demonstre a efetiva ocorrência de instabilidade no sistema, capaz de justificar a prorrogação do prazo. A mera alegação genérica de falha técnica, desacompanhada de comprovação idônea, não é suficiente para afastar os efeitos da intempestividade. Passo a colacionar jurisprudência relevante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E TAMBÉM DO PEDIDO RECURSAL. INCOMPLETUDE QUE, ADEMAIS, OFENDE A DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADOS. ART. 514, INCISOS II E III, DO CPC/1973. AINDA, INTERPOSIÇÃO DO APELO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (PORTAL E-SAJ). RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA VERIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DO ESCORREITO ENVIO DAS PEÇAS TRANSMITIDAS. "É dever da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico fiscalizar o correto envio da peça e monitorar o seu recebimento pelo sistema, sob pena de haver como inexistente o protocolo da petição, sujeitando-se às penalidades processuais cabíveis" (Apelação Cível n. 2012.092023-5, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5.11.2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0305122-91.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020) (Destaquei) Assim, inexistindo nos autos prova que comprove a justa causa alegada pela apelante, entendo que o recurso foi interposto fora do prazo legal, devendo ser considerado intempestivo. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ante a intempestividade, não conheço do recurso. Intime-se. Recife, datado e assinado digitalmente. DES.JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RELATOR-SUBSTITUTO mbal

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA DOS SANTOS MONTEIRO em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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