Cumprimento de sentença 0000319-47.2019.8.17.3010 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000319-47.2019.8.17.3010 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CORNELIO SOARES DA SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Apelado: Os mesmos Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL. ASSINATURA NÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR. FRAUDE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.1.Em casos de fraude bancária, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 479 do STJ. 2. Restando comprovado por meio de perícia que as assinaturas no contrato em questão não são da parte autora, fica configurada a fraude, não havendo como reconhecer a regularidade da contratação. 3. Em atenção à modulação de efeitos fixada no EREsp 1.413.542/RS, os valores indevidamente descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fraude bancária não enseja dano moral presumido, sendo necessário analisar as circunstâncias específicas de cada caso. No presente caso, o dano moral restou configurado em razão das aflições e do desequilíbrio gerado no bem-estar do autor, o que justifica a condenação. Contudo, considerando o valor das parcelas descontadas e o fato de o autor ter recebido o valor do empréstimo, o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Tendo em vista a baixa complexidade e a natureza repetitiva da demanda, os honorários sucumbenciais foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 6. Apelação do réu parcialmente provida, pare reduzir o quantum indenizatório. 7. Apelação do autor parcialmente provida, para determinar que os descontos efetuados após 30/03/2021 sejam restituídos em dobro. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000319-47.2019.8.17.3010 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000319-47.2019.8.17.3010, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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