Reintegração / Manutenção de Posse 0002401-50.2023.8.17.2480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002401-50.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOSE FABIANO VIEIRA DE CARVALHO DESPACHO Em consulta ao CRC JUD verifico o falecimento da parte autora: Havendo morte de qualquer das partes deve-se seguir à habilitação do seu espólio ou dos herdeiros (NCPC, art. 110), atendendo-se o procedimento determinado no art. 687 a 692, do NCPC, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte (NCPC, art. 313, § 2º): a) Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; b) Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ora verifico que até a presente data não há pedido de habilitação dos sucessores do de cujus ou de seu espólio. Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: I. Suspender o curso do processo até o deferimento ou não do pedido de habilitação, se requerido no prazo assinalado (NCPC, art. 689). II. Determinar a intimação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, por meio do advogado já constituído nos autos, meio de divulgação que reputo mais adequado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 313, § 2º). CARUARU, 6 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002401-50.2023.8.17.2480 AUTOR(A): ELEUZINA MENDONCA REPRESENTANTE: DANIELLE MARIA DE MENDONCA GUERRA

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELEUZINA MENDONCA em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FABIANO VIEIRA DE CARVALHO em 17/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 27/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELEUZINA MENDONCA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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