Procedimento Comum Cível 0001647-55.2016.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001647-55.2016.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 170080637, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Solidificando o entendimento acima sufragado, o Tribunal de Justiça deste Estado proferiu decisão no mesmo sentido, exatamente no último de 06 de março de 2020 (Apelação / Reexame necessário n. 0000603-40.2016.8.17.2370 - Relatoria do Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello). Nesse contexto, tratando-se de ação que persegue o recebimento de auxílio-acidente é ônus do INSS recolher os honorários periciais antecipadamente, inclusive em patamar fixado pelo Juízo, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Resolução n. 232 do CNJ ou qualquer outra não tem o condão de afastar Lei Federal e nem de muito menos limitar o valor da perícia, quando a Lei Federal não impõe um quantitativo fixo. Noutro aspecto, consigno que, caso a autarquia-ré permaneça inerte quando intimada para recolher os honorários periciais, ocorrerá a preclusão consumativa do referido meio de prova e o feito será julgado com a base nas outras provas coligidas nos autos, consagrando-se o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Considerando a complexidade da perícia, visto que determinará se o autor perdeu a capacidade de laborar, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em 1/2 (meio salário mínimo). Diante da negativa de aceitação do encargo pelo anterior perito nomeado nos autos, nomeio o perito judicial com atuação nesta Vara Dr. ANTÔNIO GOMES DE MENEZES JÚNIOR - (CRM/PE n. 16860 / CPF/MF N. 946.498.124-53), com endereço na Rua Pascoal Leme, n. 157, Mauricio de Nassau, Caruaru/PE, 55014-746, telefone n. 81 9.9672-2020, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e indicar data para realização da perícia, que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível. Intimem-se as partes, por seus advogados e procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da nomeação do perito, podendo, na oportunidade arguir impedimento ou a suspeição do perito, bem como indicar assistente e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Existindo concordância da nomeação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0001647-55.2016.8.17.2480 AUTOR(A): LINDEMBERG ALBINO DA SILVA intime-se a autarquia-ré para providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. (...)" CARUARU, 7 de setembro de 2024. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

09/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDEMBERG ALBINO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LINDEMBERG ALBINO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)