Ação Penal - Procedimento Sumário 0004604-53.2021.8.17.2480 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004604-53.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTES: Yuri Azevedo Herculano, Victor de Lemos Pontes e Victória Galvão de Andrade Lima PACIENTE: Paloma Amorim Cunha PROCURADOR: Dr. Carlos Alberto Pereira Vitório RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. VICIOS NA PROCURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 44, DO CPP. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE SANADA A DESTEMPO. DECADÊNCIA OPERADA. ART. 38, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I – Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos próprios. Autorizada, porém, a concessão da ordem de ofício ante a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Precedente do STJ. II – O art. 44, do CPP, traz condição específica de procedibilidade da queixa-crime ao estabelecer que esta só poderá ser dada por procurador com poderes especiais, "(...) devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.". Precedente do STJ. III – A queixa-crime foi subscrita, tão somente, pela advogada do querelante que acostou à inicial procuração onde não consta qualquer descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso, indicação do dispositivo legal na qual a querelada seria dada como incursa ou mesmo o "nomen iuris" do delito. IV – “O eventual defeito na representação processual do querelante pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que tal providência seja levada a efeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, o que, conforme consignado no aresto atacado, não ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no REsp nº 1.847.550/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/06/2020). V – Em que pese o vício tenha sido sanado, este foi feito a destempo, pois quando do protocolo do novo instrumento de mandato, já havia transcorrido lapso superior a 6 (seis) meses (art. 38, do CPP), tendo se operado a decadência. Configurada, portanto, a flagrante ilegalidade que permite a concessão da ordem de ofício. VI – Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente, em razão da decadência, com esteio nos arts. 38, 44 e 61, todos do CPP e art. 107, IV, do CP. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 2ª VARA CRIMINAL DE CARUARU Processo nº 0004604-53.2021.8.17.2480 QUERELANTE: CLEIDE MARIA DA SILVA QUERELADAS: CLAUDENICE LIMA DE ARAUJO, CARINA LIMA PEREIRA SENTENÇA · Relatório Trata-se de ação penal, de iniciativa privada, proposta por Cleide Maria da Silva, imputando às quereladas a prática dos crimes previstos nos artigos previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Tentou-se conciliação das partes, mas sem êxito. Foi determinada a intimação da querelante para suprir a falta de requisito específico na procuração que instrumentaliza o mandato outorgado aos seus advogados (Id nº 85259094). No Id nº 181083202, o MP manifestou-se sobre a regularidade da procuração. É a síntese do processo. Passo a decidir. · Fundamentação Depois de analisar os autos, observo que há questão bastante relevante, que chega ao ponto de provocar a rejeição da peça acusatória. A queixa-crime veio acompanhada de procuração desprovida de requisito essencial previsto no art. 44 do CPP, qual seja, a menção do fato criminoso. Observa Marcellus Polastri[1] que “se o querelante assinar a queixa-crime junto com o advogado, não se exigirá tal formalidade, pois neste caso estará ratificando as alegações ali feitas”, o que não ocorre nos presentes autos. Dessa forma, a mera outorga de mandato com a cláusula “ad judicia”, como consta na procuração do Id nº 80686938, desatende às finalidades impostas por essa norma legal. Ressalte-se que foi exarado despacho nos autos (Id nº 85259094) oportunizando à parte autora suprir a irregularidade, porém, a procuração apresentada no Id nº 86923737 ainda não atendeu à exigência prevista no Art. 44 do CPP. Destarte, ausentes os requisitos legais, a rejeição da peça inicial é medida que se impõe no caso concreto. Não é outro o entendimento dos nossos tribunais sobre essa questão: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38) – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO.” (RHC 105920, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1392388/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) “HABEAS CORPUS Nº: 0021567-39.2022.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0029945-87.2021.8.17.8201 COMARCA: Recife – 11ª Vara Criminal Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0021971-27.2021.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do Habeas Corpus, mas CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO para declarar extinta a punibilidade da paciente Paloma Amorim Cunha, em razão da decadência, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator” · Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada por CLEIDE MARIA DA SILVA, com fundamento no art. 395, inc. II, do Código de Processo Penal, por falta de pressuposto processual. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Caruaru-PE, data registrada no sistema. PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM Juiz de Direito [1]. LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de LETICIA DANYELLE SILVA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN JOSE MANOEL SILVA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DANYELLE SILVA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN JOSE MANOEL SILVA em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Todas as movimentações(120)