Procedimento Comum Cível 0051810-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051810-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

02/09/2025, 08:52

Juntada de Documento da Contadoria

02/09/2025, 08:45

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/08/2025, 06:35

Juntada de Petição de decisão

13/08/2025, 10:35

Recebidos os autos

13/08/2025, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2024, 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051810-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO VIA TRENTO

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 07:19

Documentos

Decisão\Acórdão

•16/07/2025, 08:36

Decisão

•01/05/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181281997, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051810-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO VIA TRENTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida CONDOMINIO EDIFICIO VIA TRENTO em desfavor da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA. O autor alega, em síntese, que: É um condomínio edilício composto por 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais e utiliza dos serviços prestados pela Concessionária Demandada, sob a matrícula nº 06051689.8. Ocorre que, muito embora o edifício seja interligado com o sistema de saneamento básico, por muitos anos inexistiu instalação de hidrômetro para medir o consumo efetivo de esgoto, conforme demonstram faturas anexas (doc03). Até junho de 2021, a Compesa atribuía arbitrariamente ao prédio o consumo fixo de 456m³ (quatrocentos e cinquenta e seis metros cúbicos) mensais, sem qualquer medição de consumo. Aduz que a COMPESA realizava, portanto, a cobrança do serviço por meio do método de FATURAÇÃO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, com a fixação indevida de valores aleatórios e arbitrários de consumo, sem base objetiva, muito menos legal que os legitimassem, desconsiderando a orientação legal para os casos de não medição. Em consequência, o Condomínio estava sendo cobrado a mais pelo método aplicado e, apesar de ser possível a aferição real do consumo, a Ré optou por cobrar por estimativa ao invés de cumprir com a sua obrigação de instalar equipamento para medição - dever que lhe cabe. O autor pede que: a) Declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto estimado da forma que vinha sendo feita pela COMPESA; b) Condenar a parte demandada, a corrigir a ilegalidade perpetrada de estimar consumo fora da hipótese do art.72 do Decreto Estadual nº 18.251/94, a fim de que seja a cobrança do esgotamento nos meses em que não havia/houver instalação de equipamento de medição do esgotamento ou existir equipamento mas não ocorrer a leitura do consumo real, a pagar 10m³ (dez metros cúbicos) por unidade habitacional; c) Condenar a parte demandada, quando houver medição real, a cobrar pelo esgotamento de acordo com o consumo real aferido pelo hidrômetro, respeitando a progressividade tarifária, escalonando o consumo por cada faixa tarifária, sem desconsiderar a quantidade de unidades consumidoras, nos termos do cálculo confessado pela Ré e demonstrado nesta petitória, sob pena de multa mensal por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Condenar a Ré a devolução dos valores pagos em excesso nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao ressarcimento das parcelas que se vencerem no curso do processo, e sua respectiva dobra, com correções monetárias e juros moratórios (art.42, PU CDC, art.404 e 406 do CC), e e) Condenar a parte Ré ao ressarcimento das despesas e custas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º e art. 84, ambos do NCPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 14, do NCPC, sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. O réu apresentou contestação e alegou, resumidamente, que: a) o valor da causa está incorreto, vez que não corresponde ao valor de todas as faturas cujo autor pleiteia o ressarcimento; b) no momento em que o registro começou a ser feito com base no efetivamente medido as contas aumentaram. Há meses que o registro foi de mais de 1.000 (mil) metros cúbicos de água. Em nenhum momento o autor consumiu perto de 240 m³ como afirma ser justo na sua petição inicial; c) Resta claro que nunca existiu prejuízo ao autor e sim um benefício por ser cobrado nos moldes do faturamento presumido; d) Há que se deixar claro também que o condomínio autor tem duas fontes de abastecimento. A primeira é a água oriunda da Compesa e a segunda é do poço. O condomínio autor sempre soube que estava sendo beneficiado pela cobrança nos moldes do presumido. Prova disso é o fato de nunca ter solicitado a instalação do hidrômetro em seu poço. Ora, se o condomínio se sentia prejudicado qual o motivo de nunca ter feito a solicitação de instalação de um hidrômetro em seu poço ou até mesmo contratar uma empresa particular instalar o mesmo e exigir a cobrança pelo mensurado. O autor apresentou réplica (ID 152149264), oportunidade em que pontuou que a COMPESA afirma que a forma de aferição do volume de esgotamento sanitário e a cobrança realizada encontram respaldo na legislação, segundo o argumento de que a obrigação de instalação do hidrômetro em seu poço é do usuário. Para tanto, referência os arts. 45, §11 e 12 da Lei nº 11.445/2007, com alteração normativa pela Lei nº 14.026/2020, com entrada em vigor em 15 de julho de 2020, conforme faz questão de destacar. No entanto, as alegações da Ré não se coadunam com a correta interpretação legal, além de violar princípios constitucionais, de modo que não devem ser consideradas. Infere-se dos autos que, até maio de 2021, o condomínio teve medição do esgotamento sanitário de forma estimada com indicação de consumo mínimo fixo de 456m³ (quatrocentos e cinquenta e seis metros cúbicos). Após a referida data, a medição passou a ocorrer pelo volume real, em decorrência da instalação do hidrômetro pela concessionária. Logo, é de causar estranheza a alegação da Ré, ao atribuir a responsabilidade de instalação de equipamento ao condomínio Autor, quando ela mesma confessa que realizou a instalação do equipamento de medição. Necessário esclarecer que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco – ARPE atribui, nos termos dos art.2º e 68º da Resolução nº 85/13, a responsabilidade pela instalação do equipamento de medição à COMPESA. As partes não postularam por dilação probatória. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. De início é de se frisar que em função de emergir suficiente a documentação constante dos autos à formação de convicção, tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova, estando o feito maduro o suficiente para se ter julgamento no estado em que se encontra. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da cobrança pelo serviço de esgoto com base na estimativa do consumo, quando não há hidrômetro instalado. Antes de seguir ao mérito, aprecio a preliminar suscitada pelo réu. Preliminar – Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve, quando não se atrelar a uma das hipóteses clássicas previstas no CPC, ordinariamente corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido no processo. No caso em tela, o autor atribuiu a causa um valor que entende aproximado ao da pretensão veiculada, e o réu, a despeito de se insurgir contra o montante, sequer indicou qual seria o real valor a ser fixado. Concluo por não acolher a preliminar. Isso porque entendo que em demandas cujo objeto em disputa não se revela de fácil dimensionamento ou quando não existe proveito econômico imediato, é possível a atribuição de valor da causa meramente estimativo. No caso em questão, só será possível definir o valor a ser restituído, em caso de acolhimento da pretensão do autor, quando se delimitar os critérios a serem adotados para apuração de quanto deveria ser cobrado pelo réu pelo serviço de esgoto, e o autor apontou valor que não se mostra desarrazoado, logo, não vislumbro razão para estabelecer outro montante para a causa. Apresento abaixo jurisprudência que ratifica essa conclusão: Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. restituição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Prédio residencial com 71 unidades. Sentença de procedência. Valor da causa. Estimativa. Cabimento. Alteração do critério de faturamento. Consumo total de água medido por um único hidrômetro. Legalidade da cobrança de tarifa mínima (Lei 11.445/07). Impossibilidade, porém, de multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades do edifício servido por um hidrômetro. Faturamento pelo volume real aferido. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (RESp. 1.166.561, Min. Hamilton Carvalhido). Recurso da ré não provido. A lei não veda a possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa diante da necessidade de liquidação, pois importa em dificultar o acesso do autor à tutela jurisdicional. A jurisprudência do STJ é pacifica quanto à questão tratada, com tese firmada em recurso representativo da controvérsia, no qual se estabeleceu que "a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. 1166561). (TJSP; Apelação Cível 1000783-10.2021.8.26.0011; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Por comungar do entendimento acima estampando, indefiro a preliminar. Ultrapassada essa fase, passo a DECIDIR: DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Esclareço primeiramente que a relação objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, uma vez que o demandante se enquadra na figura do consumidor standard definida no artigo 2º do referido diploma normativo que prescreve que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e que o requerido é fornecedor de produto posto no mercado de consumo, consoante artigo 3º, caput e § 1º da Lei em tela. A aplicabilidade do CDC carece de vasta argumentação, uma vez que sua incidência em caso como o dos autos é questão pacificada nos Tribunais Pátrios. Desta feita, tendo em vista que o demandante se enquadra na figura do consumidor standard definida no artigo 2º do CDC, conforme dito alhures, e que o requerido é fornecedor de produto posto no mercado de consumo, consoante artigo 3º, caput e § 1º da Lei em tela, entendo que no caso concreto o CDC é perfeitamente aplicável. DA ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia meritória se consubstancia na possível ilegalidade dos parâmetros de cálculo da tarifa de esgoto antes da instalação do hidrômetro necessário para aferir a medição correta de consumo do esgoto Pois bem. Pela narrativa de ambas as partes e documentos carreados aos autos, resta incontroverso até junho de 2021 não havia hidrômetro instalado no condomínio/autor, de modo que não se podia aferir a medição correta de consumo do esgoto. Resta evidente, ainda, que o Condomínio autor possui poço artesiano, e utiliza dos serviços prestados pela Concessionária Demandada. A parte ré, embora indique na sua peça de defesa que os valores cobrados correspondiam à estimativa de consumo, sequer trouxe aos autos os critérios ou parâmetros utilizados para tal cálculo, ônus este que lhe competia, por força da previsão contida no art. 373, II, do CPC. O réu também não apresentou justificativa ou provas de que não era possível ou não havia condições para instalação do hidrômetro no condomínio, e sem hidrômetro não há como se obter a especificação correta de quantidade e preço do esgoto coletado. Ocorre que, não pode a demandada esquivar-se de sua culpa, atribuindo responsabilidade ao autor pela sua inércia na instalação do hidrômetro, já que são atribuições rotineiras suas. Tanto o é que, logo que solicitado pelo condomínio, providenciou a instalação do aludido equipamento. A ré insinua ser possível a cobrança por estimativa da tarifa de esgoto, da forma como fazia há anos, através da aplicação do art. 69 do Decreto n° 18.251/1994, o qual afirma que enquanto não implantado definitivamente o hidrômetro, o consumo será fixado por estimativa em função do consumo médio presumido, com base em atributos físicos do imóvel ou em medição temporária. Uma leitura simples do referido artigo deixa clara a natureza transitória da ausência do hidrômetro, sendo dever da ré sua implantação a fim de que o consumo seja auferido em sua exatidão. Entretanto, tem sido praxe comum às concessionárias a estipulação de cobranças de taxa de esgoto por mera estimativa de consumo, especialmente nas unidades que não utilizam o fornecimento de água por possuírem poço artesiano. E assim, aproveitando-se da falta de conhecimento dos consumidores, essa situação se perdura por anos a fio, até que o prejudicado tome consciência e decida judicializar a matéria. Além disso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – assim como outros tribunais –, reputa-se ilegal o cálculo da tarifa por estimativa, uma vez que é dever da concessionária de serviço público a instalação do hidrômetro, devendo a cobrança, no caso de inexistência do supracitado aparelho, ser realizada com base na tarifa mínima, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 2. "O Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp n. 1.117.903/RS (DJe 1º/2/2010), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que os serviços de fornecimento de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por taxa, razão por que não se lhes aplicam os prazos prescricionais do Código Tributário Nacional e do Decreto n. 20.910/1932. 'É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal'" (AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). EMENTA COMPESA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da cobrança pelo serviço de fornecimento de água com base na estimativa do consumo, quando não há hidrômetro instalado. 2. A concessionária não traz qualquer prova de que não havia condições para instalação do hidrômetro. 3. Sem hidrômetro não há como se obter a especificação correta de quantidade e preço da água fornecida e do esgoto coletado. 4. A cobrança acima do valor mínimo, sem hidrômetro, viola a legislação consumerista. 5. A conduta abusiva restou caracterizada diante da ausência de cautela por parte da COMPESA, que efetuou cobranças relativas a consumo de água em imóvel que, de fato, não condizia com a realidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0014718-33.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0014718-33.2021.8.17.2001, MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, 27/05/2022 - TJPE). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA E MULTA POR IMPONTUALIDADE.INADIMPLÊNCIA.INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LEGALIDADE.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ABUSIVIDADE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. MANUTENÇÃO. 1. A cobrança do valor fixo mínimo pela prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto decorre da mera disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e do tratamento de água, independentemente da efetiva utilização. A “tarifa básica” destina-se ao custeio das despesas com a manutenção do complexo sistema de abastecimento, bem como, com os investimentos para o melhoramento e expansão da rede, assegurando, dessa forma, a qualidade e a universalização da prestação dos serviços. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. 3.Hipótese em que, ante a inexistência do hidrômetro na unidade consumidora, o faturamento dos serviços fora efetuado pela “tarífa mínima”. 4.Ilegítima a interrupção no fornecimento de água em razão do não pagamento de contas pretéritas de consumo, a ensejar indenização por dano moral. 5.O valor de R$1.000,00 (mil reais) fixado na sentença a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0020364-632.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Oliveira Lima Desembargador Relator (APELAÇÃO CÍVEL0020364-63.2017.8.17.2001, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, 17/11/2021 - TJPE). Nesse cenário, entendo que a conduta abusiva restou caracterizada diante da ausência de cautela por parte da COMPESA, que efetuou cobranças relativas à coleta de esgoto em imóvel que, de fato, não condizia com a realidade. Assim, a cobrança da tarifa de esgoto deve ser realizada de acordo com o previsto no art. 72 do decreto nº 18.251/1994, isto é, de 10m3 por unidade: Art. 72 - A fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10m3 (dez metros cúbicos) de cada categoria. Assim, é evidente que a forma de cobrança estabelecida pela Compesa, qual seja, por estimativa em função do consumo médio presumido, tornou o consumidor em desvantagem exagerada, saltando aos olhos a abusividade, tendo em vista que neste caso, o consumidor foi obrigado a aceitar os termos estabelecidos pela empresa. Vejamos o que dispõe o inciso IV do artigo 51 do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; O inciso IV do artigo 51 do CDC serve como uma salvaguarda para garantir que os consumidores não sejam submetidos a cláusulas abusivas que violem seus direitos fundamentais. Além disso, o dispositivo reforça o princípio da boa-fé nas relações de consumo, exigindo que as empresas ajam de maneira ética e equitativa ao estabelecer as condições contratuais. Para arrematar e por amor ao debate, faço transcrever abaixo precedentes da jurisprudência que entendem pela cobrança da tarifa mínima em caso de inexistir hidrômetro para computar o consumo que se aplicam justamente ao caso em testilha: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1782672 RJ 2017/0323009-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VOLUME ESGOTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O VOLUME CONSUMIDO DE ÁGUA. ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL Nº 18251/94. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. 10M³ POR ECONOMIA. ART. 72 DO DECRETO ESTADUAL Nº 18251/94. LEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA AS FATURAS. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. 1. O Decreto Estadual nº 18.251/1994, que regulamenta o fornecimento de água e da coleta de esgotos realizados pela COMPESA, estabelece que a determinação do volume esgotado será estabelecida em função do volume consumido de água, com a previsão de que os clientes comerciais que ensejem geração de volume de esgosto inferior devem ser objeto de avaliações específicas 2. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. 3. Na hipótese em que, de um lado, o consumidor afirma que sua solicitação não foi atendida e, de outro,a concessionária sustenta que não recebeu qualquer requerimento, o ônus de provar que houve o pedido administrativo deve recair sobre o consumidor, porque mais habilitado a fazê-lo. 4. Inexistindo hidrômetro na unidade consumidora, a cobrança dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto deve se dar sobre a tarifa mínima. Precedentes STJ e TJPE. 5. A fatura mínima por “economia” será equivalente ao valor fixado para o volume de 10m³ (dez metros cúbicos) de cada categoria. Inteligência do art. 72 do Decreto Estadual nº 18251/94. 6. Hipótese em que o volume mensal de 160m³, corresponde à tarifa mínima para a unidade consumidora, que é dividida em 16 “economias”, sendo a cobrança legítima. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0043923-49.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0043923-49.2017.8.17.2001, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados), 11/03/2021 - TJPE). AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços de água e esgoto – Abastecimento por fonte alternativa – Autora que calcula os patamares de utilização dos serviços por estimativa de consumo, haja vista que nada demonstra acerca da quantidade do volume de água/esgoto utilizado apurado por hidrômetro instalado no imóvel da ré – Cobrança por estimativa de consumo – Ilegalidade – Ausência de comprovação da real utilização dos serviços, mas tão-somente de espelho da tela do sistema oficial onde se descreve os valores do consumo em aberto – Precedentes – Cobrança que deve se dar com porcentagem sobre a tarifa mínima, por inexistência de medição, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença – Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais – Art. 85, parágrafo 11º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004509-69.2018.8.26.0278; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Assim, alinhavando todos fundamentos acima estampados, indubitavelmente, só resta a este juízo acolher a pretensão autoral, nos termos propostos, haja vista, que a cobrança realizada pela demandada por estimativa até junho de 2021, relativa a taxa de esgoto, é descabida e sem amparo fático, pelos motivos retro mencionados, além do que, há de se considerar que a instalação do hidrômetro, ferramenta que faz a medição do serviços, ora efetuados, é de total competência da demandada, não cabendo assim o condomínio/autor proceder. Desta feita, como consectário lógico deverá ser considerado para efeito de cobrança da utilização do escoamento do esgoto do período até junho de 2021 o valor referência de 10m3 por unidade, para efeito de cálculo, conforme retro descrito, reiterando que a forma cobrada pela demandada se revelava uma total abusividade, pois está fora da previsão legal. DECISÃO: Ante o exposto, resolvo JULGAR PROCEDENTES as pretensões autorais pelo que: 1 – DECLARO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA DA TAXA DE ESGOTO EFETUADA PELA DEMANDADA AO CONDOMÍNIO/AUTOR, REFERENTE AO PERÍODO ATÉ JUNHO DE 2021, CONSIDERANDO P PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2022, RECONHECENDO QUE O FATURAMENTO DO ESGOTO DEVERIA TER SIDO FEITO PELA TARIFA MÍNIMA EQUIVALENTE A 10M3 POR UNIDADE RESIDENCIAL, NO MONTANTE TOTAL DE 240M3 POR MÊS; 2 – DE IGUAL MODO, CONDENO A DEMANDADA A PAGAR AO CONDOMÍNIO/AUTOR, A TITULO DE DEVOLUÇÃO, os valores comprovadamente pagos a maior à título de utilização do serviço de esgoto, tendo em vista que o faturamento deveria ter sido feito pela tarifa mínima equivalente a 10M3 por unidade residencial, e não por estimativa de consumo presumido, na forma simples. Contudo, considerando que a parte autora não delimitou com especificidade o período dos faturamentos indevidos, informando apenas o marco final (JUNHO DE 2021), socorro-me do prazo prescricional decenal para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente, fundamentada no Tema nº 932 do STJ, na Súmula 412 do STJ e no artigo 205 do CC/2002. Registro que tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo ENCOGE da data do desembolso e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, que poderá ser objeto de liquidação oportunamente. 3- Por fim, condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado ou Comitê de custas do TJPE, conforme o caso. À Diretoria cível para providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(60)