Procedimento Comum Cível 0000273-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2016

Valor da Causa

R$ 200.940,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GERUSA RODRIGUES BARBALHO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR

OAB/PE 38463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

GERUSA RODRIGUES BARBALHO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

DANIELLE ALCANTARA DE AGUIAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 22:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:37

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de GERUSA RODRIGUES BARBALHO em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 05:34

Todas as movimentações(148)

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 22:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 14:18

Despacho

•07/11/2025, 11:37

28/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:37

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 11:49

Decorrido prazo de GERUSA RODRIGUES BARBALHO em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 05:34

Decorrido prazo de GERUSA RODRIGUES BARBALHO em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 01:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

12/09/2024, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

12/09/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171416463, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Nomeio para funcionar como perita no presente feito a otorrinolaringologista DANIELLE ALCANTARA DE AGUIAR, matrícula 2303051, lotada na Universidade de Pernambuco, conforme documento de ID 164209056, que deverá, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, bem como indicar endereço, e-mail e telefone para contato. Considerando que não foi fornecido o endereço completo da expert, com fundamento no princípio da cooperação processual, determino que o Estado do Pernambuco comunique a perita sobre a presente nomeação, devendo comprovar a intimação nos autos. Após o prazo, aceito o encargo, deverão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000273-83.2016.8.17.2001 AUTOR(A): GERUSA RODRIGUES BARBALHO intime-se a Perita nomeada para iniciar os trabalhos, informando aos assistentes periciais sobre dia e hora da realização da perícia e para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser prorrogado, justificada a necessidade. Após, à conclusão. Cumpra-se Recife, 23 de maio de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 15:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/09/2024, 15:17

Alterada a parte

06/09/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 08:49

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2024, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/12/2023, 20:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/12/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 17:40

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do perito

11/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

10/07/2023, 19:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/06/2023, 19:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 08:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 10:07

Conclusos para despacho

08/09/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:12

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:32

Juntada de Petição de certidão

08/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de Hospital das Clínicas em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 02:16

Juntada de Petição de diligência

22/09/2021, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2021, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 17:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

02/09/2021, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 11:02

Expedição de ofício.

02/09/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 08:32

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:23

Processo retirado da suspensão

04/02/2021, 12:21

Juntada de Petição de certidão

04/02/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:51

Juntada de certidão

23/04/2020, 19:39

Juntada de Petição de certidão

23/04/2020, 19:39

Juntada de Petição de certidão

23/04/2020, 19:39

Processo enviado para suspensão

23/04/2020, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2020, 16:41

Determinada Suspensão do Processo

22/04/2020, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 00:17

Conclusos para despacho

06/08/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2019, 13:11

Juntada de Petição de diligência

02/08/2019, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2019, 09:28

Expedição de ofício.

22/07/2019, 20:31

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

22/07/2019, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 17:58

Decorrido prazo de Diretor do Hospital Getúlio Vargas em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 01:37

Juntada de Petição de diligência

06/01/2019, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2019, 17:36

Conclusos para despacho

04/01/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/01/2019, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2018, 12:43

Expedição de ofício.

06/12/2018, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2018, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 13:30

Conclusos para despacho

09/07/2018, 07:43

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 07:43

Expedição de Ofício.

09/07/2018, 07:39

Decorrido prazo de HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2018, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2018, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2018, 14:59

Expedição de intimação.

17/05/2018, 14:59

Expedição de ofício.

17/05/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 14:59

Decorrido prazo de Hospital das Clínicas em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 00:18

Conclusos para despacho

09/01/2018, 15:41

Juntada de Petição de certidão

09/01/2018, 15:41

Juntada de certidão

09/01/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

26/12/2017, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2017, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2017, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2017, 13:25

Expedição de intimação.

14/12/2017, 13:25

Expedição de intimação.

14/12/2017, 13:25

Expedição de ofício.

14/12/2017, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/11/2017, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 08:37

Conclusos para despacho

22/09/2017, 17:34

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

22/09/2017, 11:43

Juntada de Certidão

22/09/2017, 11:43

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde

14/09/2017, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 17:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 18:39

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 10:49

Expedição de intimação.

28/07/2017, 12:22

Expedição de intimação.

28/07/2017, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 13:15

Conclusos para despacho

27/07/2017, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/12/2016, 18:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 17:43

Expedição de intimação.

21/11/2016, 17:25

Expedição de intimação.

21/11/2016, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 13:28

Conclusos para despacho

20/10/2016, 18:09

Juntada de certidão

20/10/2016, 18:08

Expedição de .

20/10/2016, 18:08

Expedição de intimação.

25/07/2016, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2016, 10:46

Expedição de intimação.

06/07/2016, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 15:44

Conclusos para despacho

02/06/2016, 13:10

Juntada de Petição de contestação

25/05/2016, 16:52

Expedição de intimação.

01/04/2016, 13:10

Expedição de citação.

01/04/2016, 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".

01/04/2016, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 12:23

Conclusos para despacho

21/03/2016, 14:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2016, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2016, 17:15

Conclusos para despacho

18/02/2016, 17:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2016, 10:30

Juntada de Petição de documento de identificação

28/01/2016, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2016, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2016, 17:10

Expedição de intimação.

12/01/2016, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2016, 13:06

Conclusos para decisão

06/01/2016, 17:21

Distribuído por sorteio

06/01/2016, 17:20

Despacho

•18/03/2025, 15:05

Despacho

•24/05/2024, 08:49

Despacho

•18/12/2023, 17:40

Despacho

•21/11/2022, 10:07

Despacho

•10/05/2022, 12:12

Despacho

•02/03/2021, 08:32

Decisão

•22/04/2020, 16:41

Despacho

•22/03/2019, 17:58

Despacho

•20/09/2018, 13:30

Despacho

•18/04/2018, 14:59

Despacho

•13/11/2017, 16:17

Despacho

•27/07/2017, 13:15

Despacho

•24/10/2016, 13:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/04/2026, 14:18

Despacho

•07/11/2025, 11:37

Despacho

•18/03/2025, 15:05

Despacho

•24/05/2024, 08:49

Despacho

•18/12/2023, 17:40

Despacho

•21/11/2022, 10:07

Despacho

•10/05/2022, 12:12

Despacho

•02/03/2021, 08:32

Decisão

•22/04/2020, 16:41

Despacho

•22/03/2019, 17:58

Despacho

•20/09/2018, 13:30

Despacho

•18/04/2018, 14:59

Despacho

•13/11/2017, 16:17

Despacho

•27/07/2017, 13:15

Despacho

•24/10/2016, 13:28

Despacho

•01/07/2016, 15:44

Despacho

•01/04/2016, 12:23

Despacho

•24/02/2016, 17:15

Despacho

•08/01/2016, 13:06