Embargos à Execução Fiscal 0055587-72.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0055587-72.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ALBERTO JOSE CALVALCANTI BASTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180709582, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O embargante formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando, na forma da Lei, não possuir condições financeiras de custear o processo, sob pena de enfrentar prejuízo à sua subsistência, sem, todavia, acostar aos autos qualquer documento apto à demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0055587-72.2020.8.17.2001 intime-se a parte embargante para, com base no §2º do art. 99 do CPC, trazer aos autos documentos atualizados hábeis à demonstração da sua hipossuficiência financeira, tais como contracheque, declaração de imposto de renda ou documento similar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Decorridos, sem manifestação, fica indeferido, desde já, o pedido de gratuidade, devendo a parte embargante ser intimada, novamente, desta feita para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso não recolhidas as custas, voltem-me conclusos os autos para sentença. Comprovado o recolhimento das custas, retornem-me os autos para apreciação do pedido de suspensão do processo executivo. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. SIDNEY GOMES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(33)