Reintegração / Manutenção de Posse 0012814-50.2007.8.17.0810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0012814-50.2007.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ZELMA PEREIRA DA SILVA, ZILAH RODRIGUES DE LIMA TORRES, ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, EVANICE FERREIRA DA SILVA, VALTER MANOEL DO NASCIMENTO, JOSE FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175171036, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA Maria Irene de Andrade ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o Zelma Pereira da Silva, Zilah Rodrigues de Lima Torres, Adriano Pereira dos Santos, Evanice Ferreira da Silva, Valter Manoel do Nascimentos, José Fernando Silva do Nascimento. Narra ser a legítima possuidora do imóvel situado na Rua Corumbá, n. 5, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, por 18 anos ininterruptos. Aduz ter sido recomendada a demolição do imóvel, em razão de fissuras e rachaduras na estrutura do imóvel, que apresentava risco de desabamento. Diz ter ido a imóvel em 12.10.2007 pois sua família se juntou para pagar a reforma necessária, mas, em razão de sua ausência, os réus invadiram o imóvel. Assevera que conhecia os invasores, e que tentou a saída deles de forma amigável, mas foi por eles ameaçada. Informa a existência de processo de Usucapião n. 222.2002.011442-5 do imóvel por parte dos invasores. Requer a reintegração de posse. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais. Foi realizada audiência de justificação prévia, doc. 89080647, na qual restou esclarecido pelos réus que ocuparam o imóvel em comento em setembro de 2007, por estar o bem abandonado. Informaram que o imóvel foi construído na passagem de uma rua. Foi expedido ofício para que o Município informasse se o imóvel estava erigido em via pública. Foi ofertada contestação no doc. 89080650 alegando a conexão do feito com o processo 222.2002.011442-5. No mérito, afirmam que a autora havia abandonado o imóvel há mais de 8 anos. Asseveram que o interesse da autora no imóvel só surgiu quando o Município iniciou procedimento para indenizar o moradores para que saíssem do local a fim de que pudesse ser alargada a Rua Corumbá. A autora diligencia no sentido de demonstrar que o imóvel não se encontra erigido em via pública, anexado certidão da prefeitura de que se trata de imóvel localizado em zona Especial de Interesse Social, não possuindo o Município interesse no feito, doc. 89080655, p. 5. Foi respondido o ofício expedido pelo juízo, informando que o imóvel está sim edificado sobre o logradouro público (R. Salomão), doc. 89080655, p. 11. O Município veio aos autos informar que possui interesse no feito, doc. 89080666, p. 3. O Juízo cível declinou da competência para que o feito fosse distribuído a uma das Varas da Fazenda. O processo físico foi migrado para o PJe. O Município acosta laudo técnico que demonstra a localização do imóvel. Os advogados dos réus renunciaram ao mandato. Os demandados foram intimados da renúncia, o município foi intimado para promover a intervenção de terceiros adequada caso possua interesse no feito. O Município ajuizou oposição de n. 0028430-20.2023.8.17.2810. Adriano Pereira dos Santos e José Fernando dos Santos desocuparam o imóvel discutido nos autos, sendo a parte autora intimada para falar sobre a perda superveniente do interesse processual contra estes dois réus em relação à reintegração de posse. O Ministério Público informa não ter interesse no acompanhamento dos autos, doc. 143841225. A certidão de ID 146465319 informa que Valter Manoel do Nascimento e Zilah Rodrigues de Lima Torres não residem mais no imóvel em que foram citados, doc. 146465319 e que a autora retomou a posse do referido imóvel. É o que interessa a relatar no presente momento processual. A pretensão autoral foi integralmente atendida pelos réus após a citação, o que atraí o reconhecimento do pedido. Registre-se que o reconhecimento do pedido pode ser expresso, quando a parte informa que concorda com a pretensão formulada, ou tácito, quanto a parte atende a pretensão autoral, mesmo apresentando argumentos contrários a ela. Nesse último caso, desconsidera-se os argumentos da contestação em razão da preclusão lógica, sendo a defesa contrária aos atos concretos da parte demandada. É o que ocorre nos presentes autos. O reconhecimento jurídico do pedido é meio de autocomposição da lide, dispensando o magistrado de analisar os fatos narrados. Dada a sua natureza, implica a extinção do processo com julgamento do mérito, cabendo ao juiz somente homologar a manifestação processual das partes e decretar a extinção do feito. Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, em relação a Zelma Pereira da Silva, Zilah Rodrigues de Lima Torres, Adriano Pereira dos Santos, Evanice Ferreira da Silva, Valter Manoel do Nascimentos, José Fernando Silva do Nascimento. Contudo, deixo de proferir sentença de mérito por ainda estar pendente de análise a oposição interposta pela edilidade, na qual argui que a posse do imóvel, em realidade é sua. Todavia, diante da extinção do feito em relação aos réus da reintegração de posse, também deve ser extinta a oposição em relação a eles, dispensando sua citação. Nesse contexto, ponha-se cópia da presente decisão nos autos 0028430-20.2023.8.17.2810, a fim de que possa produzir efeitos com a remoção de Zelma Pereira da Silva, Zilah Rodrigues de Lima Torres, Adriano Pereira dos Santos, Evanice Ferreira da Silva, Valter Manoel do Nascimentos, José Fernando Silva do Nascimento, do feito. Por fim, suspendo este processo, nos moldes do art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, até que o processo conexo, 0028430-20.2023.8.17.2810, esteja pronto para julgamento, sendo ambas as demandas julgadas conjuntamente. Cumpra-se. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0012814-50.2007.8.17.0810 AUTOR(A): MARIA IRENE DE ANDRADE

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(19)