Execução de Título Extrajudicial 0000020-68.2001.8.17.0240 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000020-68.2001.8.17.0240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): ROLPH EBER CASALE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177032352, conforme segue transcrito abaixo: " [O executado interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 162386482) onde alega, em síntese: 1) ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, pois a competência seria do Município prejudicado (no caso, Belém de Maria); 2) prescrição intercorrente do débito. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção (ID 164439093). DECIDO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO O executado citou, parcialmente, o Tema 642 da Repercussão Geral do STF, onde foi estabelecida a seguinte tese: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Na sua resposta, dentre outros argumentos, o Estado citou que ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.011), tendo como finalidade o esclarecimento sobre o Tema 642, no sentido de distinguir as multas citadas no precedente. A ação constitucional foi julgada no plenário virtual em 28/06/2024, sendo o acórdão publicado em 05/07/2024, na qual o pedido do Estado de Pernambuco foi procedente, à unanimidade, merecendo transcrição os seguintes trechos da ementa, por serem esclarecedores: 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. (grifos nossos) O documento ID 75876435, que acompanha a petição inicial, demonstra que a multa aplicada ao executado é da espécie de multa simples. Desse modo, verifica-se a legitimidade do Estado de Pernambuco, pelo que a exceção não merece prosperar nesse argumento. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência. Para que se configure, é preciso que haja comportamento do exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. Ou seja, é preciso que a paralisação seja imputada ao exequente. Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. Tal figura deixa de existir quando a Fazenda se mostra ativa no andamento processual, tanto na propositura da ação executiva quanto na busca do executado e de bens que possam satisfazer a finalidade da execução fiscal. Com o ajuizamento do executivo fiscal e com a realização de diligências (sem negligência) por parte da Fazenda Pública para localização do executado ou de seus bens, ou havendo causas de suspensão (artigo 151 do CTN) ou de interrupção (artigo 174, parágrafo único do CTN) do prazo prescricional não se poderia penalizar a administração com a prescrição intercorrente pelo fato de haver um impedimento na cobrança do crédito. Nem se poderia falar em prescrição intercorrente por culpa inerente a mecanismos da justiça nos termos da súmula 106 do STJ que reza: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. É princípio jurídico dos mais elementares que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nisto mesmo se funda a súmula 106 do STJ, que criou mecanismos para evitar que a parte diligente no processo seja prejudicada pela evasão empreendida pela parte que não age com lealdade. No caso dos autos, apesar do processo ser do ano de 2001, a longa tramitação não se deu por culpa do exequente. Tendo ocorrido várias intercorrências como, por exemplo, período no segundo grau para julgamento de recurso, as enchentes que atingiram o fórum de Belém de Maria em 2010 e 2017, o período de “restauração dos autos”, a agregação da comarca de Belém de Maria à Lagoa dos Gatos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000020-68.2001.8.17.0240 Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se a decisão ID 148103291. Intimem-se. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, data da assinatura digital. Filipe Ramos Uaquim Juiz de Direito] " LAGOA DOS GATOS, 6 de setembro de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROLPH EBER CASALE em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)