Recurso Especial 0000094-81.2009.8.17.1230 - TJPE | JusConsulta

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TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANATAMA

Autor

MARIA MARGARIDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO NOVAES CAVALCANTI

OAB/PE 27017·CPF·Representa: Autor

CARLOS WAGNER SANTOS RODRIGUES

OAB/PE 24195·CPF·Representa: Autor

ANFILOFIO MOREIRA DE MELO NETO

OAB/PE 9470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

07/04/2026, 09:05

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

07/04/2026, 08:02

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

06/04/2026, 06:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

31/03/2026, 13:55

Documentos

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