Procedimento Comum Cível 0155670-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0155670-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _180784100, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO com Força de Mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155670-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO BATISTA DA SILVA Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por GILBERTO BATISTA DA SILVA nos autos da AÇÃO DE RITO COMUM que propôs contra BANCO BRADESCO S/A, na qual aduz que firmou junto à ré contrato de empréstimo consignado, contudo, algum tempo depois, percebeu que, em sua folha de pagamento, também foi inserido desconto referente a outro tipo de empréstimo, de cartão de crédito consignado, sem que o tenha, contudo, contratado, razão pela qual pede, nesta seara de urgência, seja a ré compelida a suspender qualquer desconto relacionado ao contrato de cartão de crédito consignado de nº 20180311649031328000. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a demandada discorreu sobre a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes, contudo, não trouxe qualquer documento para corroborar suas assertivas, revestindo, assim, de probabilidade, o alegado direito autoral, primeiro requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Quanto ao perigo da demora, que também é requisito constante do art. 300, CPC, forçoso reconhecer sua presença, diante dos desfalques sofridos mensalmente pelo idoso autor, de baixa renda, presumindo-se a sua necessidade quanto aos montantes subtraídos e a impossibilidade de se aguardar até o final do trâmite da demanda para obter a proteção ao seu direito. Assim, presentes os requisitos elencados pelo art. 300, CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando seja expedido ofício ao INSS para que suspenda os descontos que pendem sobre os proventos do autor, referentes ao cartão consignado, contrato de nº 20180311649031328000. Sem prejuízo, intime-se a instituição financeira, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a suspensão do contrato. Intimem-se as partes desta decisão e para dizerem se pretendem produzir provas outras que não as constantes dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando quais fatos pretendem através delas provar. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 9 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(42)