Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000125-32.2023.8.17.2420 - TJPE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000125-32.2023.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUCAS CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID177658870, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO. LEANDRO GABRIEL CRISTOVÃO MONTEIRO, menor, representado por sua genitora Marcela Vitória Alves Monteiro, ambas qualificados, através da Defensoria Pública, ajuizou a presente ação de alimentos, com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, em face de LUCAS CRISTOVÃO DA SILVA, também qualificado.Anexou documentos à exordial.Ao id. 125792708, concessão da gratuidade de justiça e deferimento do pleito liminar, com fixação de alimentos provisórios no percentual de 20% do salário mínimo.Citado (id. 126341356), o réu não apresentou manifestação (id. 134543282), tendo sido decretada sua revelia (id. 166018442).Ao id. 126738624, tentativa de conciliação frustrada.Com vista dos autos, o Ministério Público, ao id. 167174705, opinou pela fixação de alimentos em 20% do salário mínimo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000125-32.2023.8.17.2420 AUTOR(A): L. G. C. M. REPRESENTANTE: MARCELA VITORIA ALVES MONTEIRO Cuida-se de Ação de Alimentos ajuizada sob o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68, baseada na obrigação alimentar decorrente do poder familiar.No caso em tela, já na inicial, a parte autora comprova o vínculo de parentesco que mantém com o réu, alegando que este não tem contribuído adequadamente para o seu sustento.O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1566, inc. IV, do novo Código Civil pátrio, sendo reforçado nos artigos 1634, inc. I, também do Código Civil, bem como no artigo 229 da Constituição da República. Resulta do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente. Com efeito, em favor do filho menor, existe a presunção de necessidade, que não é afastada, nem elidida pela simples afirmativa paterna de ausência ou insuficiência de recursos financeiros. Saliente-se que o dever de sustento do filho menor não pode ser imputado, apenas, a um dos genitores. Trata-se de um encargo do pai e da mãe, de acordo com os dispositivos legais acima indicados, mas não é o que vem ocorrendo no caso em exame. Nesse contexto, não se pode admitir a inércia do requerido/genitor, a qual é corroborada pelos efeitos da revelia. A responsabilidade pela criação dos filhos não pode recair exclusivamente sobre a mãe. Deve-se considerar, entretanto, que deve haver proporcionalidade na fixação de alimentos, tendo em vista o binômio necessidade/possibilidade, que consiste na fixação coerente dos alimentos de acordo com as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º do Código Civil, que assevera: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."Nesses termos, como restou evidenciado que o requerido desempenha atividade informal, entendo que os alimentos definitivos devem ser fixados no mesmo patamar dos alimentos provisórios, já deferidos nos autos.Destarte, consolido a obrigação alimentar da parte requerida em relação ao filho LEANDRO GABRIEL CRISTOVÃO MONTEIRO no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga, mediante recibo, ou depositado em conta de titularidade da genitora, até o dia 30 (trinta) de cada mês.POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 1.694, § 1°, 1.566, IV, e 1.634, I, todos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, fixando pensão alimentícia em favor de LEANDRO GABRIEL CRISTOVÃO MONTEIRO, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga, mediante recibo, ou depositado em conta de titularidade da genitora, até o dia 30 (trinta) de cada mês.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, estes fixados na proporção de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Intime-se a parte autora.Intime-se o requerido.Ciência ao MP. Quando necessário, uma via desta Sentença servirá como OFÍCIO AO EMPREGADOR para que proceda ao desconto em folha dos alimentos na forma acima definida, com o consequente depósito em conta em nome da Representante Legal do(s) filhos. Em caso de eventual mudança de vínculo trabalhista do alimentante, este deve apresentar ao novo empregador uma cópia desta Sentença para o mesmo fim, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com essa finalidade, pois é ônus do alimentante adotar todas as medidas necessárias a fim de que o pagamento dos alimentos não seja interrompido. Registro que a recusa por parte do empregador ou estabelecimento bancário constituirá crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável às penas da lei.Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades.Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de praxe.Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente.Alexandra LooseJuíza de Direito" CAMARAGIBE, 6 de setembro de 2024. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. G. C. M. - CPF: 154.905.424-46 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)