Cumprimento de sentença 0035760-17.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035760-17.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035760-17.2016.8.17.2001. EXEQUENTE: CENTER TINTAS LTDA - ME EXECUTADO: TINTAS CORAL LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810306 Vistos, etc. Ante a necessidade da realização de diligências, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora online da CENTER TINTAS LTDA, bem como os embargos opostos pela AKZO NOBEL LTDA (sucessora da TINTAS CORAL LTDA.). Explico. O imbróglio da questão versa sobre deferir ou não a compensação requerida na impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 161950678), por meio da qual a Executada do caso em apreço alega existir um crédito a receber, no importe de R$ 1.332.171,70, oriundo da ação monitória nº 0016895-49.1999.815.0011, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB. Por sua vez, aduz a parte Exequente que o referido crédito está prescrito, não podendo ser objeto de compensação (Id. 162331077), contudo não acosta aos autos provas cabais do argumento suscitado, vez que se limitou a acostar print da tela do PJE que mostram movimentações ocorridas em 2019, 2022 e 2023. Ocorre que, em consulta ao referido processo, verifiquei recentes movimentações: Houve, inclusive, recentes tentativas de bloqueio de valores (2023 e 2024), o que afastaria, a priori, a alegação da prescrição: Diante disto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, prestar esclarecimentos, advertindo-o que a criação de embaraços a efetivação da tutela requerida constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §1º e §2º, do CPC. Intime-se. Recife, 18 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035760-17.2016.8.17.2001. EXEQUENTE: CENTER TINTAS LTDA - ME EXECUTADO: TINTAS CORAL LTDA DECISÃO Iniciado o cumprimento da sentença, a executada apresentou impugnação nos termos do Id. 110272333, aduzindo, preliminarmente, a nulidade de intimação para pagamento, a incorreção do valor da causa e requerendo a compensação de créditos, declarando-se, por conseguinte, a extinção da obrigação. Intimada, a parte exequente requereu que a impugnação seja julgada improcedente (Id. 125830929). É o relatório. Fundamento e decido. O instituto da impugnação ao cumprimento de sentença está previsto no art. 525, do CPC. Vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seu Parágrafo primeiro está previsto o que pode ser alegado em sede de impugnação: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Pois bem, da análise dos autos, observo que a parte Executada argui a nulidade da intimação, ante a suposta ausência de pagamento das despesas postais. Ocorre que, no caso em apreço, a finalidade da intimação foi devidamente alcançada, vez que a Requerida teve conhecimento da intimação em tempo hábil, tanto é assim que se manifestou nos autos. Assim, tendo em vista o princípio da celeridade processual, bem como do aproveitamento dos autos, não há que se falar em nulidade de intimação, vez que, em que pese a inobservância de requisitos formais, a finalidade do ato foi cumprida. Ademais, verifico que a parte Executada impugna o valor atribuído a causa, contudo não apresenta cálculos que comprovem a sua alegação, devendo, portanto, ser rejeitada, nos termos do art. 525, § 5, do CPC: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por fim, requer a parte Executada a compensação de créditos, alegando ser credora da exequente nos autos da ação monitória nº 0016895-49.1999.815.0011, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB. Contudo, conforme fora devidamente comprovado pela parte Exequente a cobrança pelos referidos créditos está prescrita, não podendo, portanto, ser objeto de compensação. Dessa feita, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Considerando que já decorreu o prazo para o pagamento voluntário do débito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito, instruindo a petição com documentos hábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Deixo de atribuir efeito suspensivo, considerando que os fundamentos da executada não são relevantes, e não foi comprovada a suscetibilidade de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º do CPC). Intimem-se. Recife, 5 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTER TINTAS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CENTER TINTAS LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)