Procedimento Comum Cível 0021116-06.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021116-06.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING e OUTROS APELADO: PABLO MAGALHAES MENEZES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIO DISSIDENTE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PERÍCIA QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS. IMPRESTABILIDADE. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. MÉTODO INADEQUADO PARA APURAÇÃO CONSISTENTE DO VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA EFETIVAÇÃO DO BALANÇO ESPECIAL DA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1) Preliminares suscitadas pelo apelado de deserção por insuficiência do preparo e preclusão de alegação. 1.i. O apelado apontou a insuficiência do preparo recolhido pelos apelantes, pelo que foi determinada a complementação do valor das custas recursais, através de despacho (ID 32127154) e a diligência restou efetivamente cumprida pelos apelantes, em tempo hábil (ID 32447904). Prejudicada a arguição. Questão não conhecida. 1.ii. Da preclusão da discussão sobre o método pericial. O despacho de ID 31047269 que mencionou a possibilidade de se aplicar o método do “fluxo de caixa descontado” conjuntamente ao “balanço especial de determinação” na apuração de haveres do sócio dissidente, foi prolatado em 2019, quando já em plena vigência o novo CPC de 2015. Na nova legislação processual a possibilidade de interposição de agravo de instrumento restou limitada ao rol do art. 1.015, o que gerou discussões jurisprudenci-ais para se admitir certa mitigação à regra, em momento posterior. No entanto, segundo a lei processual não era admissível a interposição do agravo de instrumento nesta hipótese. Por assim ser, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada. 2) Preliminares suscitadas pelo apelante tocante à nulidade da sentença por: (i) prejudicialidade externa; (ii) julgamento ultra petita; (iii) nulidade do laudo pericial e dos atos posteriores; cerceamento de defesa. 2.i. Da prejudicialidade externa. Segundo os apelantes, seria necessária a suspensão do feito dada a existência de dois processos de embargos à execução fiscal em trâmite perante a Comarca de Belo Horizonte, onde estavam sendo discutidos débitos tributários da empresa. A relevância dessa discussão estaria no liame entre a existência e o valor desses débitos e a fixação do valor patrimonial líquido da empresa, a fim de se aferir os haveres do sócio retirante. Ao ser proferida a sentença, os processos em questão já haviam sido julgados em primeiro e segundo grau, pendendo de exame Recurso Especial. Contudo, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, ainda mais para alcançar o presente feito que não o originou. Ademais, para aferição do valor da empresa (econômico ou patrimonial) na apuração dos haveres pelo balanço especial de determinação, mesmo pelo método do fluxo de caixa descontado, faz-se imprescindível a contabilização dos débitos da empresa realizados ou não (provisionados).Dessa forma, não haveria que se suspender o processo por conta disso. Tendo em vista a ausência de ofensa ao art. 313, V, “a”, do CPC, a questão foi rejeitada. 2.ii) Da sentença ultra-petita. No caso em questão, os apelantes argumentam que a sentença foi ultra petita porque o valor determinado para o pagamento dos haveres foi superior ao que foi requerido na exordial. Não lhe assiste razão. Para verificar se houve uma sentença ultra petita, é fundamental compreender o contexto jurídico. Na hipótese vertente, é crucial entender que a apuração de haveres em uma sociedade tem por objetivo determinar o valor real das quotas do sócio que se retira ou é excluído da sociedade. Este processo não está estritamente vinculado aos valores inicialmente estimados ou declarados, pois depende de uma avaliação contábil detalhada que considera diversos fatores econômicos, patrimoniais e financeiros da sociedade, no momento da retirada do sócio. A decisão judicial deve visar à justiça e equidade, proporcionando ao sócio retirante o justo valor de suas quotas. Ao interpretar a demanda, o juiz deve considerar o pedido de liquidação dos haveres para apuração do quantum correspondente ao valor das quotas do autor na sociedade, não estando limitado ao valor especificado na inicial. Preliminar rejeitada. 2.iii) Cerceamento de defesa. Segundo os apelantes, eles não tiveram a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa, na medida em que a instrução processual foi encerrada sem que tenha sido apreciado o pleito de intimação do perito judicial para comparecimento na audiência de instrução (art. 477, § 3º, do CPC), a fim de prestar esclarecimentos adicionais aos questionamentos apresentados pelos réus-apelantes na impugnação ao laudo pericial. Não lhes assiste razão. Não obstante não tenha sido chamado para prestar esclarecimento em audiência, extrai-se dos autos que foram oferecidos esclarecimentos em laudos complementares em resposta à determinação do juízo, consoante pleito dos réus. Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar. 2.iii. Falta de interesse processual do apelado por quitação dos haveres em sede de consignação em pagamento extrajudicial. Arguem os apelantes a quitação dos haveres, por força do recebimento de valores extrajudicialmente consignados pelo apelado, relativos às suas quotas (haveres), sem fazer qualquer ressalva. Assim, inexistiria falta de interesse de agir do autor/apelado ao propor a ação de apuração de haveres. Verifica-se que em 2014, dada a existência de problemas entre os sócios e da já evidente quebra da affectio societatis, o autor/apelado manejou uma ação cautelar inominada (n° 0063475-88.2014.8.17.0001) e ali manifestou expressamente sua ressalva quanto às parcelas depositadas, tidas por ele meramente como incontroversas e anunciou a propositura de ação de apuração buscando discutir o valor de suas quotas. Não há regra legal que imponha ao apelado a manifestação da ressalva junto ao banco, mas apenas a construção jurisprudencial que visa, obviamente, a ciência do devedor acerca do posicionamento do credor quanto ao recebimento dos valores. O objetivo da manifestação expressa da ressalva do credor quando recebe valores consignados é a plena ciência do devedor, acerca da não liberação total da dívida. Na espécie, esse objetivo foi plenamente cumprido, posto que restou claro nos autos da cautelar que o credor estava recebendo a quantia considerada por ele incontroversa e que pretendia discutir em ação própria valores remanescentes. Por tal motivo, não há falar em eficácia liberatória dos depósitos, restando plenamente configurado o interesse processual do apelado ao propor a ação de apuração de haveres, originária do presente recurso. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O cerne meritório diz respeito à validade e propriedade da perícia efetivada em primeiro grau para liquidação dos haveres. Segundo o art. 1.031 do CC “nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. (Negritado). Faz-se imprescindível para apuração da situação patrimoni-al da sociedade a definição inicial da “data da resolução” da sociedade com o sócio retirante e segundo o art. 605, III do CPC incidente na espécie, essa data será no o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente. Entretanto, ao ser realizada a perícia judicial, foi considerada como data da resolução o dia 31/12/2013, permanecendo o sócio apelado na sociedade para além dessa data, vindo a se retirar apenas em 18/12/2014, sendo esta última a data-base correta. Evidentemente foi equivocado o marco resolutivo tomado pelo perito, em flagrante desrespeito à regra legal do inciso III do art. 605 do CPC. Definida a data da resolução da sociedade, para a liquidação das quotas e apuração de haveres deverá ser efetuado o levantamento de balanço especial de determinação para verificar a situação patrimonial da sociedade à data da resolução (18.12.2014) procedendo-se nos moldes de uma dissolução parcial, definindo-se, assim, o valor a ser pago ao sócio retirante, o que corresponderá, obviamente, à quantidade de quotas que detém em relação à sociedade. O art. 606 do CPC menciona critérios a serem observados no balanço de determinação: além de se considerar os bens e direitos do ativo pelo preço de saída, bem como o passivo de igual forma, o balanço de determinação ainda terá que considerar os eventuais ativos e passivos ocultos existentes na sociedade, os quais, pela sua natureza, podem não constar dos registros contábeis. Dentre os passivos ocultos incluem-se débitos tributários, trabalhistas, de origem ambiental, dívidas bancárias e comerciais em discussão administrativa ou judicial; Entretanto, mais uma vez o perito contábil houve-se com gafe, excluindo deliberadamente passivos ocultos tocantes a débitos tributários. Conforme se depreeende do laudo e dos esclarecimentos complementares, bem como da própria sentença vergastada, o expert não fez incluir na apuração patrimonial da sociedade, o passivo tributário relativo aos débitos provisionados pela empresa decorrentes de dívida fiscal, desconsiderado os comandos estabelecidos no art. 1.032 do Código Civil, assim como na NBC TG 25 – PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES, aprovada pela Resolução CFC nº 1.180/09. Note-se que os débitos tributários estavam lastreados em título executivos – CDA’s (Certidões de Dívida Ativa) emitidas pelo Município de Belo Horizonte, que vieram a ensejar o ajuizamento de duas Execuções Fiscais, uma no ano de 2015 e outra no ano de 2017 (Processos nºs 4428866- 48.2015.8.13.0024 e 4414078-58.2017.8.13.0024). Neste particular, importante referir que, devido ao lapso temporal transcorrido entre a feitura da perícia e o presente exame, as execuções fiscais tramitaram e foram embargadas pela empresa apelante, sendo finalmente realizada a dívida no valor de R$ 610.803,02. A desconsiderado da provisão afronta a legislação e as normas técnicas, implicando em erro a maior na apuração do patrimônio líquido da empresa e consequentemente na majoração indevida do valor das quotas, o que acarreta enriquecimento ilícito do sócio retirante em ofensa ao art. 1.032 do Código Civil. Se assim não bastasse, o perito não observou o método por ele indicado na feitura do trabalho, o fluxo de caixa descontado, o qual requer premissas claras e justificáveis, pois as projeções de fluxo de caixa e a seleção da taxa de desconto têm um impacto significativo no valor calculado. Erros ou estimativas excessivamente otimistas ou pessimistas podem levar a uma avaliação imprecisa. Não foi apresentado demonstrativo de Fluxo de Caixa Projetado, para após a data-base já erroneamente adotada para o Balanço de Determinação; não fora demonstrada justificadamente qual a taxa de desconto utilizada, nem como esta foi calculada. Dessa forma, não é possível analisar como o perito judicial chegou ao denominado “Fluxo de Caixa Descontado”. Desse modo, conclui-se que o critério adotado na perícia em que se baseou a sentença, não representa a técnica de avaliação econômico-financeira do Fluxo de caixa descontado, tampouco encontra embasamento na doutrina e/ou técnica reconhecida e consolidada, sendo imprestável para efeito de apuração de haveres no caso concreto. O art. 473 e 476, II, CPC restaram violados, na medida em que o trabalho pericial não esclareceu seu desenvolvimento, deixando evasiva a indicação de como alcançou suas conclusões, não instruiu o laudo pericial com planilhas e outros elementos necessários, deduzindo-se, portanto, que não realizou a análise técnica/científica adequada dos dados contábeis da sociedade segundo o comando legal. Restou constatada a imprestabilidade do laudo pericial produzido nos autos, que lastreou a fundamentação sentencial. Outrossim, a utilização do método do fluxo de caixa descontado agregado ao balanço patrimonial em apuração de haveres, no casos de dissolução parcial de sociedades é inadequado para o contexto da apuração de haveres, podendo ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. (Precedentes do STJ). Apelo provido para cassar a sentença que se baseou em laudo pericial imprestável e determinar o retorno dos autos à origem, para a feitura de nova perícia observando os parâmetros destacados pela Corte. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021116-06.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, dar provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a feitura de nova perícia observando os parâmetros destacados no voto do relator, através de outro profissional com conhecimento técnico contábil empresarial (art. 465/CPC), devendo em seguida, prosseguir regularmente o feito aos seus ulteriores termos. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES MENEZES DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO PIMENTEL FILHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANSEN COSTA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HERBERT BATISTA LIMA em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(49)