Cumprimento de sentença 0029773-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029773-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDREA CLAUDIA CARVALHO DE MAGALHAES EXECUTADO(A): DIRETOR PRESIDENTE FUNAPE, DETRAN - PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [ EXEQUENTE: ANDREA CLAUDIA CARVALHO DE MAGALHAES EXECUTADO(A): DIRETOR PRESIDENTE FUNAPE, DETRAN - PE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029773-53.2023.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a suspensão dos descontos na remuneração da autora a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis para a aposentadoria. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação alegando excesso de execução em razão da inexistência de valor a restituir, uma vez que o pedido da inicial foi no sentido apenas da abstenção dos descontos, havendo somente a obrigação de fazer. Subsidiariamente, alega ainda que há excesso em razão do termo inicial não ter sido considerado como a data da citação. Em resposta, a autora explana que o pedido de suspensão dos descontos abrange o período da propositura da ação até a suspensão dos descontos. Apontam ainda o Acórdão que especificou as taxas de juros e correção afirmando terem direito à restituição do que foi indevidamente descontado. É a síntese. Cuido que assiste razão à autora, o pedido de suspensão dos descontos indevidos lhe dá o direito à restituição dos valores descontados mesmo sem o pedido expresso de restituição, pois a tutela alcança até o início do processo, data de sua distribuição (02/10/214). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e, homologo a planilha de cálculos da autora de ID 128812076, devendo ser expedido o competente requisitório após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno o Estado de Pernambuco nos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do excesso apontado em sua planilha. Tratando-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Pernambuco, não há custas a serem pagas, uma vez que de acordo com o art. 16, IV da Lei nº 17.116/2020, caberia ao devedor o seu pagamento com a sua inclusão nos cálculos exequendo ou previamente em caso de apresentação de impugnação. Com efeito, o Estado de Pernambuco é isento de referidas custas. Intimem-se. RECIFE, 7 de março de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito ] " Recife, 6 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDREA CLAUDIA CARVALHO DE MAGALHAES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/10/2024

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