Cumprimento de sentença 0077455-38.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0077455-38.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179304820, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0077455-38.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA MARIA DO NASCIMENTO Vistos etc. 1. ÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 046.736.594-65, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE, objetivando a concessão de gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, em razão de sua condição de pessoa portadora de deficiência, bem como a extensão do benefício a seu acompanhante, além da condenação do demandado em indenização por danos morais. Afirma a autora ser “portadora das seguintes enfermidades: CID 10 F 71.1: Retardo Mental Moderado Com Comprometimento Significativo do Comportamento Requerendo Vigilância ou Tratamento; CID 10 F 06.8: Outros Transtornos Mentais Especificados Devidos a Lesão ou Disfunção Cerebral; CID 10 F 33.1: Transtorno Depressivo Recorrente”. Afirma a autora que, diante de sua condição de saúde, obteve o direito à isenção de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR por meio da carteira de livre acesso do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano). Alega que após o processo de recadastramento pelo Consórcio responsável foi surpreendida pelo indeferimento do benefício. Afirma que, embora se enquadre nos requisitos legais (Lei nº 14.916/2013) e o seu quadro clínico não tenha se alterado, não lhe foi permitida a renovação do benefício da gratuidade no transporte coletivo mantido pelo demandado. Argumenta que a decisão administrativa que lhe cassou o benefício não obedeceu ao devido processo legal, visto que não lhe assegurou direito a contraditório e ampla defesa, além de não apresentar a adequada motivação. Com a inicial, juntou documentos. 2. Contestação apresentada pela parte demandada, pela qual sustenta a regularidade do ato administrativo ao argumento de que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.916/2013, e, assim, não faz jus ao benefício pleiteado. Refutou também o pedido de indenização por danos morais aduzindo que a autora não foi capaz de comprovar o dano moral e justificar a indenização pleiteada. 3. Réplica apresentada reiterando os termos da inicial. 4. Proferido despacho que determinou a manifestação das partes sobre o interesse na produção de provas. 5. Proferida decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada. 6. Quanto à produção de provas, a parte autora requereu designação de audiência para oitiva de testemunha e depoimento da autora, enquanto que a parte ré informou não ter mais provas a produzir. 7. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme certidão de id nº 167563368. 8. Parecer do Ministério Público pela procedência dos pedidos. 9. Vieram-me, em seguida, para sentença, os autos, que ora dou por relatados. DECISÃO Do mérito 10. Trata-se a questão sob análise de matéria unicamente de direito. Neste juízo cognitivo exauriente, com base no Princípio do Livre Convencimento, bem como no artigo 370 do Código de Processo Civil, considero desnecessária a produção de demais provas, sobretudo a prova pericial requerida pela parte autora. É que, no caso em comento, não há necessidade de incursão na análise da enfermidade da parte autora. Para a solução da presente controvérsia, basta unicamente a análise da (ir)regularidade do ato administrativo à luz das normas de regência da matéria. Isto é, averiguar se a cassação do benefício respeitou os requisitos normativos previamente estabelecidos. A produção de demais provas porventura requeridas, portanto, não se mostra essencial ou mesmo necessária para resolução do mérito. A esse respeito, veja-se, por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Pois bem. Cinge-se a demanda sobre o inconformismo da parte autora - pessoa portadora de deficiência - quanto ao ato administrativo que lhe cassou o direito à gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Delineados os contornos da lide, cabe, portanto, a análise da matéria à luz das normas vigentes atinentes ao caso, mais precisamente da Lei Estadual nº 14.916/2013 e do Decreto Estadual nº 42.887/2016, cumulativamente. Assim, veja-se o que define a Lei Estadual acerca da matéria dos autos, especialmente sobre as hipóteses permissivas da gratuidade requerida, in verbis: Art. 1º. É assegurada, às pessoas com deficiência, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. § 1º O beneficiário da gratuidade assegurada por esta Lei será identificado por meio do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR. (...) Art. 2º. Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, na qual a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo. Agora, leia-se o que prevê o Decreto Estadual 42887/2016 - regulamentador da referida Lei nº 14.916/2013 -, em seu artigo 7º, in verbis: Art. 7º Todo benefício de gratuidade do livre acesso ao STPP/RMR deve ser revisto a cada 02 (dois) anos, a partir de sua concessão, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (...) (grifo nosso) Como se vê, nos referidos termos normativos, a revisão da concessão do benefício de gratuidade tem por objeto apenas a averiguação da continuidade das condições clínicas que lhe deram origem. Para solução da lide, portanto, cabe a simples análise da controvérsia sob o prisma da regularidade do ato administrativo. E, como se vê no caso em comento, o ato que retirou o livre acesso do demandante carece de adequada fundamentação, já que não faz menção a nenhuma melhora na sua condição de saúde, requisito exigido pelo Decreto Estadual para modificação do benefício. Trata-se, portanto, de ato irregular, que cassou o benefício alhures concedido sem a devida motivação. Nesse contexto, conforme acima já declarado, vê-se como absolutamente inócua a prova pericial requerida pela parte ré, eis que a solução da lide não passa pela necessidade de constatação da moléstia sofrida pela parte autora, que, inclusive, já foi reconhecida administrativamente quando da concessão do benefício no primeiro momento. Outrossim, imprescindível ainda destacar que a atuação administrativa deve ser pautada pelos Princípios da Confiança e da Boa-fé Objetiva, não sendo aceitável sua manifestação contraditória. E, no caso, vê-se que o Poder Público se pronunciou de formas distintas sobre o mesmo caso concreto, a saber, a situação clínica da parte autora. Primeiramente, concedeu-lhe o benefício ao reconhecer que sua condição clínica se enquadrava nas hipóteses legais permissivas do benefício. E, em um segundo momento, lhe cassou o benefício sob o argumento genérico de que não se enquadrava nas condições exigidas pela lei Estadual nº 14.916/2013. Assim, por tudo o que nos autos consta, verificada a irregularidade do ato administrativo, entendo como justificável a intervenção judicial no caso concreto a fim de invalidar a cassação operada e, em consequência, reconhecer o direito da parte autora ao benefício de gratuidade e livre acesso no transporte público da RMR. 11. Naquilo que se refere ao pleito de indenização em danos morais, entendo pelo acolhimento dos argumentos autorais ante a demonstração dos constrangimentos sofridos pela autora. Conforme depoimento testemunhal colhido em audiência e ainda conforme parecer do Ministério Público acostado aos autos, restou demonstrado, no caso, que a demandante, diante da retirada do benefício de transporte gratuito, precisou, em algumas ocasiões, de ajuda financeira de terceiros para custeio de seu transporte ou, ainda, se locomover a pé para cumprir suas tarefas do cotidiano ante sua condição de pobreza. O nexo causal entre a conduta administrativa fustigada e o dano ocasionado encontra-se, portanto, devidamente demonstrado no caso em comento. Pontue-se que a compensação pelo dano moral sofrido deve servir como reparação ao constrangimento experimentado pela autora e, ainda, como forma de evitar a reiteração do ato combatido. Nesse trilhar, entendo como justa a condenação do demandado em indenização à demandante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 12. Com todas essas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela de urgência deferida, conceder, em benefício da autora e de seu acompanhante, a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, bem como para condenar o ente demandado em indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade da causa e o trabalho despendido, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que, diante de uma interpretação sistêmica e da aplicação do artigo 85, §8º do CPC, ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. 14. Custas ex lege. 15. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, 19 de agosto de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)