Procedimento Comum Cível 0063476-77.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063476-77.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 20:46

Decorrido prazo de ALCIDES ELIAS JACINTO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALCIDES ELIAS JACINTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:06

Publicado Decisão em 10/09/2024.

13/09/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

13/09/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063476-77.2020.8.17.2001. AUTOR: ALCIDES ELIAS JACINTO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO - FÓRUM DO RECIFE, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 6 de setembro de 2024. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2024, 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.

07/09/2024, 21:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

07/09/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 10:47

Conclusos para o Gabinete

23/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 16:52

Documentos

Decisão

•07/09/2024, 21:44

Decisão

•07/09/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063476-77.2020.8.17.2001. AUTOR: ALCIDES ELIAS JACINTO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AVENIDA DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO - FÓRUM DO RECIFE, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 6 de setembro de 2024. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALCIDES ELIAS JACINTO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ELIAS JACINTO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(39)