Execução de Título Extrajudicial 0000852-09.2020.8.17.3030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000852-09.2020.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/10/2024, 16:03

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ANA KELLY RODRIGUES SILVA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIA POR DÍVIDA DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra sentença que manteve a responsabilidade da sócia Maria Ana Kelly Rodrigues Silva por dívida contraída pela microempresa individual, sem a desconsideração da personalidade jurídica. - Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual e o microempreendedor individual respondem diretamente com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela empresa, em virtude da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica nesses casos. - A inclusão da sócia no polo passivo da ação é juridicamente correta, não configurando erro de direito, mas sim uma aplicação coerente dos princípios que regem a responsabilidade dos empresários individuais. - Mantida a sentença que rejeitou o pedido de exclusão da sócia do polo passivo, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Decisão mantida em todos os seus termos. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO 0000852-09.2020.8.17.3030 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator Substituto

09/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:38

Expedição de intimação.

10/11/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de outros (documento)

13/10/2022, 20:47

Expedição de intimação.

18/09/2022, 09:17

Juntada de Petição de apelação

16/09/2022, 17:30

Expedição de intimação.

06/09/2022, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/09/2022, 09:29

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:00

Documentos

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 12:54

SENTENÇA

•06/09/2022, 09:29

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros (documento)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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