Embargos à Execução 0051527-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0051527-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HAL COMERCIO LTDA - ME, GUILHERME VICTOR LAROCHE CAVALCANTI GOMES EMBARGADO(A): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _180196659____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil para fins de comprovação de ilegalidades cometidas pela embargada na quantificação do débito. Inicialmente, tendo em vista o pedido de inversão do ônus de prova, em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo que, muito embora o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de aplicabilidade do referido código às instituições financeiras, faz-se necessário, para tanto, que seja caracterizada uma relação de consumo, sendo o destinatário da verba/serviço seu consumidor final, o que não ocorreu nos presentes autos haja vista que o contrato fora realizado como forma de incrementar a atividade praticada pela parte embargante, pessoa jurídica, e no qual as pessoas físicas se encontram na qualidade de devedoras solidárias. Entendo, em face disso, não ter havido relação de consumo uma vez que a devedora não funcionou como consumidora final do objeto do contrato razão pela qual deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. A agravante não pode ser considerada consumidora final em relação ao banco agravado. A uma porque, o empréstimo obtido foi para fomentar a atividade empresarial da 1ª executada (GM FILHOS INT E AG DE NEG LTDA). A duas porque, compareceu ao contrato na condição de garantidor, devedor solidário. Tais circunstâncias demonstram não ser de consumo a relação existente entre as partes. Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Câmara Cível Especializada nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Estadual 6375/12 e art. 6º-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - AI: 00643487120138190000 RJ 0064348-71.2013.8.19.0000, Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2013, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014 15:48) Quanto ao pedido de realização de perícia contábil, entendo que eventuais ilegalidades praticadas pelo embargado e arguidas pelo embargante serão objeto de análise do juízo, quando da apreciação do mérito da causa, e, caso constatadas e declaradas por sentença, passíveis de realização de cálculos a partir do julgado. De outra banda, não há, na petição inicial, informação acerca do valor cobrado em excesso, ou declaração do quanto devido, posto que o único valor que o embargante declara é o valor do crédito do exequente expurgados todos os encargos moratórios, restando, portanto, desatendida a previsão constante do parágrafo 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, ensejando a aplicação do §4º, inciso II do referido artigo. Nos termos do artigo 370 do código de processo civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em razão do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051527-51.2023.8.17.2001 indefiro os pedidos de aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil. Intimem-se da presente decisão e, após, voltem-me conclusos para sentença. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 6 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 11/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA LIMA LACERDA FERREIRA em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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