Cumprimento de sentença 0011487-71.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2016

Valor da Causa

R$ 162.548,87

Órgão julgador

Seção A da 3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 19:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

25/02/2026, 09:18

Realizado cálculo de custas

25/02/2026, 09:18

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/02/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:59

Expedição de Alvará.

12/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 07:00

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 01:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Documentos

Sentença (Outras)

•04/12/2025, 10:18

Despacho

•26/11/2025, 12:46

04/03/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2026, 19:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

25/02/2026, 09:18

Realizado cálculo de custas

25/02/2026, 09:18

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/02/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:59

Expedição de Alvará.

12/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 07:00

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 07:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/12/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:46

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

24/10/2025, 17:33

Realizado Cálculo de Liquidação

24/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de LARISSA BOUWMAN SAYAO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA MENEZES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:02

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

25/09/2025, 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

19/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2024, 19:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

31/10/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

31/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 23 de outubro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011487-71.2016.8.17.2001 AUTOR(A): LARISSA BOUWMAN SAYAO, MARCIO DE SOUZA MENEZES

24/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

23/10/2024, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

21/10/2024, 11:22

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

17/10/2024, 10:14

Realizado cálculo de custas

17/10/2024, 10:14

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

07/10/2024, 18:03

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: LARISSA BOUWMAN SAYAO E OUTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. CONTRATO REALIZADO ANTES DA LEI 13.786/2018 RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDA NA SUA INTEGRALIDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573 STJ. CÓDIGO CONSUMERISTA. RESCISÃO CULPA DO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA ENCOGE CONSIDERANDO A DATA DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é vedada a previsão de prazo de tolerância em dias úteis. Correta a sentença que tornou parcialmente nula a cláusula 8.1 do contrato celebrado, passando o prazo a ser contado em dias corridos, vedada a prorrogação. 2. Contrato imobiliário de Promessa de Compra e venda firmado antes da Lei 13.786/2018 devendo ser regido pela Súmula 543 do STJ. 3. Restituição dos valores pagos na sua forma integral. 4. Correção monetária com base na tabela ENCOGE. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0011487-71.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: LARISSA BOUWMAN SAYAO E OUTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. CONTRATO REALIZADO ANTES DA LEI 13.786/2018 RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDA NA SUA INTEGRALIDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573 STJ. CÓDIGO CONSUMERISTA. RESCISÃO CULPA DO VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA ENCOGE CONSIDERANDO A DATA DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é vedada a previsão de prazo de tolerância em dias úteis. Correta a sentença que tornou parcialmente nula a cláusula 8.1 do contrato celebrado, passando o prazo a ser contado em dias corridos, vedada a prorrogação. 2. Contrato imobiliário de Promessa de Compra e venda firmado antes da Lei 13.786/2018 devendo ser regido pela Súmula 543 do STJ. 3. Restituição dos valores pagos na sua forma integral. 4. Correção monetária com base na tabela ENCOGE. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0011487-71.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2020, 18:13

Expedição de intimação.

21/09/2020, 08:45

Juntada de Petição de apelação

15/09/2020, 15:11

Expedição de intimação.

13/08/2020, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2020, 15:18

Conclusos para despacho

21/09/2017, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 23:43

Expedição de intimação.

18/08/2017, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 07:54

Juntada de Petição de contestação

26/07/2017, 17:28

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 3ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

06/07/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 09:31

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 3ª Vara Cível da Capital)

22/06/2017, 08:59

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 08:58

Juntada de aviso de recebimento (ar)

06/06/2017, 09:20

Expedição de citação.

19/05/2017, 11:05

Expedição de Carta AR.

19/05/2017, 10:23

Expedição de intimação.

18/05/2017, 12:39

Expedição de intimação.

18/05/2017, 12:39

Audiência conciliação designada para 06/07/2017 11:30 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital.

18/05/2017, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 08:36

Conclusos para despacho

08/08/2016, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 15:36

Expedição de intimação.

02/08/2016, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2016, 12:17

Juntada de despacho

28/07/2016, 12:46

Conclusos para decisão

05/04/2016, 11:35

Distribuído por sorteio

05/04/2016, 11:35

Despacho

•15/09/2025, 12:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 19:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/10/2024, 11:22

Decisão\Acórdão

•30/08/2024, 14:00

Documento de Comprovação

•15/09/2020, 15:11

Sentença (Outras)

•20/07/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 07:54

Documento de Comprovação

•26/07/2017, 17:28

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2017, 12:34

Despacho

•17/05/2017, 08:36

Despacho

•01/08/2016, 12:16

Despacho

•28/07/2016, 12:46