Execução de Título Extrajudicial 0003861-17.2020.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003861-17.2020.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO PAIVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

27/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

27/03/2025, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 07:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 07:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/02/2025, 21:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO PAIVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:46

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado

14/11/2024, 18:16

Publicado Sentença (Outras) em 05/11/2024.

05/11/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO PRAIASUL EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO PAIVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003861-17.2020.8.17.8223 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de embargos de declaração, com arrimo no art. 48 da Lei. 9.099/95 c/c Art 1.022 do CPC. Os embargos são tempestivos. Recebo-os e passo a sua análise. Os embargos de declaração se classificam dentro da espécie dos recursos com fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (Lei 9.099/1995, art. 83; e CPC, art. 1.022). Os aclaratórios, de outro lado, não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Com efeito a decisão atacada, portanto, refletiu o entendimento do magistrado, em cotejo com as provas produzidas e o direito aplicado à espécie, cabendo, assim, ao embargante, levar a matéria à reapreciação de instância superior. Ante todas as razões expostas, REJEITO os embargos interpostos. Intimem-se as partes, devolvendo-se “in totum” o prazo para interposição de recurso inominado (Lei 9.099/1995, art. 83, § 2º). OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•24/02/2025, 21:38

SENTENÇA

•01/11/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO PRAIASUL EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO PAIVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003861-17.2020.8.17.8223 Vistos. Vieram os autos conclusos ante o requerimento de liberação de valores. De logo, saneio o feito, observando que, após a sentença id 78969282, quando se determinou a retificação do pólo passivo a fim que constasse o Espólio de MARIA DO ROSÁRIO PAIVA, foi feita a habilitação equivocada do patrono Bel. EVANDRO CUSTODIO DA SILVA FILHO, OAB/PE 19691, visto que este, conforme procuração id 76044681, representa apenas JOÃO BARACUI DE PAIVA, não constando nos autos procuração ou outro documento que conceda poderes para que o patrono indicado exerça a defesa do Espólio executado. De forma que necessário chamar o feito a ordem ante nulidade insanável acerca de que todas as comunicações expedidas ao Espólio executado seguiram para patrono sem poderes para pratica de quaisquer atos, dentre eles recebimento de citação/intimação. Prevê o art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - (...); II - o executado não for regularmente citado; III - (...) Ainda, conforme dicção do parágrafo único da norma supra, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". Assim, reconheço de ofício a nulidade ocorrida desde a sentença id 78969282, visto que todos os atos seguintes foram praticados a revelia do espólio executado. Pois bem. O condomínio autor requer o levantamento de valores para a quitação de cotas condominiais em atraso, as quais alega serem de responsabilidade do espólio do antigo proprietário do imóvel. Consta nos autos que há um inventário em curso relacionado ao espólio mencionado. No tocante ao pedido formulado, é necessário destacar que as cotas condominiais constituem débitos de natureza propter rem, vinculados ao próprio imóvel. Com o falecimento do proprietário, tais débitos devem integrar o passivo do espólio e ser tratados no processo de inventário, onde todas as dívidas e créditos do falecido são apurados e eventualmente quitados. Assim, considerando a existência de inventário em andamento, a competência para decidir sobre o levantamento de valores ou sobre a quitação de débitos condominiais do espólio é do juízo onde tramita o referido inventário. A centralização de todas as questões patrimoniais no juízo do inventário evita decisões conflitantes e assegura a devida administração dos bens e obrigações do espólio. Os bens do espólio são objeto do inventário e a competência para decidir acerca do acervo patrimonial que o compõe é do juízo da sucessão. Desse modo, a parte exequente deve habilitar seu crédito junto ao juízo do inventário, conforme previsto no art. 642 e seguintes do CPC. Assim, entendo que este juizado é incompetente para processar e julgar o feito. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - INVENTÁRIO - PARTE PASSIVA - ESPÓLIO - FORO DO INVENTÁRIO. - O juízo competente para a propositura de ações contra o espólio é o foro no qual foi aberto o inventário. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0283.15.001341-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da sumula em 09/10/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DIREITO DO ESPÓLIO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE O EXEQUENTE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO A PARTIR DO ARTIGO 642, DO CPC /2015. - Age com acerto o Juiz da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ao indeferir o pedido de expedição de alvará para o levantamento de direito do espólio vinculado aos autos da ação de inventário, já que o juiz que preside esta é que detém a competência para examinar esta pretensão, que deverá ser formulada pelo exequente e a partir do procedimento previsto no artigo 642 e seguintes, do CPC/2015. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0015.13.002995-0/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da sumula em 13/12/2017). Diante do exposto, ao tempo em que reconheço, de ofício, a nulidade, no termos do art. 803, II do CPC, ainda, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para apreciar a matéria, com fundamento no art. 98, I, da CF/88 e arts. 3º, “caput” e § 2º; 6º e 51, II, todos da Lei nº. 9.099/95. Diretoria Cível: encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo do inventário, Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda, Proc. Nº 0005825-80.2001.8.17.099, para ciência e eventual providência que entenda cabível. No mais, ainda, ante os valores bloqueados, via SISBAJUD, expeça-se ofício o a fim de que coloque os créditos oriundos das guias de pagamento id 101039640, 101039642 e 101039644, presente nos autos do processo perante este Juizado, a disposição da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. Ainda, proceda a expedição de ofício para retirada da averbação da restrição do imóvel/unidade condominial objeto da presente demanda, o apto. 204 do EDIFICIO PRAIA AZUL (EDF. PRAIASUL), Rua Coronel José Cipriano da Silva, nº 31, Bairro de Casa Caiada, Olinda-PE, perante o 1º Ofício de Notas e Registro Geral de Imóveis de Olinda (id 94957051 e 101029461) Parte exequente intimada via DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO PAIVA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO PAIVA em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença (Outras) em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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