Execução de Título Extrajudicial 0001733-85.2023.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 10:33

Decorrido prazo de MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de GALERIA PONTEVEDRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:21

Publicado Sentença (Outras) em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GALERIA PONTEVEDRA EXECUTADO(A): MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0001733-85.2023.8.17.8201 Vistos etc. Quando da análise dos embargos de terceiros interpostos pela Casa da Bateria Distribuidora de Pernambuco Eireli, constatou-se que a parte exequente se trata de condomínio não residencial, não estando, pois, autorizado a propor ações em sede de juizados especiais cíveis. A respeito, transcrevo a ementa a seguir: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Processo nº 0002816-87.2014.8.05.0150, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora: Juíza MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2015). No mesmo sentido deliberou a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, que “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”. Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Fica desconstituída a penhora realizada. P. I. R. Recife, 10 de novembro de 2024 AUZIENIO DE C. CAVALCANTI Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2024, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 18:09

Processo Desarquivado

10/11/2024, 18:09

Arquivado Provisoramente

06/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 07:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/11/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 08:51

Conclusos para despacho

26/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de embargos (outros)

18/10/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de requerimento (outros)

19/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001733-85.2023.8.17.8201. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR BENILDES DE SOUZA RIBEIRO AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE-PE - CEP: 51150-001 TELEFONE: (81) 3183-1630 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 18º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H, ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: GALERIA PONTEVEDRA ADVOGADO(A): FELIPE MOURA SAMPAIO - OAB PE40130 DEMANDADO(A): MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA - OAB PE10818 O Juiz de Direito Titular do 18º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital, Dr. AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça - PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/11/2024 às 13:00 horas, a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/11/2024 às 13:00 horas, por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sala de n° 205 (duzentos e cinco), localizada no 2º pavimento elevado, da GALERIA PONTEVEDRA, situada na rua Barão de Souza Leão, n° 1.241, bairro de Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE, composta de sala, hall e WC, com uma área privativa de 16,56m², área comum de 4,1953m², área total de 20,7553m², e uma fração ideal do lote de terreno de marinha (Direitos de ocupação) n° 02 da quadra 8, do loteamento Mário Gomes Tavares, equivalente a 1/21 avos, onde assenta o Edifício que se confronta pela FRENTE com a Rua Barão de Souza Leão; LADO DIREITO com a Rua Rio Azul; LADO ESQUERDO com o lote 03, da mesma rua; e FUNDOS com os lotes 01 e 13 da mesma quadra e loteamento. AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) MATRÍCULA: 01º Ofício de Registro de Imóveis, sob o n° 68.491. O imóvel passou a integrar a circunscrição do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - PE. Inscrição municipal: 6.1845.005.01.0270.0019-8. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: Segundo certidão do 5º R.G.I. não existe imóvel registrado no endereço Rua Barão de Souza Leão, nº 1241, sala 205, Galeria Pontevedra, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (01) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (02) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (03) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5. DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 8. DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no banco responsável pelos depósitos judiciais, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10. DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil 11. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilão 15. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 03 de setembro de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2024, 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2024, 22:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2024, 13:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2024, 13:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2024, 13:18

Alterada a parte

05/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 09:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/08/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 06:32

Alterada a parte

21/08/2024, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:12

Conclusos para despacho

14/08/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/07/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2024, 08:56

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de requerimento (outros)

17/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de diligência

15/06/2024, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 12:24

Expedição de mandado (outros).

01/06/2024, 17:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

01/06/2024, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 21:33

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)

22/04/2024, 11:10

Expedição de Termo de Penhora.

19/04/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 22:25

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de requerimento (outros)

19/02/2024, 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/01/2024, 16:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/01/2024, 16:32

Julgado improcedente o pedido

19/01/2024, 09:39

Decorrido prazo de FELIPE MOURA SAMPAIO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:42

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/11/2023, 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/11/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/10/2023, 15:20

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de diligência

27/09/2023, 13:07

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

27/09/2023, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 08:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2023, 13:56

Expedição de mandado\mandado (outros).

25/07/2023, 13:56

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

25/07/2023, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:38

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

16/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

15/06/2023, 17:42

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

01/05/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 08:30

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/02/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 08:50

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 18:48

Expedição de citação.

12/01/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:00

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

12/01/2023, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de MARIA LUIZA TENORIO DA ROCHA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GALERIA PONTEVEDRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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