Procedimento Comum Cível 0161498-05.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161498-05.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161498-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MANASSES POSSIDONIO LOPES Vistos, etc... MANASSES POSSIDONIO LOPES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE DECONHECIMENTO DE DIVIDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA contra BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado. Narra a inicial, em síntese, que o autor questiona a contratação de cinco empréstimos consignados e três empréstimos pessoais, com descontos tanto no contracheque como também na conta do autor, alegando que recebeu apenas valores na conta de empréstimo pessoal, que também alega que não fez, não reconhece. Nomeia os seguintes empréstimos como objetos da demanda: CONTRATO CONSIGNADO CÓDIGO 131129834, DATA 01/07/2019; CONTRATO PESSOAL CÓDIGO 3685877, DATA 01/07/2019; CONTRATO CONSIGNADO CÓDIGO 131718983, DATA 15/01/2020; CONTRATO CONSIGNADO CÓDIGO 131939648, DATA 03/02/2020; CONTRATO CONSIGNADO CÓDIGO 132991137, DATA 25/03/2021; CONTRATO PESSOAL CÓDIGO 996101, DATA 25/03/2021; CONTRATO CONSIGNADO CÓDIGO 134292395 12/08/2022; CONTRATO PESSOAL CÓDIGO 5679045, 12/08/2022 Requer que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da Justiça, a tramitação em segredo de justiça; a apresentação dos oito contratos questionados; a realização de perícia grafotécnica a fim de se comprovar a divergência na assinatura; em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de descontar do seu contracheque, sob pena de multa de astreintes. Informou interesse em aderir ao juízo 100% digital e busca, no mérito, a condenação da demandada a compensar pelos danos morais no montante de R$ 15.000,00; além da condenação da financeira a pagar o valor R$ 130.274,88 a título de repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), além de que o valor de R$ 45.000,00, referente às parcelas vincendas seja cancelado. Pleiteia, ainda, a declaração de nulidade dos contratos; que o demandado forneça detalhamento de valores pagos pelo autor descontados em sua conta bancária referente aos empréstimos pessoais: CONTRATO PESSOAL CÓDIGO 3685877, DATA 01/07/2019; CONTRATO PESSOAL CÓDIGO 996101, DATA 25/03/2021; CONTRATO PESSOAL CÓDIGO 5679045, DATA 12/08/2022; que, em caso de sentença procedente seja deduzido o valor de R$ 25.040,00 ao valor da causa referente a empréstimo pessoal que foi creditado em sua conta; a inversão do ônus da prova; e a declaração de nulidade e inexistência do débito cobrado, como outros encargos sem qualquer previsão legal. Atribui à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou documentos de identificação e de mérito. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado (id 120157316), determinadas a citação e a intimação do réu a se manifestar sobre a tutela de urgência. Foi determinada a retirada do sigilo processual. Devidamente citado e intimado (id. 120157316), o réu se manifestou sobre a antecipação de tutela no id. 120859323, alegando que os contratos de empréstimos pessoais são apenas códigos que retratam os créditos referentes aos consignados, defendendo que 3 contratos consignados de fato existem e foram celebrados/descontados de nºs 373685877, 430996101 e 465679045. Já as moras de crédito pessoal, argumenta que, ao celebrar contrato de mútuo com previsão de pagamento mediante débito em conta, não havendo saldo suficiente na data programada para o pagamento das parcelas, o desconto da parcela do cliente ocorrerá em data posterior, com o acréscimo dos encargos moratórios devidos pelo mês ou fração de atraso, sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Petição do demandado ao id. 136668207 requer o indeferimento da tutela por ausentes os requisitos e pela necessidade de dilação probatória. Decisão proferida ao id. 123690942 não concedeu a tutela de urgência e intimou o autor a depositar judicialmente os valores dos empréstimos, deferindo o Juízo 100% digital. Termo de Audiência de conciliação realizada remotamente com a presença das partes, mas em êxito em acordo no id. 123690942. Termos de Audiência de Conciliação realizada com a presença dos representantes das partes, sem acordo no id. 140903988. Contestação apresentada ao id. 127350477 com preliminares de segredo de Justiça, de ausência do interesse de agir por ser demanda genérica e por ausência de reclamação administrativa; de impugnação ao valor da causa e à gratuidade de Justiça. No mérito, esclarece que os valores questionados pelo autor são créditos referentes a empréstimos consignados de mesma data e que que o “número do contrato”, na verdade, corresponde ao código de transação bancária, o qual serve para identificar toda e qualquer transação em seu extrato. Salienta que não existem os “empréstimos pessoais” impugnados pelo autor, e que os créditos em conta referem-se aos pagamentos dos valores contratados via empréstimo consignado, não havendo duplicidade de empréstimo ou “contrato pessoal”, mas sim, crédito dos valores contratados. Dessa forma, noticia que os 8 empréstimos impugnados na inicial, 3 não existem, são apenas pagamento de valores contratados por força dos mútuos consignados já impugnados e não novas operações; e que os lançamentos a título de “mora crédito pessoal” não se refere a contrato de crédito direto ao consumidor narrado na inicial, mas à ausência de saldo na conta na data programada para o pagamento das parcelas em empréstimos não impugnados na presente lide, de forma que o desconto, em data posterior, será crescido dos encargos moratórios devidos pelo mês ou fração de atraso, sob tal rubrica. Defende que os “empréstimos consignados” de códigos 131129834, 131939648 e 131718983 referem-se todas a um único contrato de nº 373685877, de modo que os registros na ConsigFácil ocorreram apenas para fins de ajuste da averbação em folha, ou quando algum contrato é importado/averbado indevidamente. Afirma que das 5 operações de mútuo consignado impugnadas apenas 3 de fato existem e foram celebradas/descontadas: contratos 373685877, 430996101 e 465679045, os quais alega terem sido aceitos pelo demandante. Apregoa a regularidade de contratação, refutando os danos morais, e a repetição de indébito, pede a compensação de valores recebidos pelo autor. Juntou documentos de representação e de mérito. Réplica no id. 131178629, reiterando os termos da inicial, rebatendo as preliminares. Rechaça os esclarecimentos do réu, destacando que só fora trazido um contrato que já consta como se fosse um refinanciamento e que o valor alegado deste contrato não lhe fora creditado. Impugna os documentos apresentados pela ré, negando a assinatura do contrato. Intimadas para provas (id. 134054861), o réu requereu depoimento pessoal do autor e a realização de perícia grafotécnica ao id. 137507740, já o autor, ao id. 138413390, pediu a juntada dos contratos pelo réu, acostou extrato bancário e requereu o depoimento do réu. Decisão saneadora ao id. 143675604, indeferiu o depoimento pessoal do autor, determinou a inversão do ônus da prova abrangendo o ônus econômico e determinou a realização de perícia grafotécnica. O expert nomeado aceitou o múnus, apresentou proposta de honorários no montante de quatro salários mínimos, conforme id. 148100443. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a proposta de honorários, vide id. 163366729, a ré, no id. 165657654, impugnou o quantum de honorários e requereu prazo para apresentação do original, já o demandante, no id. 166746080, requereu que o demandado apresentasse os sete contratos questionados na lide em vias originais para realização de perícia grafotécnica, ressaltando que o réu só colacionara aos autos um único contrato. Decisão prolatada ao id. 170508926 questionou ao perito sobre o pedido de dispensa de apresentação da via original do contrato, e reduziu os honorários periciais. Deposito judicial do valor de R$ 2.000,00, referente aos honorários periciais por parte do réu no id. 172008565. A seguir, a parte autora impugnou a nomeação do perito, no id. 173429622. No id. 173820090, o perito se manifestou, informando da necessidade de apresentação do original do contrato para a perícia e requereu ajuste no quantum arbitrado de honorários para o valor de R$ 2.800,00. Na ocasião, o perito se insurgiu contra a acusação que recebera na impugnação de id. 173429622. Petição do autor no id. 179098185 reiterando a impugnação ao perito e arrolando quesitos. Manifestação do perito ao id. 180450986 acatando com os honorários homologados pelo Juízo. Intimado o réu a ofertar a via original do contrato, conforme id. 181497022, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, segundo id. 184800196. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Muito embora tenha sido deferida perícia grafotécnica a pedido da ré, cediço que ela não apresentara a original do contrato, sendo certo que o Perito manifestou-se informando da necessidade da via original para realização dos trabalhos destacando ser ele o único capaz de se pronunciar sobre a viabilidade da perícia. A inércia do requerido em apresentar o contrato original inviabilizou a produção da prova, de forma que os elementos presentes, associado à inércia da ré em apresentar o contrato, são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015 e de acordo com os fundamentos a seguir traçados. De início, rejeito a preliminar de segredo de Justiça, tendo em vista que não há justificativa nos autos para a tramitação do feito de forma sigilosa. Isso porque, não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Ademais, mesmo que, em tese sejam abordadas transferências bancárias não justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, imposta pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. A regra é a publicidade do processo judicial (artigos 5º, inciso LX, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal ), não restando configurada hipótese em que a lei autoriza a imposição de restrição ("a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem"), inclusive porque o acesso público não alcança documentos acostados pelas partes aos autos eletrônicos. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, mesmo considerando as parcelas vincendas, o autor discriminou que pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, acrescido do pedido de repetição de indébito no valor de R$ 130.274,88, considerando as parcelas vencidas até então, e mais R$ 45.000,00, referente às parcelas vincendas, de modo que determino a alteração do valor da causa para o montante de R$ 190.274,88 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), devendo a Diretoria Cível providenciar. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade concedida ao autor, eis que a ré impugnante nada trouxe aos autos para embasar suas alegações, não abalando as convicções deste Juízo, que, por outro lado, para conceder o benefício, levou em consideração os documentos juntados com a inicial. Afasto a preliminar de ausência do interesse processual, porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Também não merece guarida a alegação de carência de ação por conta da “sham litigation”, teoria originária do direito norte americano, a qual traduz a provocação desarrazoada do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas destituídas de qualquer fundamento com o único objetivo, não de a parte ter seu pleito atendido, mas de prejudicar um concorrente direto, reclamando, para a caracterização do fato, a conjugação de precípua de dois requisitos, quais sejam, que a demanda ajuizada seja desprovida de qualquer perspectiva de sucesso e que tenha a finalidade de prejudicar um concorrente. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento do abuso do direito de litigar reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida em que a má-fé processual equivale à antítese da boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais, não podendo ser assimilado como corrupção processual o manejo de ações devidamente lastreadas, ainda que o pedido venha a ser ao final refutado. In casu, não há como se acolher a preliminar de ausência de interesse processual sob o enfoque do abuso de direito da “sham litigation”, já que não restou configurada tal conduta, mormente se a demanda é julgada procedente, ainda que de forma parcial. Ultrapassadas essas questões, passo à análise do mérito. Pois bem! Observo que o cerne da controvérsia repousa em verificar se houve a efetiva formalização dos contratos de empréstimo consignado e pessoais impugnados pela parte autora, de modo a justificar a declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes e o reconhecimento do direito de o demandante de obter a repetição do indébito dos valores descontados em seus contracheques em razão desse negócio, além da indenização por dano moral requerida. No caso dos autos, o autor questiona oito contratos, destes, cinco que alega serem consignados: código 131129834, sem nº de contrato, de 01/07/2019, com 96 parcelas de R$ 1.200,13; código 131718983, contrato de nº 373685877, de 15/01/2020, com 96 parcelas de R$ 1.200,13; código 131939648, sem nº de contrato de 03/02/2020, com 0 parcelas de R$ 1.200,13; código 132991137, contrato de nº 430996101, de 25/03/2021, com 96 parcelas de R$1.116,71; código 134292395, contrato de nº 465679045, de 12/08/2022, com 96 parcelas de R$1.116,61. Reclama não ter recebido qualquer valor em sua conta referente a estes empréstimos consignados, afirmando que o banco réu “fez” empréstimo em duplicidade, pagando tais empréstimo consignados em folha de pagamento. Nega também haver firmado três contratos de empréstimo pessoal de nºs: 3685877, datado de 01/07/2019, sendo-lhe creditado por este o valor de R$ 10.000,00; 996101, datado de 25/03/2021, tendo recebido por ele a quantia de R$ 11.250,00; além do 5679045, datado de 12/08/2022, com liberação do montante de R$ 3.790,00 em seu favor. Declara que os pagamentos referentes a tais operações se dão por desconto em conta. Por outro lado, reconhece que os descontos são realizados de forma consignada codificado com 373 BC Bradesco, aduzindo que a cobrança se dá junto a contratos consignados que o autor reconhece: um que não fornece o número, com código 133075360, que possui parcela mensal R$ 113,28, com data de 28/04/2021, e com descontos iniciados no mês de maio/2021, além do contrato de número 442875692, código 133378563, com data de 01/09/2021, com descontos iniciados em setembro/2021 no valor de R$ 42,41. Relaciona ainda, o autor, valores debitados a título de mora por crédito pessoal. O banco demandado, por sua vez, esclarece que, na verdade, não existem os empréstimos pessoais questionados pelo autor, não sendo novas operações em duplicidade. Salienta que a denominação de “empréstimo pessoal” corresponde aos créditos dos empréstimos consignados, e que o “número do contrato” perfaz o código de transação bancária, o qual serve para identificar toda e qualquer transação em extrato, por isso a coincidência de valores e datas entre as operações questionadas. Prossegue argumentando que as verbas descontadas a título de mora são relacionadas à ausência de saldo em conta nas datas de vencimento das parcelas em contratos com previsão de pagamento mediante débito em conta, de forma que o valor das parcelas é cobrado acrescido dos encargos moratórios pelo período de atraso. Segundo o réu, tais descontos não guardam relação com os inexistentes contratos “pessoais” impugnados na exordial sob os nº 3685877, 996101 e 5679045, possuindo como causa, isso sim, outros empréstimos não impugnados pelo autor. Explica a instituição financeira que os “empréstimos consignados” de códigos 131129834, 131939648 e 131718983 não são contratos independentes, tendo o autor os enumerado com base em extrato da plataforma ConsigFácil/PE, sendo eles, na verdade, ajustes de averbação em folha referentes ao contrato 73685877, tanto é que detêm o mesmo valor. Ainda pondera que das cinco operações de mútuo reclamadas, apenas três foram celebradas e descontadas, os contratos 373685877, 430996101 e 465679045, sendo que colaciona cópia apenas do contrato 373685877. Fixadas tais premissas, vê-se que a demanda é parcialmente procedente. Cumpre assinalar que a relação aqui em debate é de consumo, conforme entendimento do STJ expresso na súmula 297, sendo, portanto, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras. Destarte, evidenciada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação, nos termos do art. 6º, VIII do Código Consumerista, incumbe ao réu trazer aos autos prova de que de fato teria sido o autor quem contratou as operações, objetos de controvérsia na presente lide. Ademais, a teor do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp nº 1846649 / MA (tema 1.061), é da parte que produziu o documento o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica, em observância ao art. 429, II, CPC. Como cediço, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado entendimento no sentido de tratar-se de situação de fortuito interno, inerente à atividade bancária. Vejamos o teor do enunciado da Súmula: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destarte, cabe à parte demandada subsidiar a produção probatória necessária à demonstração do ilícito ocorrido. Ora, os esclarecimentos da ré são pertinentes para limitar os contratos objetos da lide. Com efeito, a ré se desincumbiu de demonstrar que, na realidade, só são questionados na lide os empréstimos consignados de nºs 373685877, 430996101 e 465679045, não restando comprovados a existência de contratos de empréstimos pessoais diversos, mas apenas o registro em folha da liberação de valores em favor do autor, que, inclusive, confessa ter recebido as quantias e pede a sua compensação. Também não existem os contratos de códigos 131129834, 131939648. Em que pese todo o esforço no esclarecimento dos fatos, a parte ré só juntou ao caderno processual cópia de um dos contratos de empréstimo supostamente assinados pela autora, o de nº 373685877, no id. 127350478, mas a parte autora impugnou o documento e a assinatura, tanto é que ambas as partes postularam pela produção de perícia grafotécnica. Ocorre que, como dito alhures, a prova não foi realizada porquanto o expert nomeado apontou a necessidade de depósito da via original do pacto para permitir a elaboração dos trabalhos e a ré, mesmo oportunizada a fazê-lo, não apresentou o contrato original. Desse modo, a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC) de demonstrar a existência de negócios jurídicos hígidos autorizadores dos descontos mensais perpetrados na folha de pagamento do demandante. Nesse contexto, é de se mencionar que à luz da Súmula 132 do TJPE, a falta de juntada do contrato que deu origem à dívida impugnada induz a presunção de fraude: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. À luz de tais considerações, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (arts. 14, § 3º, I c/c 373, II, CPC). Assim, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, em razão da fraude supostamente permitida na formalização do contrato referido, à luz do entendimento uniforme do STJ, veiculado na Súmula 479, do caráter indevido dos descontos e o direito do demandante de ser restituído dessas quantias e de obter indenização pelo dano moral, o qual é presumido nessas situações: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos". Na hipótese, não tendo havido restrição de crédito, devem os danos ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da apresentação do alvará para o levantamento de valores. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM ASSINATURA LANÇADA NO VERSO DE CHEQUE, COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, ENTÃO VIGENTE, JÁ QUE AOS CONSUMIDORES SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO APOSIÇÃO DA ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. SÚMULA Nº 479 DO EG. STJ. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO RELATIVO AO CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE OS AUTORES SUPORTARAM DESCONTO VULTOSO EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE, OBVIAMENTE, COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NAQUELE PERÍODO. QUANTUM ARBITRADO QUE, PORÉM, MERECE SER REDUZIDO, A FIM DE SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJRS, 27ª CC, AC 0023328-36.2010.8.19.0023, Rel(a). Mônica Feldman de Mattos, j. 05/07/2017) Não havendo, pois, manifestação de vontade formulada pela parte autora, as contratações de ns° 814599453 e 816179418, com a instituição demandada são inexistentes, o que ora reconheço. Por esta razão, também os descontos efetuados na aposentadoria da demandante são indevidos, responsabilizando-se a empresa ré pelos prejuízos delas decorrentes. Nesse contexto, é de rigor declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nºs 373685877, 430996101 e 465679045. No que pertine aos descontos de “mora empréstimo pessoal”, há que se reconhecer a sua legitimidade apenas no que tange aos contratos que não são objetos da presente lide, tendo em vista que pelos elementos constantes dos autos não há como se aferir com certeza se houve cobrança de parcelas a esse título nos contratos de nºs 373685877, 430996101 e 465679045, ressalvando, que, apenas nessa hipótese, admite-se eventual devolução em dobro. Rememore-se a esse respeito que o próprio autor confessou haver firmado outras operações como o contrato de número 442875692, código 133378563, com data de 01/09/2021, com descontos iniciados em setembro/2021 no valor de R$ 42,41; e um que não fornece o número, com código 133075360, que possui parcela mensal R$ 113,28, com data de 28/04/2021, e com descontos iniciados no mês de maio/2021. Tal verificação se dará em sede de cumprimento de sentença. Retornando aos demais pedidos, ressoa evidente que partes devem, por óbvio, retornar ao status quo ante a fim de evitar o enriquecimento ilícito (art. 182 do Código Civil), perfazendo o valor de R$ 25.040,00 (vinte e cinco mil e quarenta reais). Assim, existindo nos autos elementos probatórios dos fatos alegados pela parte autora e não se desincumbindo o réu de seu ônus, fica caracterizada a falha no serviço prestado pelo banco, ensejando a desconstituição da dívida dos contratos acima nomeados, com a condenação da ré à devolução do valor descontado, compensados os pagamentos realizados. Ademais, deverá o réu restituir ao autor as parcelas efetivamente descontadas de seu contracheque, permitida a compensação. No que concerne ao pedido de repetição em dobro do indébito, é cediço que o STJ, interpretando o art. 42 do CDC, recentemente fixou a tese, no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS (Tema 929), de restituição em dobro somente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, dispensando a exigência de prova da má-fé do fornecedor, ou seja, a exigência da comprovação de sua culpa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (....) Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A hipótese dos autos se subsume parcialmente ao entendimento jurisprudencial estampado no referido aresto do E. STJ, pelo fato de que neste recurso repetitivo houve modulação dos efeitos para aplicá-lo às cobranças que ocorreram após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30/03/2021, e na hipótese vertente, o contrato de nº 373685877 foi firmado em 2019, mas os outros são de 2021 e 2022, sendo que provavelmente o de nº 430996101 só teve início de descontos em abril/2021(id. 120116271, pág. 49) e o de nº 465679045 é de agosto de 2022, com cobranças posteriores. Desta feita, para o contrato 373685877 impõe-se aplicar o entendimento jurisprudencial dominante até a data da publicação do referido acórdão, qual seja o que considerava que a repetição do indébito deve ocorrer quando houver cobrança ilegítima e restar comprovada a má-fé do credor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 19/04/2016, DJe 29/04/2016). Na hipótese vertente, não vislumbro prova da má-fé da instituição financeira razão pela qual a devolução desses montantes deve se dar de forma simples, no que tange ao contrato 373685877. Situação diversa se dá em relação aos contratos 430996101 e 465679045, cujas cobranças são posteriores a março/2021, quando se aplica na íntegra o entendimento do repetitivo de Tema 929, pois os descontos ocorreram sem que a parte autora houvesse contratado os empréstimos, o que caracteriza o pagamento indevido, que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual configura o direito à repetição em dobro do indébito. Outrossim, o banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Destaco: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) Destarte, cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente referentes aos contratos 430996101 e 465679045. Resta analisar a existência de dano moral indenizável. Para que se possa atribuir ao réu o dever indenizatório, é necessário investigar a existência no caso concreto do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Este último resta comprovado uma vez que o banco réu não impugnou o fato de haver procedido com os descontos, que, por sua vez, ocorridos sem a anuência da demandante, caracterizam o ato ilícito. Por fim, cumpre verificar a própria existência o dano, que na modalidade imaterial, não pode ser caracterizado por mero aborrecimento cotidiano ou insatisfação. Os tribunais têm entendido que a privação de parte de suas verbas alimentares em virtude de descontos indevidos na folha de pagamento gera dano moral indenizável. Confira-se o seguinte precedente que corrobora este entendimento: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Trata-se de mais um caso de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restou incontroverso nos autos que a Apelada, mediante fraude na contratação de empréstimo, sofreu descontos indevidos nos seus proventos, que são recebidos em sua conta corrente mantida perante o Apelante. A possibilidade de fraude não pode ser encarada como fato de terceiro, mas como risco inerente à própria atividade. Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus, nos termos da Súmula 479 do STJ. O dano moral é evidente e resulta do próprio fato. O salário tem natureza alimentar. A Apelada recebe remuneração módica e os descontos representaram redução substancial na sua renda e, consequentemente, a privaram de atender suas necessidades básicas. Essa situação atingiu a Apelada como pessoa e justifica o arbitramento de indenização por dano moral. VALOR FIXADO MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais (R$ 8.000,00), está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00442837920128260005 SP 0044283-79.2012.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à honra e ao patrimônio moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de coibir a repetição da conduta ilícita. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra a demandante, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo-compensatório da indenização, entendo como razoável à reparação a fixação da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de: "a" declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nºs 373685877, 430996101 e 465679045 e dos débitos correspondentes, com o consequente cancelamento definitivo dos descontos; " b" condenar o réu a restituir integralmente os valores debitados indevidamente do contracheque da parte autora a esse título, de forma simples, montante que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), permitindo as necessárias compensações dos valores creditados em contas do autor, com as necessárias correções, de modo a impedir enriquecimento sem causa; "c", condenar o banco requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do autor referentes aos contratos 430996101 e 465679045, igualmente corrigidos pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e "d", condenar o banco réu à indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), o percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pela mínima sucumbência do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, como não realizados os trabalhos periciais, devolvo ao réu o valor depositado para esse propósito no id. 172008565, determino a expedição de alvará na modalidade de transferência em favor do Requerido BANCO BRADESCO S/A, para levantamento da íntegra dos honorários arbitrados e depositados pela parte ré, mas não utilizados, o que importa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conta a ser indicada pelo réu no prazo de 05 (cinco) dias, como autoriza o art. 906, parágrafo único do CPC, e para tanto, desde logo determino sua intimação, como autoriza o art. 906, parágrafo único do CPC. Na inércia do réu, expeça-se, em substituição, alvará de levantamento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 11 de dezembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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